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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
EMENTA: Dispõe de ação de Fiscalização
descentralizada que atue na averiguação de
denúncias que envolvam maus tratos aos cavalos na
cidade de Pelotas.
Art. 1º. Ficam subdivididos os bairros de Pelotas em 5 regiões com um fiscal plantonista em
cada região para fiscalização efetiva de maus tratos aos cavalos.
Art. 2º. Estabelece a divisão da seguinte forma: Região 1 (Bairro Porto, Navegantes e Fátima
e Centro), Região 2 (Bairro Areal, Dunas e Apêndices) Região 3 (Três vendas, Arco-íris, Sanga
Funda e colônia), Região 4 (Bairro Fragata e Simões Lopes, Gotuzzo e Cidade de Lisboa) Região
5 (Laranjal, Barro Duro e apêndices).
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da norma, no prazo de setenta dias, a
partir da publicação da presente Lei.
Art. 4º A Prefeitura Municipal deve implementar um espaço de comunicação entre a
comunidade e os fiscais para a realização de denúncias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Pelotas, 29 de Setembro de
2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Bancada PSB
PROTOCOLO 8401 - 38E2B2FDEE77
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
JUSTIFICATIVA
Os maus tratos aos cavalos são uma realidade exponencial na cidade
de Pelotas, a parir da falta de alimentação, exploração ou crueldade efetivada por uma parcela da
população.
Na atual conjuntura uma fiscalização efetiva é emergente para
redução de danos a vida dos animais e a Câmara Municipal de Pelotas, juntamente com a Prefeitura
Municipal são responsáveis por adequar e propor uma política municipal que diminua os índices de
violência e sofrimento aos animais.
É importante ponderar que mais de 66% dos processos por maustratos a animais no RS não resultaram em condenações, também é necessário o destaque
evidenciando que a atual legislação vigente no Brasil contra maus tratos, ainda não contempla todos
os animais, em especial os cavalos, logo, uma ação oriunda do município é extremamente
necessária para o momento.
Esse projeto de lei não possui um cunho punitivista, mas sim de
proteção efetiva e descentralizada contra a violência aos animais.
PROTOCOLO 8401 - 38E2B2FDEE77
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