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materia nº 8539/2021

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 8539 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaRequer após o ouvido colendo Plenário, que seja encaminhado expediente à Prefeitura Municipal de Pelotas, solicitando informações sobre artigos 3º e 9º, e seus parágrafos, do decreto n° 6.462, de 08 de setembro de 2021, conforme abaixo descriminado.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-10-28 Resposta de Proposição Recebida — Recebida resposta sob protocolo nº 9452/2021
2021-10-13 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo por e-mail (Of. Leg. nº 454/2021).
2021-10-13 Proposição APROVADA em Plenário — Aprovada na 103ª Sessão ordinária em 13/10/2021 (Ata nº 119).
2021-10-04 Proposição incluída na Ordem do Dia para apreciação — Incluído na ordem do dia para apreciação em 13/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-13T09:57:19.399776-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: Requer após o ouvido colendo Plenário, 
que seja encaminhado expediente à Prefeitura 
Municipal de Pelotas, solicitando informações 
sobre artigos 3º e 9º, e seus parágrafos, do decreto 
n° 6.462, de 08 de setembro de 2021, conforme 
abaixo descriminado.
Com base no art. 52, inciso VIII, e art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, 
proponho seja oficiado à Prefeitura Municipal de Pelotas, para que, no prazo da lei, 
preste a esta Casa as informações requeridas, detalhando os seguintes itens:
 Quais foram as instituições que participaram da discussão do decreto? Sendo 
Pelotas uma referência em TEA, entendemos como essencial a escuta democrática 
do Conselho das Pessoas com Deficiência, da Amparho e profissionais que atuam 
no acompanhamento e atendimento as famílias e pessoas com autismo.
 Art. 3º e parágrafos: sobre o grupo técnico, indicado pelos gestores. Especificar os 
critérios de escolha por parte do Comitê Gestor. Quais são os critérios de escolha 
para compor o grupo técnico? Pois não foram especificados, e a base deve ser 
sempre a expertise dos profissionais na área do TEA.
 Art. 9º e parágrafos: Solicitamos esclarecimento referente a qual o entendimento do 
Gestor municipal sobre o seguinte trecho: “… como objetivo principal o atendimento 
aos alunos com Transtorno do Espectro Autista da rede municipal de ensino de 
Pelotas,..”.
 Que o Art. 9º receba alteração que garanta o atendimento de todos/as os/as 
autistas.
J u s t i f i c a t i v a
Fomos procurados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência e Altas Habilidades, Amparho, recebemos muitas mensagens pelo WhasApp
das mães e pais das pessoas autistas, questionando sobre os artigos 3º e 9º e seus 
parágrafos, do decreto municipal, desta forma solicitamos elucidação.
Desejamos e lutamos pela política de atendimento integrado, saúde, educação e 
assistência, entendemos que é primordial a educação interdisciplinar para o 
desenvolvimento da Pessoa com Deficiência.
Nossa luta é pelo atendimento para todos/as, independente da idade ou se esteja 
na rede de ensino, porque muitos autistas não estão na rede de ensino e também tem 
direito a receber atendimento no Centro de Autismo, pois esta foi a motivação da criação 
do mesmo.
Sala de Sessões, em 30 de setembro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Bancada PT
PROTOCOLO 8539 - 28B486EE6A55

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