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materia nº 8642/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8642 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaInstitui a "SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA".
native_id46051

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-19 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-11-19 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 19/11/2021. Edição 3193.
2021-11-04 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 30/11/21.
2021-11-04 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Pode Executivo (Of. Leg. nº492/21) para sanção ou veto.
2021-11-04 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 114ª sessão ordinária, em 04/11/21 (ata nº131/21).
2021-11-04 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Parecer da CCJ aprovado por unanimidade na 113ª sessão ordinária, em 04/11/21 (ata nº130/21). Projeto aprovado por unanimidade na 113ª sessão ordinária, em 04/11/21 (ata nº130/21).
2021-11-03 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 113ª sessão ordinária, em 04/11/21
2021-11-03 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 03/11/21 (ata n°40/21). Parecer do relator aprovado por unanimidade, em 03/11/21 (ata n°40/21).
2021-10-26 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer do relator.
2021-10-26 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ ("aba relatoria"), em 26/10/11 (ata nº29/21).
2021-10-19 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ/COF.
2021-10-19 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 106ª sessão ordinária, em 19/10/21 (ata nº 123/21).
2021-10-13 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 106ª sessão ordinária, em 19/10/21.
2021-10-13 Proposição APREGOADA — Apregoado na 103ª sessão ordinária, em 13/10/21 (ata nº119/21).
2021-10-06 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 103° sessão ordinária sessão ordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T12:55:16.681482-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-11-04T09:27:41.909884-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-10-14T15:16:30.404191-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Câmara Municipal de Pelotas
 BANCADA DO PARTIDO CIDADANIA
 GABINETE DO VEREADOR PAULO COITINHO
PROJETO LEI
EMENTA: Institui a "SEMANA
MUNICIPAL DO COMBATE A
INTOLERÂNCIA RELIGIOSA".
Art. 1º- Fica instituído no calendário oficial de Pelotas a "SEMANA
MUNICIPAL DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA".
Parágrafo Único - Para efeitos desta lei, Intolerância Religiosa é: Toda distinção,
exclusão, restrição ou preferência contra as religiões; Inclui-se qualquer
manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo que
provoque danos morais, materiais ou imateriais. Todas manifestações que
atentem contra os símbolos e valores das religiões, capazes de fomentar ódio ou
menosprezo às religiões e seus adeptos.
Art. 2º- A "SEMANA MUNICIPAL DO COMBATE A INTOLERÂNCIA
RELIGIOSA" será celebrada anualmente , entre os dias 15 de janeiro e 21 de
janeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, em 05 de outubro de 2021.
Vereador Paulo Coitinho 
Líder da Bancada do Partido Cidadania 
PROTOCOLO 8642 - 8638F2AC06EE
 Câmara Municipal de Pelotas
 BANCADA DO PARTIDO CIDADANIA
 GABINETE DO VEREADOR PAULO COITINHO
JUSTIFICATIVA
A semana municipal contra a Intolerância Religiosa faz alusão ao Dia Nacional
de Combate à Intolerância Religiosa (21 de janeiro) regulamentado na Lei nº 11.635, de 27
de dezembro de 2007.
No Brasil é verificado um crescimento da discriminação religiosa, em Pelotas
também é possível verificarmos exemplos de intolerância, fazendo-se necessário avanços
em medidas de combates a este mal.
Sala de sessões, em 05 de outubro de 2021.
Vereador Paulo Coitinho
Líder da Bancada do Partido Cidadania 
PROTOCOLO 8642 - 8638F2AC06EE

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