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materia nº 8397/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8397 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaInstitui o “ Dia da Dignidade Menstrual”, e dá outras providências.
native_id45880

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-11-16 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190
2021-10-28 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da lei até 24/11/2021.
2021-10-28 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo para sanção ou veto (Of. leg. nº484/2021).
2021-10-28 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de Redação Final, na 111° sessão ordinária em 28/10/2021 (ata n°128/2021).
2021-10-27 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de Redação Final na 111° sessão ordinária em 28/10/2021.
2021-10-27 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Aprovado por unanimidade em votação de mérito, na 110° sessão ordinária em 27/10/2021 (ata n°127/2021).
2021-10-26 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 110° sessão ordinária em 27/10/2021.
2021-10-26 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator da CCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 26/10/21 (ata nº39/2021). Parecer do relator aprovado por unanimidade pela CCJ, em 26/10/21 (ata nº39/2021).
2021-10-19 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-10-19 Proposição retirada de pauta — Retirada de pauta na reunião da CCJ/COF n°33 em 19/10/2021 (ata n°38/2021).
2021-10-15 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ/COF.
2021-10-15 DESIGNADO Relator — Designados relatores na reunião da CCJ n°32, em 14/10/2021 - ata n°37/2021. (aba relatoria).
2021-10-13 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ.
2021-10-13 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 103° sessão ordinária em 13/10/2021 (ata n°119/2021).
2021-10-06 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 103° sessão ordinária em 13/10/2021.
2021-10-06 Proposição APREGOADA — Apregoado na 101° sessão ordinária em 06/10/2021 (ata 117/2021).
2021-09-29 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 101° sessão ordinária em 06/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T10:58:33.744112-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-10-27T10:44:53.320504-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-10-06T08:52:36.639943-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
 BANCADA DO PARTIDO CIDADANIA
 GABINETE DO VEREADOR PAULO COITINHO
 PROJETO DE LEI
EMENTA: Institui o “ Dia da Dignidade
Menstrual”, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído o “ Dia da Dignidade Menstrual”, a ser celebrado no Município de 
Pelotas, anualmente, no dia 28 de maio, dedicado a combater o preconceito e a precariedade 
menstrual.
Parágrafo único - O Dia instituído no “caput” deste artigo deve ser inserido no Calendário Oficial
de Eventos do Município de Pelotas.
Art. 2º – Por ocasião da celebração do “ Dia da Dignidade Menstrual”, o Poder Executivo pode 
promover ações com o objetivo de :
I- Informar a população sobre o natural processo menstrual do corpo feminino, com vistas a 
proteção da saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;
II- Diminuir a precariedade menstrual das mulheres em situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 
Sala das Sessões, 29 de Setembro de 2021.
 Vereador PAULO COITINHO
 Líder da Bancada do Partido Cidadania
PROTOCOLO 8397 - EDDB25036633
 JUSTIFICATIVA
Anualmente, no dia 28 de maio, acontecem iniciativas globais pela dignidade
menstrual. Um dos precursores desse movimento o “Menstrual Hygiene Day ( Dia da
Higiene Menstrual), que busca chamar a atenção da população mundial sobre o tabu da
menstruação e sobre ainda muito presente pobreza menstrual.
Pobreza menstrual é a condição que inúmeras mulheres em situação de
vulnerabilidade econômica e social se encontram por não terem acesso a banheiros,
saneamento básico e a protetores menstruais (absorventes).
Portanto, é de extrema importância chamar atenção e conscientizar a população em
geral para um tema que atinge tanto as estudantes, como público feminino em geral, e,
pensando no acesso à educação, bem-estar e saúde, é que se faz necessário este
projeto que visa trazer informações mais detalhadas sobre a menstruação, bem como,
realizar a universalização do acesso a absorventes higiênicos.
PROTOCOLO 8397 - EDDB25036633

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