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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENTA: Fica autorizada a contratação de 5% das
vagas, nos quadros de funcionários/as de empresas
com contratos de licitação com a Prefeitura Municipal
de Pelotas, e demais autarquias do município, para
pessoas travestis e transexuais.
Art. 1º. Fica sugerida a contratação do percentual de 5% de pessoas Travestis e
Transexuais nos quadros de funcionários de empresas prestadoras de serviços contratadas e
licitadas pela Prefeitura Municipal de Pelotas e demais autarquias.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da norma, no prazo de trinta dias, a
partir da publicação da presente
Art. 3º A presente Lei fica denominada como "Lei Educadora Juliana Martinelli".
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Pelotas, 28 de Setembro de
2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Líder da Bancada PSB
PROTOCOLO 8328 - 1F748E872496
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
JUSTIFICATIVA
No Brasil, cerca de 82% da população Travesti e Transexual não
finaliza o ensino fundamental II e 90% dessas possui como única alternativa de ‘empregabilidade’
a prostituição, visto que essa é a única profissão que lhes resta para adesão de renda. Esse é o
retrato da marginalização que o Brasil impõe sobre essas pessoas, principalmente ao observarmos
os dados da expectativa de vida dessa população que é de até 35 anos segundo a Rede Trans
Brasil.
Esse índice de desemprego é causado por diversos fatores, dentre
eles: a dificuldade de inserção no mercado formal de trabalho, incutido pela deficiência na
qualificação profissional causada pela exclusão social, familiar e escolar.
Além disso, infelizmente o Brasil também ocupa o primeiro lugar no
Ranking de extermínio dessa população, segundo a Associação Brasileira de Travestis e
Transexuais (Antra) (2017), cerca de 52% dos assassinatos acontecem no Brasil, para redução
desse cenário um plano integrado é necessário para reversão essa situação.
No que tange ao nome da referida lei apresentada, elucidamos que
Juliana Martinelli foi uma ativista LGBT e educadora social que dedicou a sua vida na luta pela
cidadania e a garantia de direitos da população LGBT, em especial a população travesti e transexual
em situação de vulnerabilidade e violência na cidade de Pelotas.
Nesse sentido, apresentamos como alternativa este projeto de lei que
sugere a contratação de no mínimo, 5% de pessoas Travestis e Transexuais nos quadros de
funcionários de empresas com contratos de licitação com a Prefeitura Municipal de Pelotas e demais
autarquias, com isso, pretendemos efetivar a inserção desses cidadãos e cidadãs no mercado de
trabalho formal, garantindo minimamente a cidadania de um grupo tão marginalizado pelo
preconceito, a opressão e o moralismo da sociedade.
PROTOCOLO 8328 - 1F748E872496
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