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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE VEREADOR CESAR BRIZOLARA (CESINHA)
EMENDA MODIFICATIVA À MENSAGEM 44/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as)
Ementa: altera a redação do inciso VIII, do art. 31
da Mensagem 44/2021 e da outras providências.
Art. 1° Altera o inciso VIII do art. 30 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31 […]
VIII – não ter sido penalizado com falta leve, média ou grave na
função de Conselheiro Tutelar, nos último 08 (oito anos).
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data da publicação da Lei.
SALA DE SESSÕES, 27 DE SETEMBRO DE 2021
CESAR BRISOLARA
(CESINHA)
PROTOCOLO 8303 - FF2A08642C00
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