| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8397 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Institui o “ Dia da Dignidade Menstrual”, e dá outras providências. |
| native_id | 45880 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-16 | MATÉRIA ARQUIVADA | — | Arquivado no SAPL. |
| 2021-11-16 | Norma Publicada | — | Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190 |
| 2021-10-28 | Aguardando promulgação da Lei | — | Aguarda promulgação da lei até 24/11/2021. |
| 2021-10-28 | Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo | — | Encaminhado expediente ao Poder Executivo para sanção ou veto (Of. leg. nº484/2021). |
| 2021-10-28 | Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final | — | Aprovado por unanimidade em votação de Redação Final, na 111° sessão ordinária em 28/10/2021 (ata n°128/2021). |
| 2021-10-27 | Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL | — | Para votação de Redação Final na 111° sessão ordinária em 28/10/2021. |
| 2021-10-27 | Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito | — | Aprovado por unanimidade em votação de mérito, na 110° sessão ordinária em 27/10/2021 (ata n°127/2021). |
| 2021-10-26 | Processo para Votação de Mérito | — | Para votação de mérito na 110° sessão ordinária em 27/10/2021. |
| 2021-10-26 | Parecer favorável da CCJR | — | Parecer do relator da CCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 26/10/21 (ata nº39/2021). Parecer do relator aprovado por unanimidade pela CCJ, em 26/10/21 (ata nº39/2021). |
| 2021-10-19 | Aguarda emissão de parecer do Relator | — | Aguarda parecer do relator na CCJ. |
| 2021-10-19 | Proposição retirada de pauta | — | Retirada de pauta na reunião da CCJ/COF n°33 em 19/10/2021 (ata n°38/2021). |
| 2021-10-15 | Aguarda emissão de parecer do Relator | — | Aguarda parecer do relator na CCJ/COF. |
| 2021-10-15 | DESIGNADO Relator | — | Designados relatores na reunião da CCJ n°32, em 14/10/2021 - ata n°37/2021. (aba relatoria). |
| 2021-10-13 | Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator | — | Aguarda nomeação de relator na CCJ. |
| 2021-10-13 | Proposição DISCUTIDA Preliminarmente | — | Discutido preliminarmente na 103° sessão ordinária em 13/10/2021 (ata n°119/2021). |
| 2021-10-06 | Matéria em DISCUSSÃO Preliminar | — | Para discussão preliminar na 103° sessão ordinária em 13/10/2021. |
| 2021-10-06 | Proposição APREGOADA | — | Apregoado na 101° sessão ordinária em 06/10/2021 (ata 117/2021). |
| 2021-09-29 | Para APREGOAMENTO em Plenário | — | Para apregoamento na 101° sessão ordinária em 06/10/2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-28T10:58:33.744112-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 20 | 0 | 0 |
| 2021-10-27T10:44:53.320504-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 20 | 0 | 0 |
| 2021-10-06T08:52:36.639943-03:00 | Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) | 20 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS BANCADA DO PARTIDO CIDADANIA GABINETE DO VEREADOR PAULO COITINHO PROJETO DE LEI EMENTA: Institui o “ Dia da Dignidade Menstrual”, e dá outras providências. Art. 1º - Fica instituído o “ Dia da Dignidade Menstrual”, a ser celebrado no Município de Pelotas, anualmente, no dia 28 de maio, dedicado a combater o preconceito e a precariedade menstrual. Parágrafo único - O Dia instituído no “caput” deste artigo deve ser inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pelotas. Art. 2º – Por ocasião da celebração do “ Dia da Dignidade Menstrual”, o Poder Executivo pode promover ações com o objetivo de : I- Informar a população sobre o natural processo menstrual do corpo feminino, com vistas a proteção da saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação; II- Diminuir a precariedade menstrual das mulheres em situação de vulnerabilidade econômica. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 29 de Setembro de 2021. Vereador PAULO COITINHO Líder da Bancada do Partido Cidadania PROTOCOLO 8397 - EDDB25036633 JUSTIFICATIVA Anualmente, no dia 28 de maio, acontecem iniciativas globais pela dignidade menstrual. Um dos precursores desse movimento o “Menstrual Hygiene Day ( Dia da Higiene Menstrual), que busca chamar a atenção da população mundial sobre o tabu da menstruação e sobre ainda muito presente pobreza menstrual. Pobreza menstrual é a condição que inúmeras mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social se encontram por não terem acesso a banheiros, saneamento básico e a protetores menstruais (absorventes). Portanto, é de extrema importância chamar atenção e conscientizar a população em geral para um tema que atinge tanto as estudantes, como público feminino em geral, e, pensando no acesso à educação, bem-estar e saúde, é que se faz necessário este projeto que visa trazer informações mais detalhadas sobre a menstruação, bem como, realizar a universalização do acesso a absorventes higiênicos. PROTOCOLO 8397 - EDDB25036633