| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8642 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Institui a "SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA". |
| native_id | 46051 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-19 | MATÉRIA ARQUIVADA | — | Arquivado no SAPL. |
| 2021-11-19 | Norma Promulgada | — | Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 19/11/2021. Edição 3193. |
| 2021-11-04 | Aguardando promulgação da Lei | — | Aguarda promulgação da Lei até 30/11/21. |
| 2021-11-04 | Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo | — | Encaminhado expediente ao Pode Executivo (Of. Leg. nº492/21) para sanção ou veto. |
| 2021-11-04 | Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final | — | Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 114ª sessão ordinária, em 04/11/21 (ata nº131/21). |
| 2021-11-04 | Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito | — | Parecer da CCJ aprovado por unanimidade na 113ª sessão ordinária, em 04/11/21 (ata nº130/21). Projeto aprovado por unanimidade na 113ª sessão ordinária, em 04/11/21 (ata nº130/21). |
| 2021-11-03 | Processo para Votação de Mérito | — | Para votação de mérito na 113ª sessão ordinária, em 04/11/21 |
| 2021-11-03 | Parecer favorável da CCJR | — | Parecer do relator na CCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 03/11/21 (ata n°40/21). Parecer do relator aprovado por unanimidade, em 03/11/21 (ata n°40/21). |
| 2021-10-26 | Aguarda emissão de parecer do Relator | — | Aguarda emissão de parecer do relator. |
| 2021-10-26 | DESIGNADO Relator | — | Designado relator na CCJ ("aba relatoria"), em 26/10/11 (ata nº29/21). |
| 2021-10-19 | Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator | — | Aguarda nomeação de relator na CCJ/COF. |
| 2021-10-19 | Proposição DISCUTIDA Preliminarmente | — | Discutido preliminarmente na 106ª sessão ordinária, em 19/10/21 (ata nº 123/21). |
| 2021-10-13 | Matéria em DISCUSSÃO Preliminar | — | Para discussão preliminar na 106ª sessão ordinária, em 19/10/21. |
| 2021-10-13 | Proposição APREGOADA | — | Apregoado na 103ª sessão ordinária, em 13/10/21 (ata nº119/21). |
| 2021-10-06 | Para APREGOAMENTO em Plenário | — | Para apregoamento na 103° sessão ordinária sessão ordinária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-04T12:55:16.681482-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 20 | 0 | 0 |
| 2021-11-04T09:27:41.909884-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 20 | 0 | 0 |
| 2021-10-14T15:16:30.404191-03:00 | Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) | 20 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Pelotas BANCADA DO PARTIDO CIDADANIA GABINETE DO VEREADOR PAULO COITINHO PROJETO LEI EMENTA: Institui a "SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA". Art. 1º- Fica instituído no calendário oficial de Pelotas a "SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA". Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, Intolerância Religiosa é: Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência contra as religiões; Inclui-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo que provoque danos morais, materiais ou imateriais. Todas manifestações que atentem contra os símbolos e valores das religiões, capazes de fomentar ódio ou menosprezo às religiões e seus adeptos. Art. 2º- A "SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA" será celebrada anualmente , entre os dias 15 de janeiro e 21 de janeiro. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de sessões, em 05 de outubro de 2021. Vereador Paulo Coitinho Líder da Bancada do Partido Cidadania PROTOCOLO 8642 - 8638F2AC06EE Câmara Municipal de Pelotas BANCADA DO PARTIDO CIDADANIA GABINETE DO VEREADOR PAULO COITINHO JUSTIFICATIVA A semana municipal contra a Intolerância Religiosa faz alusão ao Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa (21 de janeiro) regulamentado na Lei nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007. No Brasil é verificado um crescimento da discriminação religiosa, em Pelotas também é possível verificarmos exemplos de intolerância, fazendo-se necessário avanços em medidas de combates a este mal. Sala de sessões, em 05 de outubro de 2021. Vereador Paulo Coitinho Líder da Bancada do Partido Cidadania PROTOCOLO 8642 - 8638F2AC06EE