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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO N.º 330/2021/DAO
Pelotas, 05 de outubro de 2021.
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A Sua Excelência o Senhor |
Cristiano Silva |
Presidente da Câmara Municipal |
Pelotas-RS RR |
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprimento, jenvio-lhe resposta referente ao expediente |
formulado pelo vereador Michel Escalante, o qual requer informações sobre contrapartidas
realizadas no empreendimento imobiliário Studio Plus II, localizadh no bairro Centro (prot.
Câmara 7839/2021).
Vale frisar que tal expediente já fora respqndido através do Of. 312/2021/DAO, uma
Segue apenso, esclarecimentos prestados pela Secretarial Municipal de Gestão da
Cidade e Mobilidade Urbana — SGCMU na ocasião (0 P fls.).
Atenciosamente,
Praça Coronel Pedro Osório, nº 101, Pelotd E/RS — CEP 96015-010
Fone (53) debpr6or
HH
8LISVBALSGIOV - 6698 O1090L0Ud
PROTOCOLO 8699 - ACB53D8A8C18
Estado do Rio
Prefeitura Muni
Gabinete da Secretária - SGCMU
À Secretaria Municipal de Governo
Número do Processo: 000251/2021 |
Interessado: Vereador Michel Escalante |
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Tipo de Documento: Pedido de Informação
Pelotas, 04 de outubro de 2021.
Em atendimento ao Pedido de Informação
Mitigatória do empreendimento denominado
Departamento de Licenciamento de Projetos da
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Urbana. |
Atenciosamente,
4nondl
Secretária
ee
Gr nde do Sul
Carmem papo Roig |
ciphl de Pelotas |
do [Excelentíssimo Vereador, referente a Medida
|
STPDIO PLUS IL Anéxamos Certidão do
Se retaria de Gestão da Cidade e Mobilidade
sn
Rua Lobo da Costa, 520
Contato: (53) 3284-4490
E-mail: sgemu.pelotas(Dgmail.com
CEP 96010-150
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8LISVBALSGIOV - 6698 O10D0L0Ud
PROTOCOLO 8699 - ACB53D8A8C18
Secretaria Municipal dejGestão Urbanã
DLP - DEPARTAMENTO DE LICENC|AMENTO DE PRÓJETOS
Tendo em vista Ped do. He Informação aterca do empreendimento
imobiliário denominado STUDIO PLUS |, bem como acerca de
contrapartidas ajustadas entre o Poder Público e o empreendedor, o
Departamento de Licenciamento de Projetos delibera:
| | EN
O empreendimento denominado STUDIO PLUS II lo dizado à Rua Almirante Barroso, nº. 2792, de
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propriedade de PORTOS EMPREENDIMENTOS IMOE ILIÁRIOS LTDA. caracteriza-se por ser um
EDIFÍCIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR. Edific icaçõe ds com esta caradterística não são passíveis
de apresentação de Estudo de Impacto Vizinhança (EIV), nã estando sujeitas, dessa forma, à
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cobrança de medidas mitigatórias. | |
Prefeitura Municipal de Pelotas — Secretaria de Sestão da Cidade e Mobilidade Urbana
Departamento de Licentia ento de Projetos
8LISVBALSGIOV - 6698 O10D0L0Ud
PROTOCOLO 8699 - ACB53D8A8C18
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