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materia nº 30/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-09-28
EmentaDispõe sobre instituição do Sistema Municipal de Turismo de Pelotas – SISTUR, compreendido como um instrumento de desenvolvimento turístico municipal, integrado pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação – SDETI, pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, pelo Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e o Plano Municipal de Turismo – PMT, e dá outras providências.
native_id45886

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-11-11 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 11/11/2021. Edição 3188
2021-10-20 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 16/11/21.
2021-10-20 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Pode Executivo (Of. Leg nº465/21) para sanção ou veto.
2021-10-20 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 107ª sessão ordinária, em 20/10/21 (ata nº124/21).
2021-10-19 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 107ª em 20/10/21.
2021-10-19 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Pareceres dos relatores na emenda nº8774/21: aprovados por unanimidade na 106ª sessão ordinária, em 19/10/21 (ata 123/21). Pareceres dos relatores no projeto: aprovados por unanimidade na 106ª sessão ordinária, em 19/10/21 (ata 123/21). Projeto com emenda aprovado por unanimidade na 106ª sessão ordinária, em 19/10/21 (ata 123/21).
2021-10-14 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 106ª sessão ordinária, em 19/10/21.
2021-10-14 Parecer favorável da comissão — Parecer dos relatores na emenda nº8774/21: de acordo com a técnica legislativa, orçamentária e financeira, em 14/10/21 (ata nº37/21). Parecer do relatores no projeto: de acordo com a técnica legislativa, orçamentária e financeira, em 14/10/21 (ata nº37/21). Pareceres dos relatores aprovados por unanimidade pela CCJ/COF, em 14/10/21 (ata nº37/21).
2021-10-05 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ/COF.
2021-10-05 DESIGNADO Relator — Através de acordo na 100° sessão ordinária em 05/10/2021 (ata 116/2021) o projeto foi encaminhado para a CCJ e designado relator.
2021-09-30 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 100ª sessão ordinária, em 05/10/21.
2021-09-30 Proposição APREGOADA — Apregoado na 99ª sessão ordinária, em 30/09/21 (ata nº115/21).
2021-09-29 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 99ª sessão ordinária, em 30/09/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-20T09:26:19.877795-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-10-20T09:18:56.936589-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-09-30T09:11:59.409261-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 22

“
PEA ei É
| ga
PREFEITURA MuNiC PAL DE PELOTAS
I
GABINETE DA;PREFEITA
> ma
| Pelotas, 23 de setembro de 2021.
| MENSAGEM|N' 130/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos à apreciação dessa Casa Legis ativa o Projeto (le Lei anexo, que dispõe sobre
a instituição do Sistema Municipal de Turismo de Pp » € dá outras prbvidências. i
Dessa forma, contamos com o acolhim
nto e aprovação do mesmo; nos termos em que sej
apresenta, | |
| | | |
| ! í i
Paula Schild M scarenhas
Prefeitá
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva Ho:
Presidente da Câmara Municipal | ; |
Pelotas —- RS .
ecavvrdIZVOV - Z2€8 O10D0L0Ud
PROTOCOLO 8327 - ADA7CB4A4D23
PREFEITURA MUNICIP
GABINETE
PROJETO ) Lei
Dispõel Sobre instituição id
SISTUR, compleendido,
turístido
dera Turismo e Inovação — SDETI,
Pe
des
pela
Municiphl de Turismo —
ismo|- PMT, e dá outras providências.
Tu
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E E;
capírulo 1
DO SISTEMA MUNICIP
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Tufismo —
turístico municipal,
Desenvolvimento, Turismo e Inovação — SDETI, pelo Conselho Municiphl de Turismo —- COMTUR, pelo
Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR e o Plano M hn
como um instrumento de desenvolvimento
Art. 2º Fica instituído o Sistema Municipal de Turismojde Pelotas, com
de desenvolvimento turístico municipal, que estabelece um conjunto de
o desenvolvimento turístico do município, de forma
aspectos econômico, social, cultural e ambiental, b
destino turístico atrativo e competitivo.
Parágrafo único. O sistema a que se refere o.
)
Desenvolvimento, Turismo e Inovação — SDETI, pe
Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR e o Plano Municipal de Turis
p)
CAPITULO)
DOS PRÍN PIOS
Art. 3º O Sistema Municipal de Turismo orienta-se
I - visão sistêmica: promovendo um ambiente |
desenvolvimento do turismo; |
IH — sustentabilidade: buscando compatibilizar equidade social, efitiência econômica e proteção
ambiental, permitindo a manutenção da diversidade cultural, a a do patrimônio e a melhoriá
da qualidade de vida da população;
HI — parcerias: promovendo a participação, a articulação , a gestão comp
izada, estabelecenda
setores público, privado e a sociedade civil org
alcançar os objetivos do sistema;
IV — qualidade: desenvolvendo práticas que objetivem
dos serviços turísticos;
envolvimento
Secretaria de Desenvolvi
a
AL DE PELOTAS
DA HREFEITA
tas
cg selho Municipal
|
UL|
U sh INCIONO E PROMUÍ!
icipal de Turis:
plankjada e organiza
uscahdo consolidar o)
o
pelos seguintes prin!
FUMTUR e o Plano Municipal
DO TURISMO
pe t deste artigo é integrado pela Secretaria de
Chnselho Municip de Turismo — COMTUR, pelo
gue propicie uma abordagem integrada do
aladoção de parâmetros de qualidade na prestação
Sistema Municipal de Turismo de
como um instrumento de
integrado pela
municipal,
Turismo — COMTUR, pelo Fi ndo
e
GO A PRESENTE LEI
SISTUR, compreendido
integrado pela Secretaria de
o—PMT.
reendido como um instrumento
olíticas.e diretrizes para orientar
a, proporcionando equidade nos
Município de Pelotas como um
o — PMT. |
bípios: |
rtilhada e a cooperação entre Os
um processo de sinergia para
i
ecavvrdIZVOV - Z2€8 O10D0L0Ud
PROTOCOLO 8327 - ADA7CB4A4D23
V — inclusão social: possibilitando a democratização db acesso universal ao tutismo, contribuindo cont a
redução das desigualdades, promovendo oportuniiiades de geração de emprego e renda e a distribuição
equitativa dos benefícios advindos do desenvolvimer turístico; |
VI — competitividade: promovendo uma melhor relação entre a segmeiitação da demanda estabelecida e
a diversificação e especialização da oferta disponibilizada, primando pela qualidade dos produtos
turísticos e por uma infraestrutura compatível; : :
VII — inovação: buscando permanentemente os tos transformadores e linovadores para atender
|
necessidades, criar soluções, agregar valor € incorporar benefícios aos ferviços turísticos.
CAPÍTULO II |
DOS OBIBFTVOS
Art. 4º O sistema municipal de turismo tem por objeti os: |
I — orientar a integração e a articulação das ações e atividades turístigas desenvolvidas pelas diversas
organizações e entidades do município, possibilitando:à adoção de instrimentos de cooperação, parcerias
e convênios; E : |
II — estabelecer parâmetros de qualidade na prestação ds serviços turísticos; | .
II — fomentar o potencial turístico de forma per 1 e sustentável, valorizando |o
patrimônio e a capacidade empresarial local; ! o
IV — estimular a criação, a consolidação e a difusão dos|produtos turistigps locais de forma integrada com
a região visando à ampliação do fluxo, do tempo de petmanência e do disto médio dos turistas nacionais
e estrangeiros; Mo |
V— apoiar programas de capacitação e qualificação do atores da cadeia produtiva do turismo;
VI -— apoiar a realização de feiras e exposições, congressos e eventos radiais e internacionais;
VII — incentivar empreendimentos destinados às atijidades de expressão cultural e patrimonial, jde
animação turística, entretenimento e lazer, gastrongmi e outros atrativos com capacidade de retenção|e
prolongamento do tempo de permanência do turista; |
VI — prevenir e combater as atividades turísticas tela nadas aos abusds de natureza sexual e outras que
afetem a dignidade humana, respeitadas as competê cias dos diversos árpãos governamentais envolvidos;
IX - contribuir para o alcance de política tributáriA justa e equânime para as diversas entidades
componentes da cadeia produtiva do turismo; | : |
X — promover a integração do setor privado, to: agente complementar de financiamento em
infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvplvimento turístiço local e regional;
XI — fomentar a produção, a sistematização, a difisão o intercâmbio de informações e conhecimentos
relativos às atividades e empreendimentos turísticos inbtalados no município e-na região, integrando as
instituições de ensino superior e os institutos de pesqui na análise e ménitoramento do setor turístico;
XII — promover a integração e a sistematização (das [informações turísticas, |históricas, patrimoniais,
artísticas, culturais e ambientais nos diversos espaços dd cidade, tais como praças, monumentos, parques,
teatros, museus, calçadas históricas, edificações tómba as, placas de logradouro, primando pelo uso
tecnologias inteligentes, com o intuito de aproximar e pfopagar o conhegimento aos residentes e turistas;
XIII — atingir as metas do Plano Municipal de Turismo ' |
XIV — promover a valorização dos produtos locais k fólnentar a produção associada ao turismo.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
T-—a Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovaç o — SDETI;
H - o Conselho Municipal de Turismo —- COMTUR, :
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E]
HI — o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR; || | |
, PROTOCOLO 8327 - ADA7CB4A4D23
IV —o Plano Municipal de Turismo — PMT.
capfruio v |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO -!COMTUR
Art. 6º Fica reestruturado o Conselho Municipal de) Turismo — COMTUR, como órgão consultivi ,
deliberativo e de assessoramento à administração pó tica e aos órgãos de representatividade afins: ão
segmento turístico. do:
Art. 7º Ao COMTUR, ressalvadas as competências dok demais órgãos públicos e conselhos municipais,
cabem as seguintes atribuições: | |
I — analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre as ações, prójetos, planos ou programas ide
desenvolvimento de turismo no âmbito do município;
II — organizar e promover amplos debates sobre a profi sionalização dolturismo e a sua relevância como
fonte de divisas e melhoria da qualidade de vida da popplação;
III — elaborar o seu Regimento Interno; | : |
IV — apoiar a organização e promoção do turismo nb município, ampliando e qualificando a oferta
turística; o Di |
V — contribuir para a promoção de campanhas de sensib lização das com!
turismo; ;
VI desenvolver e apoiar programas e projetos de! inter sse turístico visândo incrementar;
VII — elaborar um fluxo de turistas no município, respeitada sua caplcidade receptiva assim como pa
proteção do patrimônio; '
efito |
idades voltadas às questões do
VII — estudar e propor medidas de difusão e fome jdo turismo no município, em colaboração com os
órgãos e entidades especializadas;
IX — colaborar na elaboração e divulgação de calendári de eventos do Município;
K—-— deliberar e gerenciar as aplicações do Fundo Muni pal « de Turismo + FUMTUR;
sociedade, a prestação de contas do Fundo Municipal dg turismo - FUMTUR;
XII — analisar e indicar meios para a captação de recursos para o setor tutístico;
XIII — zelar e propor pela elaboração e legislação quel propicie o incrgmento da atividade turística 1 ho
município; [|
XIV — fomentar o intercâmbio entre as entidades Ei ao setor turística; 1
XV — assessorar a Secretaria de Desenvolvimento, Tyrisho e Inovação eni pautas relacionadas ao turismo;
XVI — acompanhar a execução das políticas Ei i
XVII — elaborar o seu Regimento Interno; |
Seção
Da Estrutyra
Art. 8º O Conselho Municipal de Turismo de Polota compor-se-á dg membros titulares e suplentes
representativos da comunidade com vínculo e interesse o desenvolvimento turístico do Município.
Art. 9º O Conselho Municipal de Turismo - comTIR erá formado por/27 membros titulares conforme
segue NES | I
I- 01 membro da Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação;
NH —- 01 membro da Secretaria Municipal de Cultura; | .
III—01 membro da Secretaria Municipal de Desenvolviinento Rural;
IV — 01 membro da Secretaria Municipal de Qualidade |Ambiental,
V — 01 membro da Secretaria Municipal de Mobilidade Gestão Urbana;
ecavvrdIZVOV - Z2€8 O10D0L0Ud
PROTOCOLO 8327 - ADA7CB4A4D23
VI— 01 membro da Secretaria de Educação e Desp Kid
VII- 01 membro da Secretaria de Planejamento e G
VII — 02 representantes de Instituições de Ensino
IX — 02 representantes do sistema "S";
X— 01 representante de entidades do segmento de agêl
XI-01 representante de entidades dos profissiongi er turismo;
XII — 01 representante de entidades dos meios de hi sp dagem;
XIII — 01 representante de entidades associativas do colnércio;
XIV — 01 representante de entidades do setor imob liáti ;
XV — 01 representante de entidades do segmento de turismo rural;
XVI- 01 representante de entidades do segmento ultutal;
XVII — 01 representante de entidades de atrativos turísticos;
XVIII — 01 representante de entidades do setor de gastr
XIX — 01 representante de entidades do setor de esport
XX 01 representante de entidades do setor de teispol es turísticos;
XXI — 01 representante de entidades do setor de ev
XXXII — 02 representantes de entidades associativas do |
XXIII — 01 representante de entidades do comércio!de!
tações mencio:
caso o segmen'
das entidades acima mencionadas, sendo que, as represt
em audiência pública, assim como dos incisos X ao XXI,
& 1º Os membros do COMTUR serão todos nomeados pela Chefe do cine no Municipal, após indicação
E
das no'inciso XI serão definidas
não tqnha entidade asspciativa.
TUR, pelas ent
assumirão em
$ 2º No ato de indicação dos membros titulares do, co]
serão indicados também os representantes suplentes, q
Art. 10. Os membros do COMTUR terão mandato
mandato consecutivo.
is anos, permiti
|
]
8 1º O exercício da atividade de membro do com
I
comunitário e não será remunerado. |
|
$ 2º A coordenação do COMTUR será exercida por
Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação e
através de votação aberta, ambos auxiliados por um Secretário Executivi
um representante do poder público e outro das demais é entidades.
Adjunto será realizada na primeira reunião ordinária dalgestão, através
O primeiro tem a função de coordenação do grupo
do Conselho. |
& 3º A escolha do Coordenador advindo da iniciativa privada e do de can Executivo e Secretário
e o Spcretário terá a s
$ 4º A Coordenação deverá ser exercida em conjun
Conselho conter a assinatura dos dois.
8 5º As decisões do COMTUR serão tomadas pela |
I
(cinquenta por cento) acrescido do primeiro númer;
justificado, quando a situação assim exigir.
Das Competências e da!ferda do Mandato
será reconhecido como de relevante interesse
, devendo todã a doc
aioria de seus jnembros, entendida como 50%
inteiro de meinbros, mediante voto aberto e
dades, instituições ou segmento,
aso de vacância.
a a recondução para somente um
] !
|
| |
|
es, sendo um deles o titular da
nselho escolhido pela maioria,
eum Secretário Adjunto, sendo
e candidaturas e votação aberta.
u encargo as funções executivas
umentação emitida pelo
ecavvrdIZVOV - Z2€8 O10D0L0Ud
PROTOCOLO 8327 - ADA7CB4A4D23
Art. 11. Compete à Coordenação do Conselho pia al de Turismo:
I— representar o Conselho em toda e qualquer circunstância; |
II — organizar a ordem do dia das reuniões ordi ár s e solicitar ao fecretário que envie a pauta aos
membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência;
III — convocar as reuniões extraordinárias, dando ciêntia a seus membrys com pelo menos 48 (quarenta e
oito horas) horas de antecedência, por contato telefôni o, por correspondência oficial, correio eletrônito
ou pessoalmente; |
IV - coordenar as atividades do Conselho;
V — cumprir as determinações do Regimento Intebho; |
VI — propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno; |
VII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho |
o — responsabilizar-se pela publicação do balas o Com os atos do conselho e dos recursos utilizados;
— adotar as providências necessárias ao acompánh ento, pelo Contelho, da execução dos projetos e
ropostas de interesse turístico do Município; É
X — convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com o objetivo de
colaborar com o Conselho; |
XI — garantir ampla publicidade aos atos do Conselho fortalecendo-o domo fórum democrático e com o
devido controle social; |
XI — determinar a verificação de presença de seus me bros, através das atas redigidas pelo Secretário;
XII — conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho; | :
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não [havendo consenso: | ;
XV — decidir sobre questões de ordem ou submeiê-las consideração dos membros do Conselho, quando
omisso o Regimento; |
XVI - propor normas para o bom andamento dos' trab hos do Conselhg; |
XVII — mandar anotar os precedentes regimentais, pará solução de casdo análogos;
XVIII — estabelecer relação para o estudo prelimif ar dps assuntos a sergm discutidos nas reuniões; |
XIX — vistar os livros e documentos destinados ao serviços do Conselho e seu'expediente; .
XX — encaminhar o destino do expediente lido nas sessões; :
XXI — agir em nome do Conselho, ou delegar reptese tação aos membros, para manter os contatos com
as autoridades e órgãos afins. |
XXII — propor ao plenário, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para a análise da
proposta, a formação para discussão e análise de a as Técnicas específicas e temporárias, de forma
que a pauta do conselho não fique obstruída, cuja|composição deverá oh
máximo 6 (seis) membros, garantida a paridade, faz ndo retornar a
encaminhamento necessário.
XXIII — dentre outras atribuições previstas no Regim to Interno do Conselho. É |
| t
servar no mínimo 4 (quatro) é ho
plenário para a decisão sobre, o
Art. 12. Compete ao Secretário Executivo e ao sir io Adjunto:
I assessorar a coordenação na elaboração das patas das reuniões e nás matérias técnicas;
II — secretariar as reuniões do Conselho;
HI — redigir as atas das reuniões que são aprovadas na na feunião seguinte
IV — receber todo o expediente endereçado ao Co; sell , registrar e tomar as providências necessárias;|
V — responsabilizar-se pelos livros, atas e outros f cuhentos do Conselho. |
!
Parágrafo Único. Ao Secretário Adjunto compete colaljorar com o Secretário Executivo substituindo-ó na
ecavvraIZVOV - Z2€8 O10D01L0Ud

|
Art. 13. O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á ordinariamente/pelo menos uma vez por mês,
extraordinariamente, quando convocado pela coordend ão ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (ui
terço) de seus membros titulares. po
Bo
Parágrafo único. As decisões do COMTUR serão tomadas pela maioria de seus membros, entendida como
50% (cinquenta por cento) acrescido do primeiro númgro inteiro de meimbros, mediante voto aberto e qu
justificado, quanto a situação assim exigir. !
Art. 14. As Reuniões serão conduzidas por um dos | ordenadores, cânforme decidirem entre si, e na
ausência de ambos pelo Secretário Executivo ou pelo Secretário Adjunto. |
CAPÍTULO VI | |
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO |
Art. 15. O Fundo Municipal de Turismo tem por obj tivo fomentar o| desenvolvimento sustentável, do
turismo no município de Pelotas, no Rio Grande; do Sul, através da execução da Política Municipal de
Turismo, por meio da captação e aplicação de e sos materiais, humanos e financeiros, mediante
parcerias, convênios, participações, apoios e patroçínias junto ao poderjpúblico, a iniciativa privada e às
organizações civis multilaterais. | |
Seção | |
Da Aplicação de s Recursos ;
Art 16. Poderão fazer uso dos recursos do Fundo| Municipal de Turismo (FUMTUR), mediante
apresentação e aprovação de projeto pelo ConselhoiM icipal de Turismo (COMTUR), as pessoas físicas
ou jurídicas, em dia com suas obrigações fiscais, que tiverem domicílio|no município de Pelotas há pelo
menos 02 (dois) anos, contados da data de entradá de tlamitação do prol eto a ser incentivado, bem como
órgãos da administração pública direta ou indireta do município, desde|que vinculados ao turismo e que
desenvolvam ações constituídas e voltadas:
I- ao planejamento, organização, implantação, divulgação e promoçãojdo turismo; |
W-a proteção e recuperação do patrimônio e dos locais de interesse turístico;
II — a capacitação e qualificação profissional dosiátords da cadeia prodhtiva do turismo;
IV —ao fomento à realização de eventos ou campanhas educacionais, culturais e esportivas, compatíveis
com o turismo; Ho |
V-—ao fomento de projetos de pesquisas 0 demegi relacionadas do turismo;
i
VI-—ao fomento e implantação de projetos de monitorkmento e controle do produto turístico, como es-
tudos de oferta e demanda, legislação normativa, arlteting turístico, gstabelecimento do número ideal
de usuários, monitoramento do impacto da visitação e fiscalização; |
VII — ao fomento de projetos relacionados à melhorid e ou manutenção da infraestrutura turística, de
serviços e dos equipamentos de apoio, envolvendo a si alização, divulgação, informação, segurança ih-
dividual e coletiva, métodos construtivos, revitalização de áreas de irjteresse turístico, mapeamento |e
implantação de trilhas, bem como outros relacionados ho desenvolvimento sustentável do turismo.
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Art. 17. Constituirão receitas destinadas ao Fundo |Munhicipal de Turismo (FUMTUR):
|
I— créditos especiais ou orçamentários que lhe sejem | estinados pelo Município;
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ecavvraIZVOV - Z2€8 O10D01L0Ud
PROTOCOLO 8327 - ADA7CB4A4D23
II — verbas oriundas da cessão de espaço público p a phblicidade; I
HI — transferências ordinárias e extraordinárias do Mun cípio, Estado ou União, ao Fundo Municipal de
Turismo, na forma de Lei, |
IV - receitas provenientes da comercialização de divtlgação turística, como
turísticas, vídeos, livros, camisetas e demais materiais promocionais; |
V — Doações de pessoas físicas ou es públicas ou privadas, raias ou internacionais;
vendas de publicações
bvenções, verbas promocionais e auxílios
institucionais dos setores públicos o ou privados, pártici ações em resultados em convênios, consórcios,
contratos, acordos e congêneres; | | |
VII — Rendimentos apurados com os projetos realizados exclusivamente com recursos do Fundo
Municipal de Turismo (FUMTUR), como pao : ão dos espaços onde os eventos
se realizarem, quando não revertidos a título de cachês pu direitos;
VII - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária, decorrentesidas aplicações de seus recursos;
IX — Receitas oriundas de taxas de expedição € jrengvação de alvarás de hotéis e outros meios de
hospedagem, restaurantes, agências de viagens e |similhres, centros de convenção ou eventos, espaços
turísticos, além de outras taxas do setor turístico oui nce tivos fiscais quejporventura vierem a ser criados;
fra vio
XI- — Qutros recursos, créditos e ativos financeiros adi jonais ou extradrdinários, que por sua natureza,
lhe possam ser destinados. |
Seção 1 |
Da Gestão flos ecursos Í |
Art 18. A gestão do Fundo Municipal de Turismo ficala cargo do Conselho Municipal de Turismo, que
tendo caráter deliberativo, decide junto à Secretaria d Desenvolvimento, Turismo e Inovação sobre
utilização dos recursos em função da Política Mun "eipal de Turisrio, observando a Lei Orgânica
Municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. ! : '
-
í
Art 19. Os recursos do FUMTUR serão depositaiãos em conta especial denominada “Fundo Municipal
de Turismo”, mantida em instituição financeira oficial e administrada pelo Comitê Gestor, eleito pl
COMTUR, formado pelo titular da pasta da Secretari responsável pelp turismo, por outro membro do
conselho, escolhido pela maioria através de votação aberta, e por um t soureiro, membro do conselho|e
representante da Prefeitura Municipal de Pelotas, lo qual será responsável pela prestação de contas aos
órgãos competentes, conforme origem dos recursos. '
Parágrafo Único. A liberação dos recursos para custbar ações e projetos, se dará através do Comitê
Gestor, conforme deliberação do Conselho Munieipal e Turismo. :
capituL VII
PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
! H
Art 20. O Plano Municipal de Turismo — PMT é una ferramenta ndamental para o planejamento
turístico do município, que busca o fortalecimento dds atividades turísticas da região, consagiando-as
como fonte de desenvolvimento econômico lot; través da integração de ações e estratégias de
organização, promoção, comercialização e de dese volvimento do [turismo municipal, de forma, a
impactar em melhorias nas condições de vida da população. '
í
8 1º O PMT deverá ser elaborado de forma conjunt pela Secretaria jde Desenvolvimento, Triste é
Inovação com as entidades e órgãos pertencentes aq Conselho Municipal de Turismo — COMTUR;
buscando a integração e ordenação de ações, projetos programas voltidos ao desenvolvimento turístico
do município | | |
| |
i á +
ecavvrdIZVOV - Z2€8 O10D0L0Ud
PROTOCOLO 8327 - ADA7CB4A4D23
8 2º O Plano Municipal de Turismo — PMT a pe tualizado, priorilariamente, a cada 5 (cinco) angs.
Art 21. O PMT tem como objetivo principal estrutura e ordenar o turismo no Município de Pelotas de
forma harmoniosa com o meio ambiente e com à melhorias nas condições socioeconômicas : do
município, através do fortalecimento das atividades turísticas da região, para assim posicionar (o)
município como destino turístico competitivo e dejmaipr interesse.
$ 1º Para a consagração dos seus objetivos, o PMT everá contemplar em seu planejamento, dentre
outras, medidas que busquem: | |
| : o
1 - promover coordenação e cooperação entre os setotgs público, privado e sociedade civil organizadas
H — promover integração e ordenação dos esforços e ações do desenvolvimento turístico no município;
NIX — fomentar a cadeia produtiva do turismo, à fim e manter uma bferta qualificada, ancorada nos
segmentos turísticos potenciais; DR
IV — melhorar a qualidade e a competitividade do destino;
V — melhorar a qualidade de vida e bem estar social;
VI — incrementar a geração de divisas e a chegada de tjristas;
VII — buscar a preservação dos recursos naturais e cultrais do município; |
VIII — realizar promoção e comercialização do de; tino
IX — realizar gestão e avaliação turística permane
X — qualificar os produtos turísticos do município.
Art 22. A oferta turística de Pelotas estrutura-se em eibdos e subeixos tesháticos | com o intuito de setorizar
seus roteiros, produtos, serviços e ações seca Sendo eles:
I- Eixo Pelotas Cultural:
a) Subeixo Charqueadas; |
b) Subeixo Centro Histórico; | , |
c) Subeixo Patrimônio Arquitetônico; | |
d) Subeixo Tradição Doceira e Gastronomia; | Í
e) Subeixo Manifestações Artísticas. o
H - Eixo Turismo Rural e Natureza: DR !
a) Subeixo Pelotas Colonial; |
b) Subeixo Campings; i
c) Subeixo Parques;
d) Subeixo Colônia de PescadoresZ3,
HI - Eixo Costa Doce Pelotas: |
a) Subeixo Costa Doce Regional; ! | |
b) Subeixo Turismo Náutico; ER
c) Subeixo Ambiental e Arqueológico; |
d) Subeixo Esportes Náuticos e afins. :
IV - Eixo Negócios e Eventos: |
a) Subeixo Negócios;
ecavvradZVoVv - Z2€8 O10D01L0Ud
PROTOCOLO 8327 - AOA7CB4A4D23
II - Eixo Costa Doce Pelotas:
a) Subeixo Costa Doce Regional;
b) Subeixo Turismo Náutico;
c) Subeixo Ambiental e Arqueológico;
d) Subeixo Esportes Náuticos e afins.
IV - Eixo Negócios e Eventos:
a) Subeixo Negócios;
b) Subeixo Eventos. | |
Diretrizes e Linha Estratégicas | |
Art 23. As diretrizes e as linhas estratégicas resultam do diagnóstico e da análise de cenário realizado &
tem por finalidade nortear o desenvolvimento integral do turismo, oulseja, nd zona urbana e rural de
Pelotas, sendo que, para cada diretriz deverá haver a definição de inpas estratégicas de atuação que
serão compostas por um minucioso plano de ações, contendo metas de curto, médio e longo prazo
com definição dos parceiros para a execução. |
8 1º O plano de ações deverá estar em conformida: de dom as diretrizesje it estratégicas poderá ser
atualizado a cada 2 (dois) anos ou antes desse prazo dejacordo com a necessidade
98 2º As ações realizadas deverão ser monitorada e amplamente |divulgadas através dos meios
competentes com periodicidade trimestral. o: . j
Í Í ;
Art. 24. Esta Lei poderá ser regulamentada p r Lecreto, a ser ekpedido pelo Poder Executivo
Municipal. |
Art. 25. Ficam revogadas todas as disposições em AI trário, especialmente aLei Municipal nº 5.900,
de 18 de maio de 2012. : :
|
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica ão. |
Gabinete dh Prefeita de Peldtas, em 23 de setembro de 2021.
Í
Paula Sehil M scarenhas | ]
Pr
Registre-se. Publique-se. É
Fábio Silveira Machado o : |
Secretário de Governo | | a
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PROTOCOLO 8327 - ADA7CB4A4D23
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei encaminhado a esta esrégi Ca legislativa visaja criação do Sistema Municipal
le desenvolvimento turístico municipal, composto
de Turismo, compreendido como um instrumento
pelo Conselho Municipal de Turismo — COMTUR n do Municipal de Turismo - FUMTUR e Plano
Municipal de Turismo — PMT, igualmente criados por este Projeto, bem|como pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento, Turismo e Inovação — SDETI. | |
Ao se tratar sobre gestão pública do turismo, eve-se levar em consideração que a atividade
turística apresenta interações com o ambiente ecdnôm co, social, cultufal e ambiental, que não podém
sofrer alterações com a troca de gestores, motivo pelo, ual, é preciso c: impreender o Turismo como um
Sistema, reconhecendo a importância dos elementos pertencentes a el suas relações.
Para garantir o desenvolvimento da atividade |de forma ue ve o Sistema Municipal de
Õ
Turismo — SISTUR, surge como uma ferramenta composta por estrutufas que sustentam a atividade n
município. o
O Sistema é dividido em três grandes unidades Relações a Organização Estrutural|e
Ações Operacionais, dividido nos subsistemas de superestrutura e ihfraestrutura, compreendendo ja
,
)
organização pública e privada, buscando, através d a bdm e entre;as unidades, a promoção
do desenvolvimento sustentável nas esferas ambiêntal, sociocultural e econômica.
| O SISTUR compreende a política oficial de tur smo e sua ordenação jurídico-administrativa que
se manifesta no conjunto de medidas de organização de promoção dós órgãos e instituições oficiais e
das estratégias governamentais que interferem no seto , buscando a alopação de recursos de forma mais
adequada à infraestrutura da atividade turística munici al. |
Através do SISTUR, busca-se a implemênt ão de ações estratégicas que propiciem o uso
adequado do Sistema, buscando a sua correta preservação, conservação p utilização do patrimônio natural
e cultural, possibilitando, ainda, uma implantação $ denada de equipamentos e serviços em área de
vocação turística, em consonância com as característi as socioeconômicas do fluxo interno. |
Assim, a implementação do SISTUR no Muni ípio de Pelotas fepresenta a garantia de que seus
elementos funcionem efetivamente e de forma integra a, independentemente das possíveis mudanças das
equipes atuantes no cenário, possibilitando a concretização de uma políjica pública municipal de turismo,
alinhada às políticas estadual e nacional, com foto na preservação dá cultura e do ambiente, além do
crescimento econômico, através da geração de emprégo e renda e, pbr conseguinte, a diminuição das
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tro PROTOCOLO 8327 - ADA7CB4A4D23

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