GABINETE DA PREFEITA i
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OFÍCIO N.º 285/2021/DAO |
| Pelotas, 24 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva ,
Presidente da Câmara Municipal |, ' |
Pelotas-RS i
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprimenth, envio-lhe resposta referente ao expediente
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formulado pelo vereador Jurandir Silva, o qual| requer informações pobre os processos CGCMU
;
1742/2021 E 2201/2021 (prot. Câmara os e
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ta os pela Secretafia Municipal de Gestão da
:
Segue apenso, esclarecimentos pr
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Cidade e Mobilidade Urbana — SCGMU (06 fls). |
Atenciosamente,
'Paula Séhil Mascarenhas
efeita
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Praça Coronel Pedro Osório, nº 107, Pelotas/RS — CEP 96015-010
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Fong (53) 3309-6026
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PROTOCOLO 8244 - B1205EEB9AFD
Estado do Rio|Grãnde do Sul
Prefeitura Municipal de Pelotas
À Secretaria Municipal de Governo | |
Número do Processo: 000211/2021
Interessado: Vereador Jurandir Silva |
|
Tipo de Documento: Pedido de Informação
Após cumprimentá-lo, em resposta a Nos a Excelência, ihformo, que, segundo parecer
técnico do Departamento de Licenciamento de; roj os desta secretaria, os dois processos referidos
(1742/2021 e 2201/2021) ainda não foram conejuídos administrativamente, portanto, não há
resposta para as questões levantadas no pedi o, ferentes a legislação urbanística vigente e a
legislação ambiental. |
. | e
Envio anexo a este, o parecer do setor com dpcumentação complementar.
Pelotas, 22 dé /Setgmbro de 2021.
Len pes
Carmem Vêra Roig
Secretár a dd SGCMU
Matríchta: 7741
Rua Lobo da Costa, 520 CEP 96010-150 |
Contato: (53) 3284-4490
E-mail: sgemu,pelotas()gmail.com
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* PROTOCOLO 8244 - B1205EEB9AFD
Secretaria Municipal dg Gestão Urbana
DLP - DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO DE PROJETOS
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Licenciamento de Proje s delibera:
Os dois processo de viabilidade, ora em andamento, tratam de empreendimentos de parcelamento
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do solo. O processo 1742/2021 trata de una o a localizada à Avenida lAdolfo Fetter e Rua
Jaguarão; o processo 2201/2021 trata de uma g eba localizada à Avenida Adolfo Fetter e Avenida -
Rio Grande do Sul. Nenhum dos proçéssos estáconibluído e tanto a | gislação urbanística vigente,
como a legislação ambiental, fazemparte do contextd de análise. Empfeendimentos com esse perfil
são analisados (através da Comissão Técnica do | Plano Diretor) pgr equipe multidisciplinar. Da
mesma forma, os empreendimentas são passíveis) de licenciamento ambiental e anuência da
Secretaria de Cultura do Município. N | E
de e Mobilidade Urbana
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PROTOCOLO 8244 - B1205EEB9AFD
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PROTOCOLO 8244 - B1205EEB9AFD
Prefeitura Municipal de Pelotas
Secretaria Municipal! ge Qualidade Ambiental
Supervisão de Contrále Ambiental
Serviço de Licenciamento Ambiental
Pelotas, 11 de agosto de 2021
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Em análise ao processo 1742/2021 de Idealizá enviado pelo CYPD — SGCMU, redige-se o que;
segue:
* O requerente solicita viabilidade, uranistica para implantar condomínio fechado e
e
loteamento, com acessos, área verde ejinstitucional em gleba localizada na Avenida Adolfo
| !
Fetter, a qual se estende até a orl
* foram solicitadas diretrizes viárias paral a gleba pelo DPT| o qual ressaltou a existência de
espécies nativas protegidas no tregho previsto para implantação da via;
a dal praia no Laranjal;
* foi solicitada análise da SQA com frelação a existência de espécies nativas protegidas no
trecho previsto para implantação da vidi
*. olocal onde se localiza a gleba não está localizada em AEIAN, Área de Especial Interesse
do Ambiente Natural, mas possui járed demarcada comb APP na margem da Lagoa dos
terações;
* hána gleba grande maciço arbóreo;
* a atividade de implantação de lotea ento e condomínio é passível de licenciamento
ambiental;
Após análise dos documentos apresentados pejo requerente a equipe da SQA ressalta-se o que
segue:
* com relação à existência de espécies nativas profegidas no trecho previsto para
ada, econenh
implantação da via a ser proloi
espécimes nativos protegidos de
entorno, sendo assim, sugere-se a
espécimes, através da criação de
demarcar as áreas de banhado,
grande porte, por
Edaptação da via
anteiros, estreitam
Existentes na gl
preservadas conforme a legislaçad vigente (art. 14
Código Estadual de Meio Ambjente — CEMA - Lei E:
Diretor de Pelotas e alterações ;
preservar a vegetação existente na gleba, nas proporções estabelecidas na Lei do Bioma
Mata Atlântica, Lei Federal 11.428)
2006, em seu artig;
-se sempre a preservação de
sua beleza e enriquecimento do,
para a manutenção dos referidos
entos ou 'alargamentos na mesma;
ba, devendo as mesmas serem
inc. Vl, do art. 155, ambos do
fadual nº 11.520/2000 e III Plano
30, e complementos.
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PROTOCOLO 8244 - B1205EEB9AFD
Secretaria Municipal!
Prefeitura Municipal de Pelotas
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Serviço de Licenciamento Ambiental
le Qualidade Ambiental
Supervisão de Gontr le Ambiental
|
Quando da solicitação da licença prévia e api
conclusiva para implantação do empreendimento.
Atendendo ao solicitado acima a SQA não vé em
Este é o parecer.
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entação de seus) estudos será realizada análise
ecilhos para implântação do empreendimento.
Bióloga Adrise Medeiros Nunes
Bióloga Mariana Lucas Moreiral
Arquiteta Beatriz Hoffmann
mat. 22537
mat, 34617
mat, 31207
Anuência Ambiental
Att |
Anuência Ambiental
Anuência Ambiental)
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PROTOCOLO 8244 - B1205EEBSAEÉD:
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