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materia nº 8325/2021

Tipo Moção
Número / Ano 8325 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaAo projeto de lei (PL 3280) para facilitar a regularização de imóveis rurais da agricultura familiar. A proposta foi construída em conjunto com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag/RS) e tem por finalidade estabelecer o dever do Poder Público em auxiliar na produção da documentação necessária, isentar os custos com emolumentos e taxas, bem como afastar a fração mínima de parcelamento em situações específicas.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-05 Encaminhado Expediente — Encaminhado ao serviço de expediente para providências ( Of. nº 0440/2021)
2021-10-05 Proposição APROVADA em Plenário — Aprovada na 100ª Sessão ordinária em 05/10/2021.
2021-09-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para apreciação — Incluído na ordem do dia para apreciação no dia 05/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T12:22:32.083358-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Moção de apoio a Projeto de Lei tramitando na Câmara dos Deputados Federais
O Vereador JAIR BONOW, integrante da Bancada do Progressistas, com assento nesta Casa Legislativa, vem 
apresentar para deliberação a seguinte: 
MOÇÃO DE APOIO ao projeto de lei (PL 3280) para facilitar a regularização 
de imóveis rurais da agricultura familiar. A proposta foi construída em 
conjunto com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande 
do Sul (Fetag/RS) e tem por finalidade estabelecer o dever do Poder Público 
em auxiliar na produção da documentação necessária, isentar os custos com 
emolumentos e taxas, bem como afastar a fração mínima de parcelamento 
em situações específicas.
Segundo dados setoriais, o Brasil possui um número grande de imóveis particulares sob posse de agricultores 
familiares que não possuem documentação legal válida. São imóveis de posses mansas e pacíficas oriundas de 
partilhas antigas não regularizadas, que não se resolverão pelo processo inventariante, condomínios antigos ou ainda 
contratos sem registros atualizados nos cartórios de títulos e documentos, entre outros, que requerem, com urgência, 
ações efetivas por parte do poder público.
Na legislação atual, a regularização se dá apenas pelo processo de usucapião judicial ou administrativo no Cartório 
de Registro de Imóveis, porém ambas com dificuldades operacionais. Conforme a Fetag, os cartórios não estão 
preparados adequadamente, fazendo exigências não compatíveis com a realidade fundiária rural brasileira. Por outro 
lado, se todos esses proprietários de posses ingressarem na justiça, abarrotarão ainda mais o judiciário brasileiro e a 
demora será ainda maior. Ambas as formas são de alto custo e morosidade elevada.
PROTOCOLO 8325 - 6BD4DE2FC6F9
JUSTIFICATIVA 
A necessidade de intervenção do Estado na resolução dos problemas de irregularidades documentais de imóveis 
rurais da agricultura familiar vem sendo tema de inúmeros debates nos últimos anos. O fortalecimento de regras de 
controle de políticas públicas trouxe exigências para que proprietários de imóveis rurais estejam com sua 
documentação de posse cada vez mais atualizada, fazendo deste tema chamar a atenção entre nossas necessidades 
de ação.
O fato é que no Brasil temos um número grande (sem dados precisos) de imóveis particulares que estão sob posse 
de agricultores familiares que não possuem documentação legal válida. São imóveis de posses mansas e pacíficas 
oriundas de partilhas antigas não regularizadas, que não se resolverão pelo processo inventariante, condomínios 
antigos ou ainda contratos antigos sem registros atualizados nos cartórios de títulos e documentos, entre outros, que 
requerem, com urgência, ações efetivas por parte do poder público, no sentido de regularizar tal exigência. A 
regularização de imóveis rurais não é uma política que tem um fim em si mesma. Deve ser compreendida, num 
sentido estrito, como promotora da melhor distribuição da terra, do desenvolvimento socioeconômico da população 
beneficiada e, de forma mais ampla, compreendida como um instrumento de fortalecimento da produção de alimentos 
e da agricultura familiar. 
Em Pelotas, temos diversos imóveis rurais da agricultura familiar sem a devida regulamentação.
Por todo o exposto e pela importância desse projeto este vereador e colega partidário requer que seja oficiado o 
Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a presente MOÇÃO DE APOIO, para que coloque 
em apreciação e votação, o projeto de lei (PL 3280), do nobre O deputado Heitor Schuch (PSB).
Pelotas, 28 de Setembro de 2021
JAIR FERNANDO BONOW
VEREADOR BANCADA PP
PROTOCOLO 8325 - 6BD4DE2FC6F9

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