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materia nº 8401/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8401 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaDispõe de ação de Fiscalização descentralizada que atue na averiguação de denúncias que envolvam maus tratos aos cavalos na cidade de Pelotas.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Proposição retirada de pauta — Retirada de pauta pela autora, para correção.
2021-10-15 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ/COF.
2021-10-15 DESIGNADO Relator — Designados relatores na reunião da CCJ n°32, em 14/10/2021 - ata n°37/2021. (aba relatoria).
2021-10-13 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ.
2021-10-13 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 103° sessão ordinária em 13/10/2021 (ata n°119/2021).
2021-10-06 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 103° sessão ordinária em 13/10/2021.
2021-10-06 Proposição APREGOADA — Apregoado na 101° sessão ordinária em 06/10/2021 (ata 117/2021).
2021-09-29 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 101° sessão ordinária em 06/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T08:52:59.820959-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENTA: Dispõe de ação de Fiscalização 
descentralizada que atue na averiguação de 
denúncias que envolvam maus tratos aos cavalos na 
cidade de Pelotas.
Art. 1º. Ficam subdivididos os bairros de Pelotas em 5 regiões com um fiscal plantonista em 
cada região para fiscalização efetiva de maus tratos aos cavalos.
Art. 2º. Estabelece a divisão da seguinte forma: Região 1 (Bairro Porto, Navegantes e Fátima 
e Centro), Região 2 (Bairro Areal, Dunas e Apêndices) Região 3 (Três vendas, Arco-íris, Sanga 
Funda e colônia), Região 4 (Bairro Fragata e Simões Lopes, Gotuzzo e Cidade de Lisboa) Região 
5 (Laranjal, Barro Duro e apêndices). 
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da norma, no prazo de setenta dias, a 
partir da publicação da presente Lei.
Art. 4º A Prefeitura Municipal deve implementar um espaço de comunicação entre a 
comunidade e os fiscais para a realização de denúncias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Pelotas, 29 de Setembro de 
2021.
Vereadora Marisa Schwarzer 
Bancada PSB
PROTOCOLO 8401 - 38E2B2FDEE77
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
JUSTIFICATIVA
Os maus tratos aos cavalos são uma realidade exponencial na cidade 
de Pelotas, a parir da falta de alimentação, exploração ou crueldade efetivada por uma parcela da 
população.
Na atual conjuntura uma fiscalização efetiva é emergente para 
redução de danos a vida dos animais e a Câmara Municipal de Pelotas, juntamente com a Prefeitura 
Municipal são responsáveis por adequar e propor uma política municipal que diminua os índices de 
violência e sofrimento aos animais.
É importante ponderar que mais de 66% dos processos por maus￾tratos a animais no RS não resultaram em condenações, também é necessário o destaque 
evidenciando que a atual legislação vigente no Brasil contra maus tratos, ainda não contempla todos 
os animais, em especial os cavalos, logo, uma ação oriunda do município é extremamente 
necessária para o momento.
Esse projeto de lei não possui um cunho punitivista, mas sim de 
proteção efetiva e descentralizada contra a violência aos animais.
PROTOCOLO 8401 - 38E2B2FDEE77

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