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C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S
Rua XV de Novembro, 207, Pelotas, RS. CEP 96015.000.
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EMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 7553/2021
EMENTA: Acrescenta-se o parágrafo único ao
Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº
7553/2021.
Art. 1º. Acrescenta-se o parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº
7553/2021, com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Não havendo demanda para o preenchimento do
percentual de 10% das vagas referidas no caput, as mesmas poderão ser ocupadas
por outros animais com vistas a não permanência de vagas ociosas no canil e gatil
municipal.
Câmara de Vereadores de Pelotas, 23 de setembro de 2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Líder da Bancada PSB
PROTOCOLO 8153 - 27BDA278CD74
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