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materia nº 8631/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 8631 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaRetira o dispositivo do PLP 7982, do art. 5 do Projeto de Lei 7982, retirante o inciso XIII.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-10-13 Proposição RETIRADA p/Autor — Retirado de pauta pelo autor.
2021-10-13 Proposição APREGOADA — Apregoado na 103° sessão ordinária em 13/10/2021 (ata n°119/2021).
2021-10-06 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 103° sessão ordinária em 13/10/2021.

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EMENDA AO PROJETO DE LEI 7982/2021
Retira o dispositivo do PLP 7982, do art. 5 do Projeto de Lei 7982, 
retirante o inciso XIII.
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica: 
I – crédito; 
II – tributação; 
III – vigilância em saúde; 
IV – inspeção da qualidade e higiene dos produtos; 
V – educação; 
VI – pesquisa e desenvolvimento; 
VII – assistência técnica e extensão rural; 
VIII – certificação de origem e qualidade de produto; 
IX – comercialização; 
X – associativismo e cooperativismo; 
XI – armazenamento; 
XII – qualificação da infraestrutura básica; e 
XIII – licenciamento ambiental.
J U S T I F I C A Ç Ã O
O atual processo de licenciamento possui um excesso de burocracia, com a consequente demora na análise e na 
manifestação de órgãos envolvidos e a falta de clareza sobre as informações repassadas pelo órgão licenciador, 
o que prejudica o agricultor. 
Ademais, o estabelecimento de licenciamento ambiental é prerrogativa do CONSEMA, conforme Lei
PROTOCOLO 8631 - EBBBB41B7EAD
Complementar nº 140/2011.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2021
Jair Fernando Bonow
Partido Progressistas
PROTOCOLO 8631 - EBBBB41B7EAD

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