br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

materia nº 8572/2021

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 8572 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaOfício nº 0335/2021/DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, apresenta Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 6.223/2021 - mensagem 36/2021 - cuja ementa transcrevo, in verbis: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pelotas para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
native_id46005

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-11-16 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190.
2021-10-27 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-10-27 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (of. Leg. nº477/21) comunicando a manutenção do veto.
2021-10-27 VETO MANTIDO — Parecer da CCJ aprovado por maioria na 110ª sessão ordinária, em 27/10/21 (ata nº127/21). Veto mantido por maioria na 110ª sessão ordinária, em 27/10/21 (ata nº127/21).
2021-10-26 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 110ª sessão ordinária, em 27/10/21.
2021-10-26 Parecer favorável pelo MANUTENÇÃO DO VETO — Parecer do relator da CCJ: pela manutenção do veto, em 26/10/21 (ata nº39/21). Parecer do relator aprovado por maioria pela CCJ, em 26/10/21 (ata nº39/21).
2021-10-14 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator
2021-10-14 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ ("aba relatoria"), em 14/10/21 (ata nº37/21).
2021-10-13 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda designação de relator na CCJ.
2021-10-13 Proposição APREGOADA — Apregoado na 103ª sessão ordinária, em 13/10/21 (ata nº119/21).
2021-10-05 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 103° sessão ordinária em 13/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-27T11:41:53.936978-03:00 Mantido por Maioria 15 6 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 44

ESTADO DO RIQ GRA
GABINETE DA P)
OFÍCIO Nº 335/2021/DAO
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — RS
Excelentíssimo Senhor Presidáio
Na oportunidade em que o cumpi
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município) de Pelotas para «
e dá outras providências.”, nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica
Municipal. ER
01 — Das Razões Preliminares ao Vet
es!
De plano, há a imperiosa necessi
preliminares, que se tornam necessários
raciocínio técnico-jurídico desenvolvido ha pr
objeto de oposição de veto por parte do, Poder Executivo, s
ordem técnica, mas também, por pontua: ali rações cuja imp)
contrária ao interesse público, quando analis: O O caso concr:
um adequado suporte ao desenvolvimento das principais açõ
Com efeito, é sabido que'o veto é um hto de natureza
Federal e Estadual, quanto na Lei Orgânica,
vetar determinado Projeto de Lei, a chefe ; do oder Executivo)
a harmonia e a unicidade orgânica do! Ord namento Jurídico,
controle jurisdicional, atribui sistematicidad: ao controle de ci
ento, apresenth VETO PARCIAL ao
Projeto de Lei nº 6.223/2021 — Mensagem nº 36/2021, cuja ementa transcrevo, in verbis:
de de se elencar alguns argumentos
par que o parlamentar possa acompanhar o
sente peça, até que se chegue a inarredável
conclusão de que as modificações promovidas por determinhdas emendas devem ser
sbbretudo por questões de
ementação mostrar-se-ia,
o, de forma a possibilitar |
s, projetos e programas a
serem desenvolvidos pela gestão pública mui ipal durante os dica 04 (quatro) anos.
olítica, todavia se trata de
um instrumento com contornos jurídicos pret sos e determinados tanto nas Constituições
forma que ao exercer esse poder-dever de
tem por desiderato manter
nstitucionalidade das leis.
período de 2022 a 2025 |
atividade que a par do
03263965998 - 2258 01090 10Hd
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
À guisa de informação, Anderson de Men zes (1999, p. 321), refere que:
|
o veto, submisso o instituto E emântica da palavra, que vem do verbo latino
“vetare” (vedar, proibir, im ped que se faça io coisa) e está na primeira
pessoa do singular do preênte o indicativo, consiste em atribuir-se ao chefe do
executivo, por tais ou quais motivos, a competêncialpara opor-se à conclusão da
feitura da lei, forçando a respeijo nova deliberação legislativa.
O poder de veto é considerado no Direito prasileiro como um instituto derivado do
corolário dos freios e contrapesos, manifestando se como mecanismo do Chefe do Poder
Executivo que permite contrabalançar a iniciar a legiferante do Parlamento dentro do
sistema de controle recíproco da ação dos podéres, sendo duasjas justificativas para o
veto: a inconstitucionalidade ou a inconveniênci (FERREIRA FILHO, 2002).
Nesse sentido, algumas das alterações | inclusões promiovidas no Anexo III —
Demonstrativo dos Programas de Governo para 022 a 2025 do mo de lei em epígrafe,
por emenda do Poder Legislativo, possuem) em regra, três pontos negativos de
convergência, por razões de ordem técnica, | uais sejam: i) deixaram de observar o
disposto no art. 63, inciso I c/c art. 163, 83º da QF/1988, prescindindo de qualquer exame
de natureza operacional, criando impacto a iro indeterminaç o, ao não indicar o local
de retirada do recurso ou a anulação ide Outra ação para custeio do projeto; ii)
incompatibilidade do objeto proposto com p órgão, programa ou ação programática cuja
inclusão é determinada pela emenda; iii) indicação de ação/programa inexistente na peça
orçamentária e ausência de informações relativas ao objetivo,| meta e/ou indicador de
resultado da ação a ser incluída, em contrarie ade à sistemática do projeto, de forma a
inviabilizar sua recepção e execução na forma rescrita.
Afora tais situações acima jelengadas, verifica-se, também, pontuais
inconstitucionalidades materiais, em razão da ihcompetência municipal para disciplinar a
matéria, bem como, alterações cuja impleme ção mostrar-se-ia contrária ao interesse
público, uma vez que, determinam retirada « d recursos de as) es/projetos de relevante
impacto social e, por conseguinte, de superior interesse púl lico, cuja supressão de
recursos, na ordem determinada, põe em risco a continuidade de tais políticas e serviços
públicos. ! | !
individual e discriminada encontra-se é em anexp ao presente, é medida Ique se impõe para
garantir a eficácia nas políticas públicas munifipais a serem i plementadas, bem como,
para a garantia da segurança Jurídica, pre joni ada pelo sistema constitucional de freios e
| |
O Projeto de Lei em epígrafe, de hutoria do PoderExecutivo, dispõe sobre o
Plano Plurianual do Município de Pelotas ; ara o período de 2022ia 2025 e objetiva
estruturar o planejamento e a programação! as ações, programas e projetos que serão
desenvolvidos pela administração municipal jurante o respectivo período.
q a
Para tanto, o respectivo Projeto conta com indigadores de resultados para
Ho:
03263965998 - 2258 01090 10Hd
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
| |
avaliar o cumprimento das metas estabelecidas em cada uma dás ações e projetos que
pretende-se desenvolver, como forma de propiciar um controle interno mais atualizado e
eficiente, além de um alargamento do controle Externo e social idos diferentes projetos
postos em marcha pelo Governo Municipal. |
| i !
Dessa feita, cumpre destacar, ique! b Plano Plurianhal é considerado pela
Constituição Federal como peça orçamentária, ortanto, as emendas a ele apresentadas,
devem seguir e atender as diretrizes estabelecidas nos artigos 63, 1 e 166, 89 3º e 4º da
Constituição Federal, bem como na Lei [Complementar |nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e demais legislações atinentes à matéri; orçamentária.
Ocorre que em decorrência, da Japrovação de |determinadas emendas
legislativas ao Projeto, conforme relação co stante em anexb, mostra-se necessária
aposição de veto parcial ao Projeto, de forma a garantir a eficácia de determinadas
políticas públicas municipais, bem como ajco titucionalidade do Projeto, em primazia
ao princípio da segurança jurídica, preconizado pelo sistema cônstitucional de freios e
contrapesos, bem como ao Princípio do Equilíbiio Orçamentário|que norteia a elaboração
de tais peças. : |
03 - Da Independência e Harmohia entre os Polleres e dos Limites ao
Poder de Emenda E :
Cabe destacar que, dentre os prinkípios constituojonais, um dos que vêm
apresentando constante previsão nas sendo q es Republicanas é o da Independência e
Harmonia dos Poderes constituídos, sendo estabelecido no art.|2º da atual Constituição
Federal, reproduzido no art. 10 da Constitu ção do Estado do Rib Grande do Sul. Veja-se,
respectivamente: o
Art. 2º São Poderes da União independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário. | |
Art. 10. São Poderes do Minicípio, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, exercido pela !fâmara Municipal, é o Executivo, exercido pelo
Prefeito.
Do princípio e dos dispositivos sh racitados, defluj a base da sistemática de
distribuição do feixe competências dos entes fpderativos, previ tos na Carta Magna, bem
como a iniciativa legislativa reservada expresgamente ao Chefg do Poder Executivo (art.
61, $ 1º), a qual, por simetria, foi reproduzida nas Constituições Estaduais e Leis
Orgânicas Municipais, sendo que a ofensa à jesse sistema determina'a nulidade do ato
|
legislativo, por vício de inconstitucionali jade
Conforme vem se manifestando a floutrina, a função legislativa da Câmara de
Vereadores é, notadamente, típica e ampla, odavia não pode adentrar no âmbito das
matérias que foram reservadas expressa i priyativamente à initiativa do Chefe do Poder
Executivo, sob pena de ferir o sistema de harmonia e indep: dência entre os Poderes,
conforme lição de José Afonso da Silva, à quil se passa a tcanforever:
São esses apenas alguns xemplos do mecanismo dos freios e contrapesos
caracterizador da harmo ia ente os Poderes, Tudo isso demonstra que os
trabalhos do Legislativo [e do Executivo ejpeciaimente, mas também do
Judiciário, só se desenvol erão a bom termo se esses órgãos se subordinarem
ao princípio da harmonia, Jque não significa ngm o domínio de um pelo outro,
nem a usurpação de, atribi ções, mas a verificação de que ente eles há de haver
. | |
03263965998 - 2258 01090 10Hd
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
sda
ole recíproco que, aliás, integra o mecanismo,
dos, A desarmonia, porém, se dá sempre que se
e prerrogativas de um em detrimento de outro.
|
consciente colaboração € con
para evitar distorções e désm
acrescem atribuições, fab úlda:
Nesse sentido, vejamos o que dispõe
Orgânica Municipal acerca do assunto, respectiy
Art. 61. A iniciativa d lei complementares elordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão a Câlhara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao|Presidente da República, ão Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previ tos i sta Constituição. | Í
$ 1º São de iniciativa privativ do Presidente da República-as leis que:
eereererneareanas Ho
II - disponham sobre: || |
Constituição Federal, bem como a Lei
ente: | |
b) organização adminis ativd e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal dá administração dos Territórios;”
Art. 62 Compete privativamgnte ao Prefeito: |
I - enviar ao Poder Legislativo os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de
Diretrizes Orçamentárias e q s Orçamentos; |
Assim, percebe-se que por sirhetri à Constituição | Federal e em atenção à
disposição expressa contida na Lei Orgânica Mynicipal, compete privativamente à Chefe
do Executivo Municipal a iniciativa de Projet s de Lei que vgrsem acerca de matéria
orçamentária, sobretudo, os Projetos de Lei | lativos ao Plan Plurianual, Diretrizes
Orçamentária e de Orçamentos. | ;
! ]
|
Nesse mesmo sentido, verifica-se, | ue a Constituição Federal em seu art. 63,
inciso 1, impossibilita, no transcorrer do procekso legislativo, à realização de emendas,
em projetos de iniciativa exclusiva do chefe do xecutivo, que impliquem no aumento de
despesas. Vejamos: ;
Ho!
Art. 63. Não será admitido
|
Jumento da despesa prevista:
I-nos projetos de ii inicie tivalexclusiva do Presidente da República, ressalvado
o disposto no art. 166, $ 3º
Verifica-se, assim, que ao Poder Legislativo, o lqual considera-se como
veiculador da vontade popular, é conferida o poder de emendar projetos de lei,
independentemente da origem, competência) ou iniciativa. 'Revelando- -se, portanto,
plenamente legítimo o exercício do poder/delgmenda, desde que, observados os limites
constitucionais para o exercício dessa importarte prerrogativa parlamentar.
I
a
Dessa forma, percebe-se a existência de um nítido limite ao poder de emenda,
traçado pelo ordenamento jurídico constitucional, sobretudo, nb que se refere a Projetos
de Lei de iniciativa privativa do Poder Exp utivo, quando à emenda dispuser sobre
matéria diferente da tratada no Projeto, de) mo o a desfigurá-lo) bem como, nos casos em
que implique no aumento da despesa pública. icialmente prevista, talicomo ocorrido no
03263965998 - 2258 01090 10Hd
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
caso em tela.
p $/3º do art. 166 da Constituição Federal,
mencionado no dispositivo legal anteriormente colacionado, estabelece que as emendas
aos orçamentos só poderão ser aprovadas ( paso:
Art. 166. Os projetos do lei relativos ao
plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congre so Nacional, na forma do regimento comum.
$ 3º As emendas ao projeto) de lei do orçament
ser aprovadas caso)
modifiquem somente pode:
| i ,
anual ou aos projetos que o
X - Indiquem os recinisos! ecessários, aamitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, pjretui as as que incidam $
adotações para pessoal e Sdus encargos;
b) serviço da dívida; |
obre;
c) transferências tributárias onstitucionais para Estados, Municípios e Distrito
Federal; ou |
HI - sejam relacionadas: :
a) com a correção de erros pu omissões; ou
b) com os dispositivos dolthxto do projeto de
dei. "
Verifica-se assim que as emendas, assim comola proposta orçamentária
inicialmente encaminhada ao Legislativo,| devem, necessariamente, observar ao
regramento contido na Constituição Fedéral, de modo que, a,
com suas respectivas metas financeiras,| somente poderá ser
correspondente, ou a redução de meta firtanç ira em outra ação em montante suficiente
para atender o pretendido, pois ao contrátio,;
ajinserção de novas ações,
incluída se houver receita
carretará no desequilíbrio entre a previsão
da receita e a despesa, bem como na inviabilidade de execução dos! demais projetos e
ações, cuja inserção tenha sido adequadaimen prevista para o respectivo período.
Nesse sentido, destaca-se,
entendimento pacificado acerca do assunto,
emendas parlamentares que ocasionem 6/aunhento de despesa
Leis de iniciativa privativa do Poder Executivo. In verbis:
"que o Supremo Tribunal Federal já possui
deixando claro É inconstitucionalidade de
a
públicas, em Projetos de
Inconstitucionalidade formal caracterizada. Emenda parlamentar a projeto de
iniciativa exclusiva: do chefe do Executivo que
é resulta em aumento de despesa
afronta o art. 63, I, do o BI, 8 1º, IL, c, da CF. [ADI 2.791, rel. min. Gilmar
Mendes, j. 16-8-- -2006, B; J de 24-11-2006 ADI 4.009, rel. min. Eros Grau, j.
4-2-2009, P, DJE de 29-542009]
regra, a modificação, porfmeio de emendas pó
rlamentares, dos projetos de lei
As normas constitation s de processo eme não impossibilitam, em
enviados pelo chefe do Pofler Executivo no ex;
Essa atribuição do Podgr Legislativo brasileiro esbarra, porém, em duas
limitações: a) a impossibjlidade de o ro veicular matérias diferentes
das versadas no projeto dk lei, de modo a de:
de as emendas parlamenithres aos projetos de
igurá-lo; e b) a impossibilidade
ei de iniciativa do presidente da
República, ressalvado q Hisposto no $ 3º e E 8 4º do art. 166, implicarem
aumento de despesal pública (inciso I do art.
3 da CF). [ADI 3.114, rel. min.
rcício de sua iniciativa privativa.
03263965998 - 2258 01090 10Hd
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Ayres Britto, j. 24-8-2005, P| DJ de 7-4-2006. //
Lúcia, j. 1º-8-2011, P, pre dé 26-8-2011]
O poder de emendar E! qu não constitui derir
processo de formação das ldis — qualifica-se co)
I 2.583, rel. min. Cármen
ção do poder de iniciar o
o prerrogativa deferida aos
restrições impostas, em numérus clausus, pela CF. A CF de 1988, prestigiando
o exercício da função parlamentar, afastou muita! das restrições que incidiam,
especificamente, no régime onstitucional anterior, sobre o poder de emenda
reconhecido aos membros db Legislativo. O legislador constituinte, ao assim
proceder, certamente pretendeu repudiar a cof cepção regalista de Estado
(RTJ 32/143 — RTJ 33/107 |- RTJ 34/6 — RTJ 40/348), que suprimiria, caso
ainda prevalecesse, o poder Ke emenda dos membros do Legislativo. Revela-
se plenamente legítimo, degse modo, o emo do poder de emenda pelos
parlamentares, que sé sujejtam, no entanto, Exo ao seu exercício, às
parlamentares, mesmó quanfio se tratar de projetos de leiisujeitos à reserva de
iniciativa de outros órgãos| é Poderes do Estado, incidindo, no entanto, sobre
essa prerrogativa parlamentar — que é inerentg à atividade legislativa —, as
restrições decorrentes! lo prpprio texto constituçional (CF, art. 63, I e HI), bem
assim aquela fundada na cm ência de que as emendas de iniciativa parlamentar
sempre guardem relação de pertinência ("afinidade lógica") com o objeto da
proposição legislativa. [AD] 2.681 MC, rel. min| Celso de Mello, j. 11-9-2002,
P, DJE de 25-10-2013.) | |
Processo legislativo da União: observância compulsória pelos Estados de seus
princípios básicos, por gua implicação comto princípio fundamental da
separação e independência los Poderes: jurispradência do Supremo Tribunal.
Processo legislativo:| ementa de origem parlamentar a, projeto de iniciativa
reservada a outro poder: fi constitucionalidadg, quando da alteração resulte
aumento da despesa conse juente ao projeto inicial (...). [ADI 774, rel. min.
Sepúlveda Pertence, j.| 10-12-1998, P, DJ de 26;2-1999, / RE 745.811 RG, rel.
min. Gilmar Mendes, ). 17 10-2013, P, DJE de 6-11-2013, Tema 686]
Ademais, além das razões de inconstitutionalidade que determinam a aposição do
presente veto, há de se mencionar, igualmente) aquelas alterações/inclusões cuja forma e
as condições estabelecidas, mostram-se) contrárias ao interesse público, visto que,
determinam a significativa retirada de recursós de ações e projetos de interesse público
primário, pondo em risco a continuidade da execução de determinadas políticas públicas
e serviços de relevante impacto social, conto me se verá das tazões individualizadas de
veto, constante da relação anexa, bem como I tópico a seguir
| |
E |
04 — Das Razões de Interesse Pújblie |
. . Ito, Ca |
Saliente-se que é evidente e elogiávél a iniciativa dos vereadores autores das
emendas em questão, ao pretender salvágu dar, na peça orçamentária em epígrafe, a
ampliação de serviços e implementação de política públicas, cuja notoriedade e relevância
é, igualmente, conferida pelo Executivo municipal.
No entanto, em determinadas situaçhes, ao fazê-lo, o legislador determina a
retirada de recursos de projetos de intergsse público primário, tais como aqueles voltados
às políticas de desenvolvimento e proteção) à primeira infância (Urban 95), a fim de
ampliar, por exemplo, as ações de controle populacional de |cães e gatos. Saliente-se a
extrema relevância conferida a tais projétos haja vista o inté
animal inserto em tais temáticas. po |
resse social e de proteção
03263965998 - 2258 01090 10Hd
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Contudo, s.m,j., a retirada de recursos d projetos que impactam, diretamente, na
melhoria da qualidade de vida, desenvolvim nto € inserção social das crianças do
município, não se mostra o caminho mais aflequado para ta
to, uma vez que, tais
supressões orçamentárias, na ordem determin da pela emenda, importam em risco à
continuidade desses programas, em prejuízo à bficácia das políticas públicas voltadas à
primeira infância, diante disso há de se Buse
equilíbrio. 1
Ainda, verifica-se que dentre as inserções de projetos e pé
via emenda, constam serviços que já são adequ amente desenvo
alternativas para manter as ações em
líticas públicas, trazidos
Ividos, em conjunto com
outros entes da federação, como por exemplo, ajimunização de cães e gatos contra a raiva,
cuja vacinação já é disponibilizada e adequad ente realizada pé
élo Estado do Rio Grande
do Sul, no âmbito do Programa Estadual | ide Cbntrole e Profilaxia da Raiva, na forma e
condições estabelecidas pela respectiva palítica estadual,
| não havendo motivos
justificadores para a assunção de tais atribui es pelo ente patio municipal, uma vez
que refletem, diretamente, na menor alocação dk recursos munic)
atribuição seja precípua do ente político municipal.
Ademais, há de se destacar, que fi
municipal, a adequada prestação e melhor ja dgs serviços públi
população mais necessitada e que seo e de atendime
especializados, em razão da particularidade dejsuas situações.
Nesse sentido, a título de exemplo, :
.
inserção, via emenda, da criação de um |ambulatório trans,
pais em outras áreas cuja
pura bomo objetivo primário'da administração
os de saúde, sobretudo, à
tos individualizados e
imperioso pe ia notoriedade de
stinado ao atendimento
multidisciplinar e especializado às demanda da população tfansexual do município e
região de referência. Contudo, cumpre infornjar, que a admini
stração municipal já vem
se estruturando para o fim de implementar essa relevante política pública.
Para tanto, está sendo viabilizado o! redenciamento do HE-UFPEL, junto ao
Ministério da Saúde, a fim de habilitállo para o recebimento de, recursos federais
destinados à implementação desse projeto, o lque possibilitará O custeio e manutenção do
programa, não sendo necessário, portanto, a fetirada de recursos provenientes de fonte
própria, tal como determinado pela emenda em questão, para o implemento de tal política,
visto que poderá vir a impactar, diretamente, na execução dos
de saúde, habitualmente prestados à sociedad . |
|
Por fim, destaca-se, que um dos|çom romissos assumi
demais serviços públicos
dos pela atual gestão é a
viabilização de meios para a universalização de acesso aos siços saneamento básico,
não sendo diferente, no que se refere às fes e ocupação quil
tanto, a administração municipal, em € to com Comit
atenta às necessidades dessa comunidade, .sobretudo, no q!
mbola do município. Para
Gestor Quilombola, está
se refere ao acesso aos
jos na quantia determinada
e microdrenagem, não se
mostram suficientes à resolução das demand, s de saneamento daquelas áreas.
recursos das al ões de microdenagem, na
ordem determinada pela respectiva eimen a, impactam,
iretamente, na adequada
03263965998 - 2258 01090 10Hd
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
|
cujo atendimento, justamente, é voltado,
rabilidade sanitária do município.
prestação dos serviços atualmente desenvolvido: s,
sobretudo, às regiões em situação de maior Vul:
itação na Assembleia
ão do sancamento básico,
óximos meses, caberá a
esta Administração Municipal, juntamente; como Poder Legislativo, debruçar-se sobre o
assunto e seu novel diploma legal, a fim de| buscar formas e | meios para propiciar a
universalização de acesso ao saneamento básie
05 - Da Conclusão.
Diante do exposto, em razão da inco; stiticionalidade foral verificada, decorrente
da não observância ao regramento constituciqnal para a proppsitura de emendas cujo
objeto importe no aumento de despesas públicas, em primazia ab Princípio do Equilíbrio
Orçamentário, bem como, para garantir a/manhptenção do equiljbrio e harmonia entre os
poderes, preconizado pelo sistema constitucional de freios e côntrapesos e em razão de
potencial violação ao interesse público, decorrente da polsível inviabilização na
continuidade de determinadas políticas| públicas relevante ihteresse público, decido
VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Léi em comento, | nais especificamente, as
alterações promovidas em seu Anexo ml — D emonstrativo dos Programas de Governo
para 2022 a 2025, conforme as razões indiviflualizadas, constante como anexo, sendo
|
parte integrante e indissociável da presente Pe a.
Pelo, 04 de outubro de 2021.
03263965598 - 2258 01090 10Ud
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Planilha1
SESE
' : a : à, : É Não informa o local da retirada do recurso ou
Acrescenta ao Programa 0110 - Assistência e Inclusão Social, K anulação de determinada ação, para custear as
dentro da Ação ã
Programática 0008 — Centro de Referência de Assistência [Fonte 0001 — Recursos Livres . despesas decorrentes da implementação do
Emenda nº 6923 de 2021 Social - CRAS. Programa de Conscientização sobre -SAS programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso Il
Tara entizaçã da CF 1988. Ademais, não informa objetivo da
Menstruação e Distribuição Gratuita de Absorventes ação, meta e o valor estimado para a sua
execução.
- Não informa o local da retirada do recurso ou
Acrescenta ao Programa 0104 - Saúde Integrada, dentro da anulação de determinada ação, para custear as
Ação Programática despesas decorrentes da implementação do
Emenda nº 6925 de 2021 20004 — CRAI - Centro de Referência Infantojuvenil. Programa Fonte 4501 —- SMS programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso Il
ide Conscientização sobre Menstruação e Distribuição Gratuita: da CF 1988. Ademais, não informa objetivo da
de Absorventes Higiênicos. : ação, meta e o valor estimado para a sua
execução.
Não informa o local da retirada do recurso ou
Acrescenta ao Programa 0113 - Pavimentação, dentro da anulação de determinada ação, para custear as
Ação Programática despesas decorrentes da implementação do
Emenda nº 6927 de 2021 0001 — Vias pavimentadas . Promover a complementação do Portes. DS OS programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso Il
calçamento da Estrada do Engenho até a Avenida Ferrei da CF 1988. Ademais, não informa objetivo da
Viana ação, meta e o valor estimado para a sua
execução.
Não informa o local da retirada do recurso ou
Acrescenta ao Programa 0109 - Desporto e Lazer, dentro da anulação de determinada ação, para custear as
Ação Programática despesas decorrentes da implementação do
Emenda nº 6929 de 2021 | 0004 — Vida Ativa. Realização de Programas de Esporte e ont ES RECURSOS programa, em afronta ao art. 166, 53º, inciso ll
Lazer nas Periferias, para a prática da Capoeira, Futebol, da CF 1988. Ademais, não informa objetivo da
Basquete de Rua, Voleibo! e Atletismo. ação, meta e o valor estimado para a sua
execução.
Página 1
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Planilhat
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
* Emenda nº 6935 de 2021
Acrescenta ao Programa 0137 - Cultura e Desenvolvimento
Sustentável, dentro
da Ação Programática 0004 — Economia da Cultura e
Diversidade. Realização do “FESTIVAL GOSPEL”,
— organizado todos as anos pela Associação de Pastores
Evangélicos. O acontecimento é um dos mais importantes
eventos da Igreja na Cidade de Pelotas.
Fonte 0001 - RECURSOS
LIVRES - SECULT
Emenda nº6943 de
2027
trônicos.
— —— 2. Adquirir e disponibilizar a todos os alunos e professores, que
Fonte (não especificada): R$
“não tenham condições financeiras para-tal; da rede-públi
municipal, planos de internet de qualidade para acesso aos
ú igitals do ensino remoto e/ou híbrido.
——400.000,00
Emenda nº 6945 de 2021
Acrescenta ao Programa: 0106 - Qualificação das Práticas
Pedagógicas, Ação Programática - 0015 Atendimento
ado. Contratação de profissional especializado
(cuidadores e/ou professores auxiliares)
Fonte (não especificada): R$
200.000,00
Página 2
O projeto não encontra si
local de inclusão, visto tratar-se de ação
programática destinada ao fomento de ações
culturais, mediante a política de editais. Ademais
não informa o local da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação para custear as
despesas decorrentes da implementação do
programa; em afronta ao art. 166, 83º, inciso 11...
da CF 1988. Por fim, não informa objetivo da
ação, meta e o valor estimado para a sua
execução.
ão informa o local da retirada do recurso ou
-anulação de determinada ação para cusiear as.
despesas decorrentes da implementação do
programar em-afronta-ao-art 166; 83º; inciso
não informa a fonte do
recurso, bem como o indicador de resultado da
ação.
Não informa o local da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação para custearas
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso Il
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recurso, bem como o indicador de resultado da
ação.
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Pianilhat
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Emenda nº 6947 de 2021
Acrescenta ao Programa: 0106 - Qualificação das Práticas
Pedagógicas, Ação Programática - 0017 Combate à
pandemia do coronavirus. Aquisição e distribuição periódica e
em quantidades suficientes de máscaras PFFZ/N9S
e álcool em gei 70%, a todos os estudantes da rede pública
municipal, enquanto houverem atividades presenciais nas
escolas durante a pandemia da Covid-19.
Fonte (não especificada): R$
8.000,00
Emenda nº 6949 de 2021
Acrescenta ao Programa: 0106 - Qualificação das Práticas
Pedagógicas, Ação Programática - 0016 Gênero e
diversidade na escola. Formação continuada e permanente
sobre gênero e diversidade na escola.
Fonte (não especificada): R$
16.000,00
Emenda nº 6951 de 2021
Acrescenta ao Programa: 0106 - Qualificação das Práticas
Pedagógicas. Ação Programática - 0018 Saúde Mental na
Escola Viabilização de projetos para prevenção, tratamento e
acompanhamento em saúde mental, sobretudo, no que tange
à depressão infanto-juvenil no ambiente escolar.
Fonte (não especificada): R$
8.000,00
Página 3
RE anulação de determinada ação, para custear as
Não informa o ioca! da retirada do recurso ou
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso It
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recurso, bem como o indicador de resultado da
ação.
Não informa o local da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação para custear as
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso Il
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recurso, bem coma o indicador de resultado da
ação.
Não informa o local da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação para custear as
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso Il
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recurso, bem como o indicador de resultado da
ação.
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Planihat
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Emenda nº 6953 de 2021
Acrescenta ao Programa: 0106 - Qualificação das Práticas
Pedagógicas. Ação Programática - 0020 História e Cultura
iAiro-Brasileira na Escola - Superação do racismo no ambiente
escolar e na sociedade: Viabilização de projetos que efetivem
a Lei 10639/03 que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial
da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e
ira”, utilizando estratégias que visem à
superação do racismo e de preconceitos existentes nas
escolas e na sociedade.
Fonte (não especificada): R$
8.000,00
Emenda nº 6955 de 2021
Acrescenta ao Programa: 0136 - Cultura e os Direitos das
Pessoas. Ação Programática - 0007 Valorização da
Comunidade LGBTQIA+. Promoção de ações para o
desenvolvimento e o fortalecimento das atividades culturais
desenvolvidas pela comunidade LGBTQIA+ pelotense.
Fonte (não especificada): R$
15.000,00
: Emenda nº6957 de 2021
Acrescenta ao Programa: 0103 - Saúde Ativa. Ação
Programática - 0013 Leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais.
Contratualizar leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais.
Fonte (não especificada): R$
376.000,00
Página 4
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, incis
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recurso, bem como o
ação.
Não informa o tocat da retirada do recurso ou
E anulação de determinada ação para custear as
icador de resultado da
Não informa o local da retirada do recurso ou
anutação de determinada ação para custear as
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso Il
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recurso, bem como o indicador de resultado da
ação.
Não informa o local da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação para custear as
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso It
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recurso, bem como o indicador de resultado da
ação.
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Planiha?
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Acrescenta ao Programa: 0103 - Saúde Ativa, Ação
Programática - 0015 Garantia de atendimento humanizado em
saúde mental pelo SAMU.
Formação continuada e permanente dos trabalhadores do
Serviço de Atendimento Móvel às Urgências (SAMU) para o
atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
mental, que estejam em situação de crise.
Não informa o local da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação para custear as
despesas decorrentes da imptementação do
programa, em afronta ao art 166, 83º, inciso
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recurso, bem como o indicador de resultado da
ação.
Fonte (não especificada): R$
20.000,00
Emenda nº 6959 de 2021
Não informa o locat da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação para custear as
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso It
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recurso, bem como o indicador de resultado da
ação.
Acrescenta ao Programa: 0129 Guarda Municipal - Efetivo,
Ação Programática 0006 Capacitação para o atendimento de
Emenda nº 6961 de 2021 | pessoas LGBTQIA+. Formação continuada e permanente,
visando a capacitação para o atendimento de pessoas
LGBTQIA+.
Fonte (não especificada): R$
' 8.000,00
Avacina Antirábica já é disponibilizada pelo
Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do
Programa Estadual de Controle e Profitaxia da
Raiva. Ademais, destaca-se que o Estado do
R$ 100.00,00 Fonte 01.
Acrescenta ao Programa 0121 - Proteção animal, Ação Retirada da ação 0004 -
Emenda nº 6975 de 2021 | Programática 0002 - Imunização Anfirrábica de Cães e Gatos. | Ovulgação o Promoção de E RaivaCanina, causada pelo virus das Variantes
i a a ' Pelotas (SDET!) cujo valor
i Imunização de cães e gatos contra a raiva. total (Fonte 01) é R$ Antigênicas 1 e 2, motivo pelo qual, desde 1996
3.800.000,00 estão suspensas no estado as grandes
campanhas públicas de vacinação,
permanecendo a recomendação da vacinação
individual realizada pelo proprietário.
Página 5
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Planilha?
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Altera redação da Ação Programática 11 do programa 0110,
passando a constar. Adquirir alimentos, na mod;
Compra Programada - Agricultura Fa
Oregramento do
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA,
inclusive no que se refere aas processos de
seleção dos beneficiários e do público prioritário
por meia da Lei Federal nº 10.696/2003 e
regulamentada pelo Decreto Federal nº
Emenda nº6979 de 2021 | advindo de famílias produtoras de n sem alteração a ;
no Município de Pelotas. visando ofertar cestas básicas de emo Edna po o
alimentos perecíveis à população em situação de insegurança. grupos prioritários de aquisição de alimentos, de.
alimentar. forma que a execução do referido Programa no
E = E —— re —— ——— mm âmbito desta municipalidade deve,
necessariamente, observar tais diretrizes €=—-
regramentos.
57 O Do Ísociaja Ação biogramáca 0013- Aluguel Socialno Objeio | — "77 dança no ohjativa da ação ensoja aumento
da ação as Mulheres vítimas de violência doméstica sob da despesa incialmente prevista pelo Executivo, |
o med na respectiva programação. Para tanto, não
Emenda nº6993 de 2021 é medida protetiva, ficando com a seguinte redação: “Ofertar sem alteração informa o local da retirada do recurso ou
para familias em situação de calamidade pública ou de
extrema emergência e a mulheres vítimas de violência
doméstica sob medida protetiva, conforme avaliação técnica,
idade de moradia provisória em forma de pecúnia-
Acrescenta ao Programática 0124 - Geração de Renda, da
Diretriz 09 — Agricultura e Desenvolvimento Rural, do Órgão
209 - Secretaria de Desenvolvimento Rural a Ação
Programática - Apoio Técnico. Objetivo: garantir assistência
técnica e extensão no campo, voltados ao fortalecimento dos
processos de aprimoramento na produção e criação de
cooperativas entre os agricultores fai
Emenda nº 7005 de 2021
anulação de determinada ação, para custear as
despesas decorrentes da alteração pretendida,
em afronta ao art 166, 83º, inciso Il da CF 1988.
Orçamento da emenda é de
R$ 300.000,00. Recursos
livres (Fonte 0001). Local
incerto da retirada dos
recursos.
Não há precisão acerca do local de retirada do
recurso para o custeio da ação, visto que *
informado dois locais distintos pela respectiva
emenda.
Página 6
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Planiha?
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
enda nº 7027 de 2021
a Ação Programática 0011 — Adquirir ali
PAA, na modalidade Compra Programada - Agricultura
Familiar, visando ofertar cestas básicas de alimentos
perecíveis à população em situação di
alimentar, ficando com a seguinte redação: "Adquirir
atravós do PAA, na modalidade Compra Programada -
Agricultura Familiar, visando ofertar cestas básicas de
alimentos perecíveis à população em situação de insegurança:
alimentar, através da compra direta, com controle soci
parte do poder público, em se tratando de alimentos da
agricuttura familiar agroecotógica e solidária (cooperativas,
associações, comunidades tradicionais) para fortalecer a-
distribuição em hospitais, escolas, creches e demais
instituições de caráter social”
EE seleção dos benefi
para a aquisição dos alimentos, é
por melo da Lei Federal nº 10.696/2003 e
regulamentada pelo Decreto Federat nº
7.775/2012 e alterações posteriores, de forma
que, a execução do referido Programa no
âmbito desta municipalidade deve,
necessariamente, observar
— regramentos. =
sem alteração
|
enda nº 7029 de 2021
Acrescenta ao Programa 0110 — Assistência e Inclusão Social,
do órgão 242 - Secretaria de Assistência Social, da Ação
Programática 0010 — Ampliar a oferta de refeição saudável à
população em situação de insegurança alimentar, ficando
A mudança no objetivo da ação enseja aumento
da despesa incialmente prevista, haja vista a
necessidade de ampliação e descentralização
do serviço. Para tanto, não informa o local da
retirada do recurso ou anulação de determinada
ação, para custear as despesas decorrentes da
alteração do objetivo, em afronta ao art. 166,
83º, inciso lida CF 1988.
sem alteração
nenda nº 7051 de 2021
nenda nº 7045 de 2021
menda nº 7035 de 2021
Faria 0109=0rgã0 233 = Secretaria —
Municipal de Educação e Desporto
da Ação Programática 0003 — Eventos Esportivos, alterando o
objeto da ação, ficando com a seguinte redação: “Fomentar o
esporte de rendimento amador e categorias de base do
município através da realização de competições esportivas
em diversas modalidades para equipes e atletas pelotenses,
inclusive com o custeio de arbitragem de campeonatos de
futebol amador e futsal”
Alocação de recursos orçamentários para o programa:
Substituição das VTAs - STT
proposta pela emenda, limita o custeio da
arbitragem para campeonatos de futebol
sem alteração amador e futsal, somente, podendo vir a
inviabilizar, por razões de ordem legal, o custeio
daa gem em campeonatos de outros
esportes que, atualmente, já são contempiados
pelo projeto
Não consta objetivo, meta e indicador de
resutado, para a ação a ser incluída, em
Retirados da STT das ações dissonância à sistemática do projeto normativo
trânsito legal e trânsil originalmente apresentado e em contrariedade
transparente. à técnica financeira e orçamentária que norteou
a peça encaminhada ao Poder Legislativo.
R$ 500.000,00 - Fonte 001 -
Acrescenta no objetivo da ação programática 0006 -
Programa 013, a divulgação por meio eletrônico, com acesso
no “site” oficial do Município, das listagens de espera,
atualizadas, dos pacientes que aguardam consultas
(discriminadas por especialidade), exames, intervenções
cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos
O Programa cuja alteração é determinada pela
emenda não consta dentre aqueles previstos no
projeto de lei apresentado. Sendo que, a
inexistência de maiores informações na redação
& da emenda determina inviabilidade técnica ao
seu cumprimento.
sem alteração
L
Página 7
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Planilha?
O município já está se estruturando para o fim
de implementar um ambulatório destinado,
n - especificamente, ao atendimento das demandas
r da população transexual. Para tanto, está sendo
ado o credenciamento do HE-UFPEL,
. ' inte Verba prevista para a Ação à 5 junto ao Ministério da Saúde, a fim de hai
1 - Vi -—
crescenta ao Programa 0103 — Saúde Ativa, da Diretriz = + o o oramática 0001 — Atenção . para o recebimento de recursos destinados à
Saúde, do Órgão 208 - Secretaria Municipal da Saúde, a a , a aa ei
2 Dm a a 5 — q Especializada Ambulatorial e implementação dessa relevante política pública.
Ação Programática - Ambulatório Trans: Objetivo: estruturar e e a
vinculados a Hospitatar, advinda -Sendo assim, já havendo movimento por parte +
Emenda nº 7002 de 2021 implementar, em parceria com hospi de recursos municipais
instituições de ensino superior, o Ambulatório Trans, que a unicip: '
N as ati destinados à saúde (Fonte respectivo projeto,
engloba equipe multidisciplinar é especializada para 040). Orçamento da emenda é recebimento de recursos federais para o custeio
atendi a andes-ia-população-transexual... an 400.000,00 À do mesmo, não se faz necessária a retirada de
recursos provenientes de fonte própria; para a = —-— mess - a E
execução de tal política, tal como determinado o
pela emenda em questão, visto que, poderá vir a!
impactar, diretamente, na prestação dos demais
serviços.
O item cujo acréscimo é determinado pela
emenda não consta dentre aqueles previstos no
projeto de lei apresentado, determinamdo
R$ 500.000,00, retirados da inviabilidade técnica ao cumprimento da
Acrescenta ao Item 1.22.1.6.1 da Secretaria Municipal de SMED, Programas 0004 — a : z
= : = ei E emenda. Ademais, para ação a ser incluída não
Emenda nº 7040 de 2021 Educação e a casa CS 25000000) E foi informado objetivo, meta e indicador de
le acolhimento e convivência para auíísias tativo ( 0.000,00) € resutado, em dissonância à sistemática do
0008 — Educação Especial : ini
projeto originalmente apresentado, em
(R$ 250.000,00) contrariedade à técnica orçamentária e
financeira que norteou a elaboração da peça
encaminhada ao Poder Legislativo.
Página 8
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Planilha1
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Emenda nº 7042 de 2021
Fica acrescentado ao item 0121 - da Secretaria de
Desenvolvimento Rural, o seguinte: “Verba destinada para
compra de caminhão e equipamento para recolhimento de
animais de
grande porte”.
sem alteração
Emenda nº 7044 de 2021
Emenda nº 7045 de 2021
- Fica acrescentado ao. item 0129 da Secretaria Municipal de
“Segurança Pública, o seguinte:*Manutenção-do um posto |
permanente da Guarda Municipal no Bairro Laranjal”.
Alocação de recursos orçamentários para o seguinte
programa 0115 - Substituição das VTAs- STT
; "semalteração —
500.000,00, retirados da STT,A
Ação — Trânsito Legal (R$
400.000,00) e Transporte
Transporte Transparente (R$
100.000,00)
Página 9
O item cujo acréscimo é determinado peta
emenda não consta denire aqueles previstos no
projeto de lei apresentado, determinamdo
jade técnica ao cumprimento da
emenda. Ademais, não informa valor, tão pouco,
o local da retirada do recurso ou anulação de
determinada ação para custear as despesas
decorrentes do projeto, em afronta ao art. 166,
63º, inciso li da CE 1988. Por fim, não informa
dor de
emenda.
O item cujo acréscimo é dete:
emenda não consta dentre aqueles previstos no
projeto de lei apresentado, determinamdo
TAVA ETMCT O Cmmpr de
emenda. Ademais, não informa valor, fão pouco,
-—g local.da retirada do.tacurso ou anulação de
— determinada ação para-custear-as despesa:
decorrentes do projeto, em afronta ao art. 166,
63º, inciso Il da CF 1988. Por fim, não informa
objetivo da ação, meta e o dor de
resultado, inviabilizando o cumprimento da
emenda.
Não foi informado objetivo, meta e indicador de
resutado para a ação a ser incluída, em
dissonância à sistemática do projeto
originalmente apresentado e em contrariedade
à técnica orçamentária e financeira que norteou
a elaboração da peça encaminhada ao Poder
Legislativo, inviabil ã
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Plandha?
Fica acrescentado ao item 0121 - da Secretaria Municipal de
Saúde, o seguinte: "Aumento no número de castrações no
Município para 500/mês*.
Emenda nº 7046 de 2021
sem alteração
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Não informa valor, tão pouco, o jocal da retirada
do recurso ou anulação de determinada ação,
para custear as despesas decorrentes da
acrescentado aa itom 229 - da Secretaria Municipal
Planejamento e Gestão, o seguinte: “Aquisição de brinquedos
inclusivos para portadores de necessidades especi
Emenda nº 7052 de 2021
Acrescenta ao Programa 0106 - Qualificação das Práticas
Pedagógicas, dentro
R$ 30.000,90 retirados do
Programa Ações Diversas — à
SEPLAG
Fonte 0020 -- MUNICIPAL
implementação do programa, em afronta ao art.
166,83 iso Ilda CF 1988. Ademais, não
informa objetivo da ação, meta e o valor
estimado para a sua execução, invi
cumprimento da emenda.
Não foi informada objetivo, meta e indicador de
resutado para a ação a ser incluída, em
dissonância à sistemática do projeto
originaimente apresentado e em contrariedade
à técnica orçamentária e financeira que norteou
Emenda nº 6924 de 2021 da Ação Programática 0006 — Saúde Escolar- Programa de (CONSTITUCIONAL)
Conscientização sobre Menstruação e Distribuição Gratuita de: - SMED
Absorventes Higiênicos.
Acrescenta ao Programa 0109 - Desporto e Lazer, dentro da | Fonte 0001 - RECURSOS
Emenda nº 6926 de 2021 j Ação Programática 0004 — Vida Ativa: Construção de Pista de LIVRES - SMED
Atletismo no município de Pelotas.
Pagha10
a elaboração da peça encaminhada ao Poder
Legislativo, inviabilizando a recepção da
emenda.
Não informa o local da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação, para custear as
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao ast. 166, $3º, inciso Il
É da CF 1988. Ademals, não informa objetivo da
ação, meta e o valor estimado para a sua
execução.
Não informa o local da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação, para custear as
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso [1
da CF 1988. Ademais, não informa objetivo da
ação, meta e o valor estimado para a sua
execução.
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Planilha?
PROTOCOLO 8572 -
865595E97E0D
Acrescenta ao Programa 01143 - Pavimentação, dentro da
Emenda nº 6928 de 2021 Ação Programática 0001 — Vias pavimentadas: Promover a
complementação do calçamento da Avenida Guadalajara.
Fonte 0001 —- RECURSOS
LIVRES —- SMOP
Pessoa, dentro da Ação
Programática 0002 — Cidadania Cultura e Identidades:
Emenda nº 6936 de 2021 jRealização da "MARCHA PARA JESUS”, organizada todos os
anos pela Associação de
Pastores Evang:
Fonte 0001 - RECURSOS
LIVRES — SECULT
Inserir Ação Programática — 004 - Aquisição de Equipamentos
Eletrônico, Programa 0107 — Inclusão Digitat - Adquirir e
disponibilizar a todos os alunos da rede pública municipal,
que não possuam condições financeiras para tal,
computadores, notebooks, tablets, smartphones, webcams e
fones de ouvido
Emenda nº 6942 de 2021
Inserir Ação Programática — 006, Programa 0108, Incentivo à
qualificação das merendeiras - Formação continuada e
Emenda nº 6944 de 2021 permanente, visando a qualificação constante do trabalho das
merendeiras.
Fonte (não especificada): R$
350.000,00
Fonte (não especificada): R$
20.000,00
Página 14
Não informa o tocal da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação, para custear as
despesas decorrentes da imptementação do
programa, em afronta ao art 166, 83º, inciso Il
da CF 1988. Ademais, não informa objetivo da
ação, meta e o valor estimado para a sua
execução.
O Projeto não encontra similariedade com o
objetivo e metas estebelecidos na ação
programática cuja inclusão & detérminada:—
Ademais não informa o local da retirada do
recurso ou anulação de determinada ação, para
custear as despesas decorrentes da
implementação do projeto, em afronta ao art.
166, 83º, inciso Ilda CF 1988, bem coma, não
informa objetivo da ação, meta e o valor
estimado para a sua execução.
Não informa o local da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação, para custear as
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso ll
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recurso, bem como o indicador de resultado da
ação.
Não informa o local da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação, para custear as
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso |
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recurso, bem como o indicador de resultado da
ação.
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Planilha 1
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Inserir a Ação Programática 0016 ao programa 0106 -
' Qualificação das práticas pedagógicas - A 0016 Combate à
pobreza menstrual: aquisição e distribuição de absorventes
higiênicos nas escolas.
Emenda nº 6946 de 2021
Fonte (não especificada): R$
8.000,00
r Ação Programática - 0015 Prevenção e combate ao
ing no ambiente escolar ao Programa 0106 (Qualificação
das Práticas Pedagógicas): Formação continuada e
permanente de prevenção e combate ao bullying no ambiente
: Emenda nº 6948 de 2021
praticada por um ou mais estudantes contra outro(s), de
maneira intencional e repetidamente, que ocorre sem
motivação evidente, causando dor e angústia — sendo
caracterizada também pela relação desigual de poder.
BScolar, que pode-ser definido-conto-urmrforma-de-agressão=-
Fonte (não especificada): R$
“TE 16000,00
Inserir Ação Programática - 0017 Superação do racismo no
ambiente escolar e na sociedade, programa 0106: Formação
que estabelece as diretrizes e bases da edEaÇÃO 1 nacióriz
———3 Emenda nº! 6950 de-2021 para Incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a
Fonte (não somou): R$
-obrigatoriedade-da temática-"História-e Cultura Afro-
Brasileira”, utilizando estratégias que visem à superação do
racismo e de preconceitos existentes nas escolas e na
sociedade.
Inserir Ação Programática - 0019 Gênero e Diversidade -
Escola sem Preconceito ao programa 0106 — Qualificação das
Práticas Pedagógicas - Vi ação de projetos para
discussões sobre gênero e diversidade na escola.
Emenda nº 6952 de 2021
Inserir Ação Programática - 0006 Valorização da Dança Afro-
Brasileira, programa 0136 - Cultura e os Direitos das Pessoas,
para Promoção de ações para o desenvolvimento e o
fortalecimento das atividades desenvolvidas no âmbito da
Dança Afro-Brasileira e da história da Dança Afro-Brasileira
na cidade de Pelotas.
Emenda nº 6954 de 2021
Fonte (não especificada): R$
8.000,00
Fonts (não especificada): R$
18.000,00
Página 12
E recurso, bem como o indicador de resultado da
É anulação de determinada ação, para custear as
Não informa o local da retirada do recurso ou
anutação de determinada ação, para custear as
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art 166, 83º, inciso If
da CF 1988. Ademai
ação.
Não informa o local da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação, para custear as
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso Il
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recursa, bem como o nd
ação.
Não informa o local da retirada do recurso ou
ação de determinada ação, para custear as
-despesas decorrentes da implementação do -
programa, em afronta ao art 166, 83º, inciso It
-da CF 1988-Ademais;não informa-a fonte-do +
recurso, bem como o indicador de resultado da
Não informa o local da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação, para custear as
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso |
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recurso, bem como o indicador de resultado da
ação.
Não informa o tocai da retirada do recurso ou
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso |
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recurso, bem como o indicador de resultado da
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Planilhat
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Emenda nº 6956 de 2021
Inserir Ação Programática - 0008 Valorização das
comunidades quitombolas e indígenas, programa 0136 -
Cultura e os Direitos das Pessoas, para Promoção de ações
para o desenvolvimento e o fortalecimento das atividades
culturais desenvolvidas pelas comunidades quilombotas e
indígenas.
Fonte (não especificada): R$
16.000,00
Inserir Ação Programática - 0014 Garantia do Parto
Emenda nº 695S de 2021";
umariizado; programa-0103 Saúde Ativa-para-Garantia-do-)
direito ao Piano de Parto e ao Parto Humanizado.
Humanos, progtarria0129 Guarda Municipal-- Efetivo, para
Formação continuada e permanente sobre Direitos Humanos
Fonte (não especificada): R$
— 40000000
Fonte (não-especificada): R$-H
8.000,00
Emenda nº 6962 de 2021
para o.efetivo da guarda municipal. =
Inserir Ação Programática - 0007 Capacitação para o
atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência,
programa 0129 Guarda Municipal - Efetivo, para Formação
continuada e permanente, visando a capacitação para o
atendimento humanizado
às mulheres vítimas de vi
Fonte (não especificada): R$
8.000,00
Emenda nº 6966 de 2021
Acrescenta ao Programa 0110 — Assistência e Inclusão Social
dentro da ação, - Banco Municipal de Materiais Ortopédicos
(Lei 6.845 de 26 de agosto de 2020) programática 0032-
Serviço de Proteção Especial a Pessoas Idosas e com
Deficiência e suas Famílias
Fonte 0001- Recursos Livres
— SAS -
Página 13
Não informa o locai da retirada do recurso ou
E: anulação de determinada ação, para custear as
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso ll
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recurso, bem como o Indicador de resultado da
ação.
Não informa o local da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação, para custear as
despesas decorrentes da implementação do
grama, em afronta ao art. 166, 83º, inciso Jf
da CF 1988. Ademais, não Informa a fonte do
recurso, bem como o indicador de resultado da
ação.
Não Informa o local da retirada do recurso ou
anulação de determinada ação, para custear as
brogramia em afronta ao art 166, 83º, inciso Il!
da CF 1988. Ademais, não informa a fonte do
recurso, bem. como.o.indicador.de resultado da”,
Não informa o tocal da retirada do recurso ou
anutação de determinada ação, para custear as
despesas decorrentes da implementação do
programa, em afronta ao art. 166, 83º, inciso Il
da CF 1988. Ademais, nãa informa a fonte do
recurso, bem como o indicador de resultado da
ação.
O acréscimo enseja a necessidade de
incremento de despesa da respectiva ação
programático. Para tanto, não informa o local da
retirada do recurso ou anulação de determinada
ação, para custear as despesas decorrentes da
implementação do projeto, em afronta ao art
166, 83º, inciso Il da CF 1988. Ademais, não
informa o valor necessário a execução da ação,
tão pouco o objetivo e metas do projeto.
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Planilhas PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D
Embora seja reconhecida e louvável tiva
RE de ampliação das metas para tal ação, haja vista:
o interesse social e de proteção animal inserto
na temática, há de se destacar, que a retirada de
recursos de ações ligadas aos projetos da Rede
Urban 85, impactam, diretamente, na promoção
e desenvolvimento de programas e políticas
públicas que prezam por melhorias na
qualidade de vida, desenvolvimento e inserção
social das crianças do municipio. Adem: nm
tratam-se de projetos de destaque,
nacionalmente reconhecidos, cuja retirada de
recursos, na ordem determinada pela emenda,
importa em risco à continuidade dos mesmos,
==—Em prejuizo à primeira infariciar
” ' a a = R$ 480.000,00 retirados do
Amplia para 400 castrações/mês a meta da Ação Parques Naturalizados —
Emenda nº 6976 de 2021 Programática 0001 - Controle Populacional de cães e gatos '
= : Urban 95, Programa Meio
000% do Programa 0121 - Proteção animal. Ambiente e Sustentabi
Embora seja reconhecida e louvável
partamentar, saliente-se que um dos
compromissos assumidos pela atual gestão é a
viabilização de meios para a universalização de
- EE E E acesso aos serviços saneamento básico, não. mm. —
E ” o . É sendo diferente, no que se refere às áreas de
— E ocupação quitombola-do município-Para tanto;
Sta para a Ação | a administração municipal, em conjunto com o
Verba pre a para a Ação Comitã Gestor Quilombota, está atenta às
ieatré Programática 0001 —
Acrescenta ao Programa 0118 — Saneamento, da Diretriz 07 — Microdrenagem advinda de necessidades dessa comunidade, sobretudo, no
Meio Ambiente, Sustentabilidade, Saneamento e Proteção 9 que se refere ao acesso aos serviços de
at, do Órgão 206 - Secretaria de Serviços Urbanos e o saneamento básico, sendo que, o aporte de
Infraestrutura a Ação Progrmática - Saneamento para área Fonte 9001 ). Orçamento da recursos na quantia determinada via emenda,
' ati ' emenda é de R$ 200.000,00. : A
quilombola. Objetivo: garantir saneamento & moradia para a Valor total previsto para a R$ 200.000,00, oriundos das ações de
comunidade quitombola. dor total p P microdrenagem, não se mostram suficientes à
Ação Microdrenagem - R$ ,
resolução das demandas de saneamento
1.365.948,67
daquelas áreas.
Ademi nte-se, que a retirada de
recursos das ações de micradenagem, na
ordem determinada pela respectiva emenda,
impactam, diretamente, na adequada prestação
dos serviços, cujo atendimento, justamente, é
» - voltado, sobretudo, às regiões em situação de
malor vulnerabilidade sanitária do muni a
Emenda nº 7023 de 2021
PROTOCOLO 8572 - 865595E97E0D

open original →