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EMENDA AO PROJETO DE LEI 7982/2021
Acrescenta dispositivo ao PLP 7982, que altera o § 2º do art. 7 do
Projeto de Lei 7982, acrescentando o inciso IV.
Art. 7º A Política de que trata esta lei contará com Comitê Gestor Municipal, de composição paritária entre
órgãos governamentais e entidades da sociedade civil, sob a coordenação da SDR.
§ 1º O Comitê referido no caput deste artigo poderá estabelecer critérios complementares de
enquadramento do público destinatário, desde que não conflitam com os estabelecidos na Lei Federal nº
11.326/2006 e suas alterações.
§2º O Comitê gestor será formado mediante composição paritária entre os órgãos governamentais e
entidades da sociedade civil, sendo integrado por:
I – representantes do Poder Executivo municipal;
II – representantes de instituições públicas ou privadas, reconhecidas pela pesquisa de técnicas de
manutenção e aprimoramento do cultivo agrícola local sustentável, objeto desta Lei;
III – representantes das organizações de produtores e de consumidores de produtos agroecológicos e
orgânicos;
IV- representantes do Sindicato Rural e Associação Rural.
§3º Os representantes a que se refere o §2º deste artigo, serão nomeados mediante Decreto a ser
expedido pelo Poder Executivo, observadas as indicações encaminhadas e a paridade na composição do
comitê.
PROTOCOLO 8629 - 1F8E6BB4F9D3
J U S T I F I C A Ç Ã O
É de suma importância pra o dinamismo da produção rural e para a economia que esteja inserido o
sindicato rural e associação rural, como instituições e interlocutores sociais.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2021
Jair Fernando Bonow
Partido Progressistas
PROTOCOLO 8629 - 1F8E6BB4F9D3
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