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materia nº 8629/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 8629 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAcrescenta dispositivo ao PLP 7982, que altera o § 2º do art. 7 do Projeto de Lei 7982, acrescentando o inciso IV.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-10-13 Proposição RETIRADA p/Autor — Retirado de pauta pelo autor.
2021-10-13 Proposição APREGOADA — Apregoado na 103° sessão ordinária em 13/10/2021 (ata n°119/2021).
2021-10-06 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 103° sessão ordinária em 13/10/2021.

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EMENDA AO PROJETO DE LEI 7982/2021
Acrescenta dispositivo ao PLP 7982, que altera o § 2º do art. 7 do 
Projeto de Lei 7982, acrescentando o inciso IV.
Art. 7º A Política de que trata esta lei contará com Comitê Gestor Municipal, de composição paritária entre 
órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, sob a coordenação da SDR. 
§ 1º O Comitê referido no caput deste artigo poderá estabelecer critérios complementares de 
enquadramento do público destinatário, desde que não conflitam com os estabelecidos na Lei Federal nº 
11.326/2006 e suas alterações.
§2º O Comitê gestor será formado mediante composição paritária entre os órgãos governamentais e 
entidades da sociedade civil, sendo integrado por: 
I – representantes do Poder Executivo municipal; 
II – representantes de instituições públicas ou privadas, reconhecidas pela pesquisa de técnicas de 
manutenção e aprimoramento do cultivo agrícola local sustentável, objeto desta Lei; 
III – representantes das organizações de produtores e de consumidores de produtos agroecológicos e 
orgânicos;
IV- representantes do Sindicato Rural e Associação Rural.
§3º Os representantes a que se refere o §2º deste artigo, serão nomeados mediante Decreto a ser 
expedido pelo Poder Executivo, observadas as indicações encaminhadas e a paridade na composição do 
comitê.
PROTOCOLO 8629 - 1F8E6BB4F9D3
J U S T I F I C A Ç Ã O
É de suma importância pra o dinamismo da produção rural e para a economia que esteja inserido o 
sindicato rural e associação rural, como instituições e interlocutores sociais.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2021
Jair Fernando Bonow
Partido Progressistas
PROTOCOLO 8629 - 1F8E6BB4F9D3

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