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materia nº 8328/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8328 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaFica autorizada a contratação de 5% das vagas, nos quadros de funcionários/as de empresas com contratos de licitação com a Prefeitura Municipal de Pelotas, e demais autarquias do município, para pessoas travestis e transexuais.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-11-16 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190.
2021-10-21 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da lei até 17/11/21.
2021-10-21 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº471/21) para sanção ou veto.
2021-10-21 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 108ª sessão ordinária, em 21/10/21 (ata nº125/21).
2021-10-20 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 108ª sessão ordinária, em 21/10/21.
2021-10-20 Proposição Aprovada por Maioria em Votação de Mérito — Parecer da CCJ aprovado por unanimidade na 107ª sessão ordinária, em 20/10/21 (ata nº124/21). Aprovado por unanimidade em votação de mérito na 107ª sessão ordinária, em 20/10/21 (ata nº124/21).
2021-10-19 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 107ª sessão ordinária, em 20/10/21.
2021-10-19 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 19/10/21 (ata nº38/21). Parecer do relator aprovado por unanimidade pela CCJ, em 19/10/21 (ata nº38/21).
2021-10-14 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator
2021-10-14 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ ("aba relatoria"), em 14/10/21 (ata nº37/21).
2021-10-07 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para designação de relator na CCJ.
2021-10-07 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 102° sessão ordinária em 07/10/2021 (ata n°118/2021).
2021-10-05 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 102° sessão ordinária em 07/10/2021.
2021-10-05 Proposição APREGOADA — Apregoada na 100° sessão ordinária em 05/10/2021 (ata n°116/2021).
2021-09-28 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 100ª sessão ordinária, em 05/10/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-21T12:16:35.607931-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-10-20T09:23:26.929221-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-10-05T09:11:17.752067-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENTA: Fica autorizada a contratação de 5% das 
vagas, nos quadros de funcionários/as de empresas 
com contratos de licitação com a Prefeitura Municipal 
de Pelotas, e demais autarquias do município, para
pessoas travestis e transexuais.
Art. 1º. Fica sugerida a contratação do percentual de 5% de pessoas Travestis e 
Transexuais nos quadros de funcionários de empresas prestadoras de serviços contratadas e 
licitadas pela Prefeitura Municipal de Pelotas e demais autarquias.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da norma, no prazo de trinta dias, a 
partir da publicação da presente
Art. 3º A presente Lei fica denominada como "Lei Educadora Juliana Martinelli".
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Pelotas, 28 de Setembro de 
2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Líder da Bancada PSB
PROTOCOLO 8328 - 1F748E872496
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
JUSTIFICATIVA
No Brasil, cerca de 82% da população Travesti e Transexual não 
finaliza o ensino fundamental II e 90% dessas possui como única alternativa de ‘empregabilidade’ 
a prostituição, visto que essa é a única profissão que lhes resta para adesão de renda. Esse é o 
retrato da marginalização que o Brasil impõe sobre essas pessoas, principalmente ao observarmos 
os dados da expectativa de vida dessa população que é de até 35 anos segundo a Rede Trans 
Brasil. 
Esse índice de desemprego é causado por diversos fatores, dentre 
eles: a dificuldade de inserção no mercado formal de trabalho, incutido pela deficiência na 
qualificação profissional causada pela exclusão social, familiar e escolar.
Além disso, infelizmente o Brasil também ocupa o primeiro lugar no 
Ranking de extermínio dessa população, segundo a Associação Brasileira de Travestis e 
Transexuais (Antra) (2017), cerca de 52% dos assassinatos acontecem no Brasil, para redução 
desse cenário um plano integrado é necessário para reversão essa situação.
No que tange ao nome da referida lei apresentada, elucidamos que 
Juliana Martinelli foi uma ativista LGBT e educadora social que dedicou a sua vida na luta pela 
cidadania e a garantia de direitos da população LGBT, em especial a população travesti e transexual 
em situação de vulnerabilidade e violência na cidade de Pelotas.
Nesse sentido, apresentamos como alternativa este projeto de lei que 
sugere a contratação de no mínimo, 5% de pessoas Travestis e Transexuais nos quadros de 
funcionários de empresas com contratos de licitação com a Prefeitura Municipal de Pelotas e demais 
autarquias, com isso, pretendemos efetivar a inserção desses cidadãos e cidadãs no mercado de 
trabalho formal, garantindo minimamente a cidadania de um grupo tão marginalizado pelo 
preconceito, a opressão e o moralismo da sociedade.
PROTOCOLO 8328 - 1F748E872496

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