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Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: Requer após o ouvido colendo Plenário,
que seja encaminhado expediente à Prefeitura
Municipal de Pelotas, solicitando informações
sobre artigos 3º e 9º, e seus parágrafos, do decreto
n° 6.462, de 08 de setembro de 2021, conforme
abaixo descriminado.
Com base no art. 52, inciso VIII, e art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município,
proponho seja oficiado à Prefeitura Municipal de Pelotas, para que, no prazo da lei,
preste a esta Casa as informações requeridas, detalhando os seguintes itens:
Quais foram as instituições que participaram da discussão do decreto? Sendo
Pelotas uma referência em TEA, entendemos como essencial a escuta democrática
do Conselho das Pessoas com Deficiência, da Amparho e profissionais que atuam
no acompanhamento e atendimento as famílias e pessoas com autismo.
Art. 3º e parágrafos: sobre o grupo técnico, indicado pelos gestores. Especificar os
critérios de escolha por parte do Comitê Gestor. Quais são os critérios de escolha
para compor o grupo técnico? Pois não foram especificados, e a base deve ser
sempre a expertise dos profissionais na área do TEA.
Art. 9º e parágrafos: Solicitamos esclarecimento referente a qual o entendimento do
Gestor municipal sobre o seguinte trecho: “… como objetivo principal o atendimento
aos alunos com Transtorno do Espectro Autista da rede municipal de ensino de
Pelotas,..”.
Que o Art. 9º receba alteração que garanta o atendimento de todos/as os/as
autistas.
J u s t i f i c a t i v a
Fomos procurados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e Altas Habilidades, Amparho, recebemos muitas mensagens pelo WhasApp
das mães e pais das pessoas autistas, questionando sobre os artigos 3º e 9º e seus
parágrafos, do decreto municipal, desta forma solicitamos elucidação.
Desejamos e lutamos pela política de atendimento integrado, saúde, educação e
assistência, entendemos que é primordial a educação interdisciplinar para o
desenvolvimento da Pessoa com Deficiência.
Nossa luta é pelo atendimento para todos/as, independente da idade ou se esteja
na rede de ensino, porque muitos autistas não estão na rede de ensino e também tem
direito a receber atendimento no Centro de Autismo, pois esta foi a motivação da criação
do mesmo.
Sala de Sessões, em 30 de setembro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Bancada PT
PROTOCOLO 8539 - 28B486EE6A55
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