PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS ,
GABINETE DA PREFEITA
Pelotas, 27 de agosto de 2021.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA Nº 046/2021.
Senhor Presidente, !
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, em
substituição a Mensagem nº 001/2021, protocolada Nil Egrégia Casa Legi NM em 19 de janeiro
À ica do Município de
de 2021, que institui a Política Municipal de Agroecol giale Produção Or
i
Pelotas, e dá outras providências.
Dessa forma, contamos com o acolhimento p aprovação do jnesmo, jnos termos em
que se apresenta.
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita |
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Exmo. Sr. — REGE o
Cristiano Silva | a | o
Presidente da Câmara Municipal ; Em LAS. IS
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PROTOCOLO 7982 - 50C30309F6AD
GABINETE DA PRE
]
PROJETO DE LE
ITA
Institui a Polí ica Municipal do Agroecologia e Produ-
ção Orgénia do Município de Pelotas, e dá outras
providên ias
|
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCI NO E PROMULGO À PRESENTE LEI.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Agroecolbgia e Produção Orgânica, que tem por
finalidade integrar, articular e adequar políticas públiças,| programas e ações indutoras da transição
agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o: desenvolvimento
sustentável e para a qualidade de vida da população.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como:
| |
I — Agroecologia: o campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, visando o
desenvolvimento das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ectógio, eficiência econômica,
equidade social, uso e conservação da biodiversidade e |dos demais be á naturais, por meio da
articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sqciais diversas, saberes e puturas populares
|
e tradicionais;
técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis
e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais e tradicionais. O sistema tem por objetivo a
sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização | dios benefícios sóciais, a minimização da
dependência de energia não-renovável, empregando métodos culturais, bialógicos y mecânicos. em
contraposição ao uso de materiais sintéticos, de organismbs geneticamente] modificados e radiações
ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, protessamento, armazenamento, distribuição e
1 — Produção orgânica: sistema orgânico de produção agr pecuária é todo deco em que se adotam
comercialização, e a proteção do meio ambiente.
|
Il — Desenvolvimento Sustentável: modelo com múlti las dimensões, lvoltadas ao fomento de
capacidades e satisfação das necessidades humanas, pautado nos critérios dg justiça) social, prudência
ecológica e eficiência econômica. E o desenvolvimento capaz de atender as necessidades da geração
atual sem comprometer a capacidade de atender |as [gerações ame; Processo que garante !
umiversalização e apropriação efetivas dos direitos | hu ais, visando harmonizar
objetivos sociais e éticos com as restrições ecológicas e. a região e com o uso e
conservação da sociobiodiversidade e dos demais recursos alnbientais; |
l
IV — Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interidres, uperficiais e subferrâneas e os estuários, o
mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.
V — Povos e comunidades tradicionais: aqueles definidos
Federal nº 6040, de 2007; i
s termos do inciso I do art. 3º do Decreto
ivas com técnidas de cultivo, criação e
de espécies, imitação da estrutura e uso de
VI — Agroextrativismo: combinação de atividades extr;
beneficiamento, e orientação para a diversificação, consórei
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i
técnicas geralmente desenvolvidas a partir dos saberes e, práticas tradicionais, do conhecimento dos
ecossistemas e das condições ecológicas regionais. | |
VII — Agricultor Familiar: aquele definido nos termos do ai 3º da Lei Federal nº 11.326, de 2006;
VIII — Transição agroecológica: processo gradual de mudança de prática e de anejo de agroecossistemas,
tradicionais ou convencionais, por meio da transformação (das bases produtivas e sociais do uso da terra
e dos recursos ambientais, que levem a sistemas de agricul ra que incorporêém princípios e tecnologias
de base ecológica, abrangida ou não pelos mecanismos de gontrole de que trata a Lei Federal nº 10.831,
de 2003, e sua regulamentação;
Art, 3º A Política de que trata esta lei é dirigida aos públio s relacionados n artigo 3º da Lei Federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006, aos Povos e comunidades fradicionais, defifidos nos termos do inciso I
do art. 3º do Decreto Federal nº 6.040/2007, e demai beneficiários elencados no 82º do art. 3º da Lei
Federal nº 11.326/2006, residentes no Município de Pelotas e que atendam pos requisitos exigidos pela
respectiva legislação. :
Art. 4º A Política Municipal de Agroecologia e Produção | rgânica tem comb objetivos:
I- ampliar e fortalecer a produção, o processamento é o consumo de produtos agroecológicos, orgânicos
e em transição agroecológica, com ênfase nos mercados lofais e regionais; |
W-criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, Es cios, de incentivg e de pagamento por serviços
ambientais para proteção e valorização das prati ; tradicionais de uso 'e conservação da
agrobiodiversidade, preservação do solo, água e dos étossistemas naturais ejmanejo de resíduos, visando
a expansão da produção agroecológica, orgânica e emltransição agroecológica.
NI — fomentar a capacidade de geração e socialização | e conhecimentos em agtoecologia, produção
orgânica e transição agroecológica;
]
IV — estimular a criação de sistema de informações sobre a produção agroecológica, orgânica e em
transição agroecológica; |
i
V — assegurar ao produtor(a) agroecológico os incentivos fiscais;
VI- incentivar as compras governamentais de gêneros aljmentícios agroecplógicos e orgânicos;
de práticas agroecológicas por meio de hortas comuhitárias, contribuindolpara a organização e limpeza :
VII - estimular o uso comunitário e/ou associativo mi ços públicos e privados em desuso para adoção
dos espaços, prevenindo a proliferação de agentes pa! og icos ou vetores de doenças;
VIII — apoiar a comercialização de produtos derivalios a agricultura familiar, do agroextrativismo da
pesca artesanal e da maricultura, todos de base, agropcológica, em diversos pontos do município,
priorizando a venda direta do produtor de acordo com a gislação vigent
IX — incentivar o desenvolvimento de tecnologias sociaig de base agroecológica;
X — promover o direito humano à alimentação adequa e saudável de baixo custo, o acesso à soberania
e segurança alimentar e nutricional; | |
XI — estimular as experiências locais de uso e conservação de recursos genéticos vegetais e animais,
s, tradicionais ou crioulas;
XII — contribuir para a redução das desigualdadás dé gênero, por mgio de ações e programas que
especialmente aqueles que envolvam o manejo de taças variedades loc:
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promovam a autonomia econômica das mulheres;
XII — fomentar implantação de uma política pública de
fitoterápicos no âmbito dos serviços de saúde;
municipal, de forma particip
Desenvolvimento Rural —
sejam contempladas,
XIV - viabilizar meios para que as ações previstas ci
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Agrógcol gia e Produção O)
|- crédito;
H — tributação;
HI — vigilância em saúde;
IV — inspeção da qualidade e higiene dos produtos;
V — educação;
— pesquisa e desenvolvimento;
VII — assistência técnica e extensão rural; I
VIII — certificação de origem e qualidade de produto; |
IX — comercialização;
X — associativismo e cooperativismo;
XI — armazenamento;
XII — qualificação da infraestrutura básica; e
XII — ficenciamento ambiental.
Art. 6º A Política ora instituída será coordenada pela |S
SDR, que terá as seguintes atribuições:
| — coordenar as ações destinadas à consecução dos seu:
[ — promover a articulação de políticas intersetoriais
objetivos; |
IH — orientar, acompanhar e analisar a viabilidade tégniica
desenvolvidos;
IV — viabilizar o suporte técnico e acesso financeiros necessários ao desenv
V — estabelecer parcerias e/ou convênios com entid des úblicas e privadas a fim de potencializar as
ações;
VI — desenvolver atividades de formação profissional
administração, da cooperação e da comercialização;
VII — estabelecer parcerias com universidades, oreanigaç es não-governam
visando à realização de cursos, estudos, intercâmbio:
instrumentos listados no art. 5º desta lei; |
VIII — promover a divulgação de atividades, especial Iméric entre os benef]
em geral;
IX — manter o cadastro dos produtores de agroecológicos je produção orgém ca;
X — disponibilizar espaços públicos destinados à/ comercialização do
PMDR e demais instrumen
metas, fontes orçamentárias e recursos para implementar as
e Ê
iva| e integrativa,
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rodução e uso |de plantas medicinais e
| . x au: Ê
aproecologia e produção orgânica, em nível
e planejamento,
e qutras atividades
especialmente jnas áreas da produção, da
roânica:
ultidisciplinares jvisando,
o Plano Municipal de
identificando estratégias,
líticas definidasnesta Lei.
à consolidação dos
econômica das ações e dos projetos a serem
Ivimento das ações;
ntais e centros de formação,
edagógicas relacionadas aos
ciários diretos e a população
produios agroecológicos e
produção orgânica, tais como feiras, exposições, meta s e centrais de alpstecimento:
XI — estimular a comercialização dos produtos
privados, tais como feiras, centrais e outros;
g
XI — promover a utilização de selo(s) de ident ficabão de origem &
agroecológicos e produção orgânica; e |
XII — apoiar as ações dos órgãos federal e estadual chmpetentes para A implantação e regulação da
produção agroecológica. |
Art. 7º A Política de que trata esta lei contará com) Coi
ropcológicos e pr
dução prgânica em espaços
de qualidade dos produtos
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entre órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, sob a coordenação da SDR.!
|
$ 1º O Comitê referido no caput deste artigo poderá lástabelecer critérios complementares de
enquadramento do público destinatário, desde que não conflit m com os estabelecidos na Lei Federal nº
11.326/2006 e suas alterações. | É
|
o
52º O Comité gestor será formado mediante composição paritária entre os órgãos governamentais e
entidades da sociedade civil, sendo integrado por: oi :
|
I - representantes do Poder Executivo municipal; | ;
H — representantes de instituições públicas ou privadas, téconhecidas pela| pesquisa de técnicas de
manutenção e aprimoramento do cultivo agrícola local 5 py ável, objeto desta Lei;
HI — representantes das organizações de produtores ejde consumidores de produtos agroecológicos e
orgânicos; I |
83º Os representantes a que se refere o $2º deste artigo serão nomeados mediante Decreto a ser
expedido pelo Poder Executivo, observadas as indicações erfcaminhadas e à paridade na composição do
comitê. | |
Art. 8º A Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica será executada com recursos
públicos e privados. É |
] i
Parágrafo único. Constituem fontes de recursos desta Políti a: |
1 — dotações orçamentárias do município e créditos adidion is que lhes forem) destinados;
II — repasses do Estado e da União; o |
Hi — recursos provenientes de contratos, de convênios elde outros ajustes felebradas com instituições
públicas ou privadas, nacionais e internacionais; | |
IV - recursos das exigibilidades do sistema público de finahciamento estadual e federal;
V — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas e !
VI — outras rendas, bens e valores a ele destinados. |
| |
Art. 9º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decret para sua fiel execução. |
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete d Prefeita de Pelotas, em 27 de agosto de 2020.
Paula Seita Mia arenhas
Pref ita]
Registre-se. Publique-se. |
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo
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JUSTIFICA
Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica do M
anteriormente encaminhado, tendo em vista o amplo debgte e estudos qu
|
i que Institui a Política
'unidípio de Pelotas, ém substituição ao Projeto
se sucederam a partir do
ingresso do mesmo nessa Casa, culminando com a realização de adequações e modificações no texto
Atualmente, existe uma crescente demanda do produtos orgânico;
criação de uma política pública que estabeleça os
atenda as necessidades do público consumidor.
públicas, programas e ações indutoras da transição|
|
agroecológica.
Com a legislação, ficará fortalecida a produção.
agroecológicos e orgânicos, contribuindo para o desen!
vida da população.
Sendo estas as justificativas, encaminha:
Vereadores de Pelotas.
]
s, fazendo-se necessária a
etros para uma) produção organizada que
Ivimento suste;
|
e adequação de políticas
|
£o) a e o consumo de produtos
I
tável e para a qualidade de
|
se à matéria para a! apreciação da Câmara de
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