texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S
MOÇÃO
De apelo ao Governador do Estado do Rio Grande
do Sul, Eduardo Leite, para que conceda, com a
máxima urgência, a redução do ICMS, sobre o
preço final de vendas das rações para animais.
Considerando que, o IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS e SERVIÇOS (ICMS), é um imposto que rege aos governos estaduais e do
Distrito Federal sua atribuição, conforme Art.155, II da Constituição Federal.
Considerando que, o cálculo do ICMS, considera diversos
fatores, como estado de origem-destino, produto, empresa, cliente, entre outros, e o
controle de arrecadação se caracteriza conforme o enquadramento das empresas em
Simples Nacional, Lucro presumido e Lucro real.
Essa vereadora solicita a redução do ICMS sobre o valor
vendido da ração para cães e gatos, pois com a pandemia do coronavírus, muitas
pessoas perderam seus empregos, incluindo os protetores de animais e as pessoas que
colaboravam com os mesmos, doando rações.
Considerando o aumento no valor praticado na venda de
rações para cães e gatos, muitos animais estão sendo abandonados e ou largados em
qualquer lugar da cidade, devido à falta de recursos dos tutores, e os protetores estão
PROTOCOLO 8436 - 42792757ADC7
C Â M A R A M U N I C I P A L D E P E L O T A S
sobrecarregados com a demanda de animais abandonados/largados, enfrentando
dificuldades para manter esses animais.
É de suma importância o trabalho árduo desses protetores,
que resgatam esses animais para suas próprias casas, e os mantém as suas custas e as
custas de doações até serem adotados, embora a adoção de animais também tenha
diminuído em função da atual situação econômica que enfrentamos.
Por essas razões precisamos de ajuda do governo do estado,
com a redução do ICMS sobre ração para cães e gatos, de modo a viabilizar condições
mínimas de subsistência desses animais para os tutores e protetores e, sobretudo, para
a alimentação dos próprios animais que tanto precisam.
Sala das Reuniões, 29 de setembro 2021.
Vereadora Marisa Schwarzer
Líder da Bancada PSB
PROTOCOLO 8436 - 42792757ADC7
open original →