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materia nº 8436/2021

Tipo Moção
Número / Ano 8436 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaDe apelo ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, para que conceda, com a máxima urgência, a redução do ICMS, sobre o preço final de vendas das rações para animais.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-06 Encaminhado Expediente — Encaminhado ao serviço de expediente para providências ( Of. nº 0445/2021)
2021-10-06 Proposição APROVADA em Plenário — Aprovada na 100ª Sessão ordinária em 06/10/2021.
2021-09-30 Proposição incluída na Ordem do Dia para apreciação — Incluído na ordem do dia para apreciação no dia 06/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-06T09:42:19.651801-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S
 MOÇÃO
De apelo ao Governador do Estado do Rio Grande 
do Sul, Eduardo Leite, para que conceda, com a 
máxima urgência, a redução do ICMS, sobre o 
preço final de vendas das rações para animais.
Considerando que, o IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE 
MERCADORIAS e SERVIÇOS (ICMS), é um imposto que rege aos governos estaduais e do 
Distrito Federal sua atribuição, conforme Art.155, II da Constituição Federal.
Considerando que, o cálculo do ICMS, considera diversos 
fatores, como estado de origem-destino, produto, empresa, cliente, entre outros, e o 
controle de arrecadação se caracteriza conforme o enquadramento das empresas em 
Simples Nacional, Lucro presumido e Lucro real.
Essa vereadora solicita a redução do ICMS sobre o valor 
vendido da ração para cães e gatos, pois com a pandemia do coronavírus, muitas 
pessoas perderam seus empregos, incluindo os protetores de animais e as pessoas que 
colaboravam com os mesmos, doando rações.
Considerando o aumento no valor praticado na venda de 
rações para cães e gatos, muitos animais estão sendo abandonados e ou largados em 
qualquer lugar da cidade, devido à falta de recursos dos tutores, e os protetores estão 
PROTOCOLO 8436 - 42792757ADC7
C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S
sobrecarregados com a demanda de animais abandonados/largados, enfrentando 
dificuldades para manter esses animais.
É de suma importância o trabalho árduo desses protetores, 
que resgatam esses animais para suas próprias casas, e os mantém as suas custas e as 
custas de doações até serem adotados, embora a adoção de animais também tenha 
diminuído em função da atual situação econômica que enfrentamos.
Por essas razões precisamos de ajuda do governo do estado, 
com a redução do ICMS sobre ração para cães e gatos, de modo a viabilizar condições 
mínimas de subsistência desses animais para os tutores e protetores e, sobretudo, para 
a alimentação dos próprios animais que tanto precisam.
Sala das Reuniões, 29 de setembro 2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Líder da Bancada PSB
PROTOCOLO 8436 - 42792757ADC7

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