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Câmara Municipal de Pelotas
Bancada do DEM
EMENDA MODIFICATIVA À MENSAGEM 44/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores(as)
EMENTA: Altera a redação do artigo 33 da
mensagem 44/2021, que versa a carga horária
e do regime de funcionamento dos
mecanismos de controle, funcionamento e
organização interna dos Conselhos Tutelares.
Artigo 1º. O artigo 33 da mensagem 44/2021 passa a conter a seguinte redação:
Art. 33. O atendimento ao público se dará se segunda a sexta-feira, com a
presença de 05 (cinco) conselheiros, organizados em sistema de divisão de
tarefas entre atendimento na sede de cada microrregião e atendimentos
externos, compreendendo 6h diárias, sendo que nos demais dias e horários o
atendimento será realizado em regime de plantão/sobreaviso.
Artigo 2º. Esta emenda entra em vigor na data da publicação da lei.
Sala de Sessões, 23 de Setembro de 2020.
José Sizenando
Vereador da Bancada do DEM
site: www.camarapel.rs.gov.br e-mail:josesizenando@camarapel.rs.gov.br
Rua Quinze de Novembro, 207- Centro, CEP: 96015-000 - Pelotas/RS Fone: (53) 3026-1001
PROTOCOLO 8274 - 97CC6B6DAA2F
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