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materia nº 8273/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 8273 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaSuprime o artigo 34 e seus parágrafos da mensagem 44/2021, que versa a forma do regime de plantão que altera e dispõem sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL, segue tramitação no projeto.
2021-09-28 Proposição APREGOADA — Apregoado na 97° sessão ordinária em 28/09/2021 (ata n°112/2021).
2021-09-27 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 97° sessão ordinária em 28/09/2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pelotas
Bancada do DEM
EMENDA MODIFICATIVA À MENSAGEM 44/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores(as)
EMENTA: Suprime o artigo 34 e seus
parágrafos da mensagem 44/2021, que versa a
forma do regime de plantão que altera e
dispõem sobre os mecanismos de controle,
funcionamento e organização interna dos
Conselhos Tutelares.
Artigo 1º. Suprime da mensagem 44/2021 o artigo 34 e seus incisos qual seja:
Art. 34. Os conselheiros deverão obedecer a escala de trabalho mensal de
atendimento ordinário e em regime de plantão.
§ 1º. O Coordenador de cada microrregião deverá disponibilizar no último dia
útil do mês antecedente, a escala de plantões dos conselheiros tutelares nos
endereços eletrônicos oficiais do conselho tutelar e do poder executivo. 
§ 2º. Caso hala substituição no plantão, a mesma deverá ser justificada e
devidamente comprovada por motivo de força maior.
Artigo 2º. Esta emenda entra em vigor na data da publicação da lei.
 Sala de Sessões, 23 de Setembro de 2020.
José Sizenando
Vereador da Bancada do DEM
site: www.camarapel.rs.gov.br e-mail:josesizenando@camarapel.rs.gov.br
Rua Quinze de Novembro, 207- Centro, CEP: 96015-000 - Pelotas/RS Fone: (53) 3026-1001
PROTOCOLO 8273 - 4B608EA43C65

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