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Câmara Municipal de Pelotas
Bancada do DEM
EMENDA MODIFICATIVA À MENSAGEM 44/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores(as)
EMENTA: Suprime o artigo 34 e seus
parágrafos da mensagem 44/2021, que versa a
forma do regime de plantão que altera e
dispõem sobre os mecanismos de controle,
funcionamento e organização interna dos
Conselhos Tutelares.
Artigo 1º. Suprime da mensagem 44/2021 o artigo 34 e seus incisos qual seja:
Art. 34. Os conselheiros deverão obedecer a escala de trabalho mensal de
atendimento ordinário e em regime de plantão.
§ 1º. O Coordenador de cada microrregião deverá disponibilizar no último dia
útil do mês antecedente, a escala de plantões dos conselheiros tutelares nos
endereços eletrônicos oficiais do conselho tutelar e do poder executivo.
§ 2º. Caso hala substituição no plantão, a mesma deverá ser justificada e
devidamente comprovada por motivo de força maior.
Artigo 2º. Esta emenda entra em vigor na data da publicação da lei.
Sala de Sessões, 23 de Setembro de 2020.
José Sizenando
Vereador da Bancada do DEM
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Rua Quinze de Novembro, 207- Centro, CEP: 96015-000 - Pelotas/RS Fone: (53) 3026-1001
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