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materia nº 8287/2021

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 8287 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaOfício nº 0320/2021/DAO/SMG, da Prefeitura Municipal de Pelotas, apresenta Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 6.119/2021 (Of. Leg. nº 0388/2021) - cuja ementa dispõe, in verbis: "Fica facultado ao Poder Executivo autorizar a presença de público em ginásios esportivos onde ocorrem competições oficiais, em consonância com a medidas previstas no decreto de enfrentamento a pandemia do coronavírus."
native_id45757

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-27 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-10-27 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. 0478/2021).
2021-10-27 VETO MANTIDO — Veto mantido por unanimidade, na 110ª sessão ordinária, em 27/10/21 (ata nº127/2021).
2021-10-26 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 110° sessão ordinária em 27/10/2021.
2021-10-26 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator da CCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 26/10/21 (ata nº39/2021). Parecer do relator aprovado por unanimidade pela CCJ, em 26/10/21 (ata nº39/2021).
2021-10-19 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-10-19 Proposição retirada de pauta — Retirada de pauta na reunião da CCJ/COF n°33 em 19/10/2021 (ata n°38/2021).
2021-10-15 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-10-15 DESIGNADO Relator — Designados relatores na reunião da CCJ n°32, em 14/10/2021 - ata n°37/2021. (aba relatoria).
2021-10-06 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ.
2021-10-06 Proposição APREGOADA — Apregoado na 101° sessão ordinária em 06/10/2021 (ata n°117/2021).
2021-09-27 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 101° sessão ordinária em 06/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-27T11:59:02.802210-03:00 Mantido por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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eo
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº 320/2021/DAO/SMG |
A Sua Excelência o Senhor | | |
Cristiano Silva E
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas - RS
Excelentíssimo Senhor Presid ente,
86 da Lei Orgânica Municipal, decidi opor TO PARCI
ao Ptojeto de Lei n.º
Comunico a Vossa Excelêncialque, nos CIAL. parágrafo 1º do artigo
6.119/2021 (Of. Leg. n.º 0388/2021), cuja ementa dispõe, in v
erbis: “Fica facultado ao
Poder Executivo autorizar a presença de públito em ginásios fpontivos onde ocorrem
competições oficiais, em consonância $” as medidas pj
enfrentamento a pandemia do coronavírus, |
01- Do Dispositivo Legal Inlpugnado
O Projeto de Lei em epígrafe. f
de público em ginásios esportivos onde ocorren competições o
acerca de protocolos específicos a serem
jiserfados durante a r
Il
culta ao municí
evistas no decreto de
io a autorizar a presença
ciais, bem como, dispõe
U
alização das atividades.
Ocorre que dentre os protocolos sanitários Ea istos no projeto, consta
uma limitação percentual de público no local, gpndo que, ao faz
em seara própria do Poder Executivo, violanç
poderes constituídos, pois ao determinar cápa idade máxima di
interfere no sistema normativo municipal de,
-lo, o legislador adentra
a harmonia e à independência entre os
local, seja ele qual for,
ombate à pandêmia causada pelo novo
Coronavírus e vai de encontro ao regramento sá anitário vigente para a respectiva atividade.
Para tanto, peço vênia para ranscrever o 81
Lei em tela, cuja redação é objeto do presente veto:
do art. 1º do Projeto de
GAR O is | |
$ 1º O público não poderá ul apas gar 10% (dez por cento) da ca; bacidade prevista do
Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI
trabalhadores necessários para o evento.
| considi rando o público e os
Assim, observa-se do tespdetivo dispositivp, que o legislador ao
pretender criar modificações nos protocolos sa
COVID-19, instituindo quantitativo perce: nal para determinar
itários de enfrentamento à pandemia da
a capacidade máxima de
L036VA Oca dE - 2828 01090 10d
” PROTOCOLO 8287 - 3BB301FA9EC7
ESTADO DO RIO (
GABINETE
|
DE PELOTAS
ocupação em estabelecimentos, adentra em searajprópria do Podet Executivo, violando a
harmonia e a independência entre os poderes
Ademais, cumpre salientar
acerca da capacidade máxima para atividade
Poder Executivo no enfrentamento à pandemia,
a tomada de medidas ágeis no combate a pande
necessária ao período pós pandêmico, ensejan
daqueles já existentes, ao enfrentamento da CO
o presente veto parcial ao Projeto em comento. '
!
02 - Do Sistema Normativo
. ]
da Harmonia entre os Poderes
corkstituídos.
es |
quela definição, mediante lei, de protocolos
el estabelecimentds dificulta a gestão do
die forma que engessa suas ações e obsta
dmia, bem comojà retomada econômica
a criação de maiores obstáculos, além
ID-19, motivos pelos quais, interpõe-se
de Combate à Pândemia e do Princípio
Inicialmente, importa destaca que desde o princípio |da pandemia da
COVID-19, foram editadas uma série de medi
do vírus e forma a evitar um agravamento |da:
ressaltar que desde março de 2020, já foram ei
acerca de medidas sanitárias e ela no sm d
combate e enfrentamento da pandemia no:
Ademais, cumpre salientar,
aos momentos em que foram exarados, o! jeti jando, com êxito,
descontrolada da COVID-19 no âmbito de tar
Dessa forma, a partir do mo
para atividades específicas passa a ser regul
sistema de combate a pandemia, o qual res
da administração pública em sua tomada
correspondentes e adequadas ao momento.
Ainda, importa destacar, que h
de circulação e funcionamento é atribuição pre
ao seu Poder de Polícia, bem como; |a
anteriormente determinadas, decorrentes | da
avaliação e monitoramento da pandemia.
Dessa feita, destaca-sg, que
Pandemia, instituído pelo Decreto nº 55. 882/2
do Sul, traz em seu regramento os protocolos,
constantes do art. 1º, $1º do Projeto em come:
Nesse sentido, destaca-se
Poderes, inserto no art. 2º da CF/1988, objeti
s e com vistas
bandemia no m
ditados mais de
021 do Governo
a, inclusive, evi
reduzir a disseminação
icípio. Posto isso, vale
tenta decretos versando
distanciamentb social, destinados ao
devidamente adequados
impedir a proliferação
ento que a ediçã de protocolos sanitários
Tre um:engessamento do
ha inequívoca pefda de agilidade por parte
o das medidas sanitárias
itlas sanitárias e restritivas
xecutivo, sendo inerente
determinadas medidas
iológica nos índices de
o Sistema 34 de Monitoramento da
ido Estado do Rio Grande
dtinentes às competições esportivas, dentre
flita com as disposições
que o Principia da Harmonia entre os
que haja entendimentos
L036VA Oca dE - 2828 01090 10d
PROTOCOLO 8287 - 3BB301FA9EC7
o
PREFEITURA MUNICIP.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
GABINETE DA P EITA
conflitantes entre os Poderes constitucionalment instituídos, fato que, no caso sub
examine, determinar-se-ia, efetivamente, prejuizo: no combate à pandemia e violação à
independência e harmonia entre os Poderes, conforme decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF), que se pede vênia para transcrever parte da ementa:
As restrições impostas ao exercício di competências constitucionais conferidas ao
Poder Executivo, incluída a 'defihição de políticas lpúblicas, importam em
contrariedade ao princípio da indépend ncia e harmonia entfe os Poderes. (ADI 4. 102)
Assim, imperioso reconhectr a existêntia de vício de
inconstitucionalidade no $1º do art. 1º do Projeto e epígrafe, comlinequívoca afronta ao
princípio da Harmonia e Independência entrei os: boderes, de fornia que não se permita
que o dispositivo normativo sub examine. venha a lume no órdenamento jurídico
municipal. E
03- Da Conclusão | | |
Diante do exposto, e! ão de padecer de vício de
inconstitucionalidade, por afronta ao ograménto sanitário vigente de enfrentamento à
pandemia e em violação ao Princípio da Hatmohia entre os Po res, decido VETAR
PARCIALMENTE o Projeto de Lei em tela, a fih de que o $1º dg seu art. 1º não venha
a lume no ordenamento jurídico vigente, de forma a preservar à ompetência do Poder
Executivo, bem como evitar o desequilíbrio e à qu bra da harmonia do sistema normativo
de combate à pandemia da COVID-19. | |
Pelotas, 24/de setembro de 2021.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
L036VA Oca dE - 2828 01090 10d
PROTOCOLO 8287 - 3BB301FA9EC7

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