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EMENDA SUPRESSIVA À MENSAGEM 044/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadoras e Vereadores.
Ementa: Suprime as alíneas “a” e “b” do Inc. VIII do Art. 2 da Mensagem 44/2021 que dispõe
sobre infrações consideradas leves, médias ou graves, através da inclusão de redação ao art. 17-
A à Lei n° 5.775 que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal n° 5.775, de 31 de dezembro de
2010, que dispõe sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos
conselhos tutelares
Art. 1º: Suprime as alíneas “a” e “b” do Inc. VIII do Art. 2 da Mensagem 44/2021 que dispõe sobre
infrações consideradas leves, médias ou graves, através da inclusão de redação ao art. 17- A à
Lei n° 5.775 que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal n° 5.775, de 31 de dezembro de 2010,
que dispõe sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos conselhos
tutelares
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de publicação da Lei. Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de setembro de 2021
Vereadora Fernanda Miranda
Justificativa:
Com relação à previsão na alínea “a” a não disponibilização da escala de plantões dos
Conselheiros Tutelares nos meios eletrônicos constituir falta grave, alerta-se para o fato de que tal
divulgação coloca em grave risco a integridade física dos conselheiros, já que o seu trabalho
implica na aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente o que, na maioria dos
casos, diverge dos interesses dos responsáveis. Ocorre que não é viável que os Conselheiros
Tutelares sejam advertidos por situações que colocam sua integridade física em risco.
Com relação à previsão na alínea “b” de que a não apresentação da Certidão Negativa emitida
pela Corregedoria do Conselho Tutelar constitui falta, entende-se que não é possível vislumbrar as
razões da apresentação da certidão negativa emitida pela Corregedoria do Conselho Tutelar
durante o desempenho das atividades pelos conselheiros tutelares, bem como, a razão de ser
considerada uma falta. PROTOCOLO 8137 - D46074B8FDD8
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