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EMENDA AO PROJETO DE LEI 7982/2021
Retira o dispositivo do PLP 7982, do art. 5 do Projeto de Lei 7982,
retirante o inciso XIII.
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica:
I – crédito;
II – tributação;
III – vigilância em saúde;
IV – inspeção da qualidade e higiene dos produtos;
V – educação;
VI – pesquisa e desenvolvimento;
VII – assistência técnica e extensão rural;
VIII – certificação de origem e qualidade de produto;
IX – comercialização;
X – associativismo e cooperativismo;
XI – armazenamento;
XII – qualificação da infraestrutura básica; e
XIII – licenciamento ambiental.
J U S T I F I C A Ç Ã O
O atual processo de licenciamento possui um excesso de burocracia, com a consequente demora na análise e na
manifestação de órgãos envolvidos e a falta de clareza sobre as informações repassadas pelo órgão licenciador,
o que prejudica o agricultor.
Ademais, o estabelecimento de licenciamento ambiental é prerrogativa do CONSEMA, conforme Lei
PROTOCOLO 8631 - EBBBB41B7EAD
Complementar nº 140/2011.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2021
Jair Fernando Bonow
Partido Progressistas
PROTOCOLO 8631 - EBBBB41B7EAD
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