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materia nº 8695/2021

Tipo Ofício
Número / Ano 8695 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaOficio nº 0333/2021/DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, encaminha parecer técnico ao Projeto de Lei nº 6362/2021. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar profissional médico ou assistente social para visita domiciliar para dependentes químicos.
native_id46103

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-10-13 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida na 103ª Sessão Ordinária em 13/10/2021 (Ata nº 119).
2021-10-07 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 13/10/2021

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ESTADO DO RIO |GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS
GABINETE | A PREFEITA
OFÍCIO N.º 333/2021/DAO
Pelotas, 1º de outubro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas-RS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumj imento, referente ao Projeto de Lei nº.
6362/2021, formulado pelo vereador Reinaldo Eli s, que dispõe sobre a disponibilização de
profissional médico ou assistente social para visita domiciliar de dependente químico, com o
objetivo de viabilizar o pedido de internação comgulsória, encaminho o parecer da Secretaria
Municipal de Saúde — SMS.
Atenciosamente,
Praça Coronel Pedro Osório, nº|IDt, P otas/RS — CEP 96015-0
Fone (53) 8309-4026
Ooacasgz282a - 5698 O1090L0Ud
PROTOCOLO 8695 - B2827B8D3E0C
SECRETARIA E AÚDE
Memorando nº.449/2021 GAB
De: Gabinete - SMS
Para: Sr. Matheus Xavier Castilho
Diretor Geral
|
Secretaria Municipal de Governo &
l
Referência: Of. Leg. nº0397/2021 - Proje
Ag es Estratégic.
|
|
a.
| setembro de 2021.
w
de Lei nº6362/2021. Autoriza o
Poder Executivo a disponibilizar profissiqnal médico oú assistente social
para visita domiciliar para dependentes q ímicos
Senhor Diretor,
Vimos pelo presente, em resposta a of. Leg, supracitado, encaminhar
Roberta Paganini
auria Ribeiro
Secretária Munig pal de Saúde
Rua Tiradentes, nº 3120 — Pelotas/RS
CEP 96010-160
(53) 32849540
smspelgabinete O gmail.com
O0acasdgz282a - 5698 O1090L0Ud
PROTOCOLO 8695 - B2827B8D3E0C
E)
ESTADO DO RIO GRA DE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
SECRETARIA DE' $AÚDE
MEMO: 285/2021- Rede de Atenção Psicossocia — RAPS
PARA: Roberta Paganini Lauria Ribeiro o:
Secretária Municipal de Saúde de Pelotas
Senhora Secretária, |
|
Em atenção ao Projeto de Lei apresentado pelo vereador Reinaldo Elias, vimos através
deste apresentar o parecer técnico da Rede de Atend ão Psicossocial.
Inicialmente gostariamos de trazer para refle ão a Lei nº10. 216, de 6 de abril de 2001,
que dispõe sobre a proteção e os direitos das) pespoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental, garantindo o direito da pessoa ser tratada
em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e ser tratada,
preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. |
Í
O texto da Lei, marco legal da Reforma Pslquiátrica, ratificou, de forma histórica, as
diretrizes básicas que constituem o Sistema Único de Saúde - sus garantindo aos usuários,
dos serviços de saúde mental e, consequente ente, aos que sofrem por transtornos
decorrentes do consumo de álcool e outras drogas, a universalidade de acesso e direito à
assistência, bem como à sua integralidade, Valorikando a descentralização do modelo de
atendimento, quando determina a estruturação de serviços mais próximos do convívio social de
seus usuários, configurando redes assistenciais mais atentas às desigualdades existentes,
ajustando de forma equânime e democrática as suas ações às necessidades da população.
Em 2011, através da Portaria nº 3.088, o Min stério da Saúde institui a Rede de Atenção
|
| ,
Psicossocial para pessoas com sofrimento qu ranstorno mental e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do/ SUS. A Portaria tem como
objetivo geral ampliar o acesso à atenção psitossócial da população em geral; promover O
acesso das pessoas com transtornos mentais é cém necessidades decorrentes do uso de
crack, álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção; e garantir a articulação e
integração dos pontos de atenção das redes de, Saúde no território, qualificando o cuidado por
meio do acolhimento, do acompanhamento contínuo é da atenção às urgências.
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Í
!
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|
PROTOCOLO 8695 - B2827B8D3E0C
MUNICÍPIO DE PELOTAS
SECRETARIA DE $AÚDE
REDE DE ATENÇÃO PSIFOSSOCIAL
A Rede de Atenção Psicossocial é constituída pela Atenção,
de Saúde, Equipes de Consultório na Rua, Rédu tão de Danos, Estratégias de cuidado para
populações específicas), atenção psicossocial espe
nas suas diferentes modalidades e Equipe Espepializada em g$aúde Mental), atenção de
urgência e emergência (SAMU 192, UPA, PS, UBS
(Unidades de Acolhimento Adulto e Infantojúvenil),
(Serviços Residenciais Terapêuticos), reabilitação psicossocial
referência. |
No cenário municipal, a Rede de Atenção)
esteve em funcionamento em Pelotas e encontra-se em fase de reestruturação. |
As diretrizes de cuidado do Ministério da
não redireciona somente o lugar, mas sim um mod Blo de cuidado
Aut - l
usuário como protagonista de seu tratamento,
cidadania, no qual ele pode decidir se deseja fazer ratamento. Aos serviços de toda a rede de
saúde, cabe oferecer o cuidado, informar sobre ab possibilidades, sendo o poder decisório
exclusivamente do cidadão.
Neste sentido a Resolução nº 8, de 14 de adosto de 2019,ido Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos/Conselho Nácio al dos Direitos Humanos dispõe sobre
soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos
mentais e usuários de álcool e outras drogas. Em se
internação compulsória deve ser aplicada apenas
consequente inimputabilidade observada após jp de processo em separado.
Há de se rever também a ideia de
assistencialista, e muitas vezes higienista, criminal
saúde, em conformidade com a OMS propõe l
saúde/doença como um processo influenciado por ersos fatores
um olhar interdisciplinar.
Frente ao exposto, entendemos que o
alude mental.
ializada (Centios de Atenção Psicossocial,
, atenção residencial de caráter transitório
estratégias de desinstitucionalização
Saúde para pessoas com transtornos mentais
garfntindo a ele Seus direitos e exercício de
artigo 18, Parágrafo único, a condição de
na condição
um] tratamento médico “centrado, com viés
Zando o dependente químico. A política de
olhar integral do sujeito, pensando “a
e para tal, se faz necessário
Projeto de Lei apresentado, encontra-se na
itamos a oportunidade para
Primária (Unidades Básicas
& serviços hospitalares dé
em liberdade, que coloca o
portadores de transtornos
de existência de delito é
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PROTOCOLO 8695 - B2827B8D3E0C
SECRETARIA DE º
REDE DE ATENÇÃO PSI£OSSOCIAL
informar que os serviços especializados e a atençãp básica realizam visitas domiciliares para
avaliação, acompanhamento e orientação de iate, pento e, conforme fluxo de atendimento à
! I
crise, os casos em que, após esgotadas todas as p
psiquiátrica, que pode ser voluntária, ou involuntári
atenção às urgências.
Sem mais para o momento, subscrevemo-hos
Atenciosamente, Vo
c
Rafaela de Sour
Apoiadora Técnica da Rede
8 Pliinann
Márcia dos S. da Rosa
Rede Menção Psicossocia
tos da Rosa
nção Psicossocial
Ooacasgz282a - 5698 O1090L0Ud
PROTOCOLO 8695 - B2827B8D3E0C

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