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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Moção de apoio a Projeto de Lei tramitando na Câmara dos Deputados Federais
O Vereador JAIR BONOW, integrante da Bancada do Progressistas, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação a seguinte:
MOÇÃO DE APOIO ao projeto de lei (PL 3280) para facilitar a regularização
de imóveis rurais da agricultura familiar. A proposta foi construída em
conjunto com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande
do Sul (Fetag/RS) e tem por finalidade estabelecer o dever do Poder Público
em auxiliar na produção da documentação necessária, isentar os custos com
emolumentos e taxas, bem como afastar a fração mínima de parcelamento
em situações específicas.
Segundo dados setoriais, o Brasil possui um número grande de imóveis particulares sob posse de agricultores
familiares que não possuem documentação legal válida. São imóveis de posses mansas e pacíficas oriundas de
partilhas antigas não regularizadas, que não se resolverão pelo processo inventariante, condomínios antigos ou ainda
contratos sem registros atualizados nos cartórios de títulos e documentos, entre outros, que requerem, com urgência,
ações efetivas por parte do poder público.
Na legislação atual, a regularização se dá apenas pelo processo de usucapião judicial ou administrativo no Cartório
de Registro de Imóveis, porém ambas com dificuldades operacionais. Conforme a Fetag, os cartórios não estão
preparados adequadamente, fazendo exigências não compatíveis com a realidade fundiária rural brasileira. Por outro
lado, se todos esses proprietários de posses ingressarem na justiça, abarrotarão ainda mais o judiciário brasileiro e a
demora será ainda maior. Ambas as formas são de alto custo e morosidade elevada.
PROTOCOLO 8325 - 6BD4DE2FC6F9
JUSTIFICATIVA
A necessidade de intervenção do Estado na resolução dos problemas de irregularidades documentais de imóveis
rurais da agricultura familiar vem sendo tema de inúmeros debates nos últimos anos. O fortalecimento de regras de
controle de políticas públicas trouxe exigências para que proprietários de imóveis rurais estejam com sua
documentação de posse cada vez mais atualizada, fazendo deste tema chamar a atenção entre nossas necessidades
de ação.
O fato é que no Brasil temos um número grande (sem dados precisos) de imóveis particulares que estão sob posse
de agricultores familiares que não possuem documentação legal válida. São imóveis de posses mansas e pacíficas
oriundas de partilhas antigas não regularizadas, que não se resolverão pelo processo inventariante, condomínios
antigos ou ainda contratos antigos sem registros atualizados nos cartórios de títulos e documentos, entre outros, que
requerem, com urgência, ações efetivas por parte do poder público, no sentido de regularizar tal exigência. A
regularização de imóveis rurais não é uma política que tem um fim em si mesma. Deve ser compreendida, num
sentido estrito, como promotora da melhor distribuição da terra, do desenvolvimento socioeconômico da população
beneficiada e, de forma mais ampla, compreendida como um instrumento de fortalecimento da produção de alimentos
e da agricultura familiar.
Em Pelotas, temos diversos imóveis rurais da agricultura familiar sem a devida regulamentação.
Por todo o exposto e pela importância desse projeto este vereador e colega partidário requer que seja oficiado o
Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a presente MOÇÃO DE APOIO, para que coloque
em apreciação e votação, o projeto de lei (PL 3280), do nobre O deputado Heitor Schuch (PSB).
Pelotas, 28 de Setembro de 2021
JAIR FERNANDO BONOW
VEREADOR BANCADA PP
PROTOCOLO 8325 - 6BD4DE2FC6F9
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