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materia nº 8705/2021

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 8705 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaOfício nº 0339/2021/DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, apresenta VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n° 6.586/2021, cuja ementa transcrevo, in verbis: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Patrulha Rural na estrutura da Guarda Municipal e dá outras providências.
native_id46114

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-10-21 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. 0472/2021).
2021-10-21 VETO MANTIDO — Veto mantido por unanimidade na 108ª sessão ordinária em 21/10/21 (ata nº125/2021).
2021-10-20 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 108° sessão ordinária em 21/10/20121.
2021-10-20 Proposição retirada de pauta — Retirado de pauta na 107° sessão ordinária em 20/10/2021 (ata n°124/2021).
2021-10-19 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 107° sessão ordinária em 20/10/2021.
2021-10-19 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCJ: De acordo com a técnica orçamentária, na reunião 33 ata n°38/2021, em 19/10/2021. Parecer do relator na CCJ: Aprovado por unanimidade na reunião da CCJ/COF em 19/10/2021, reunião 33 ata n°38/2021.
2021-10-15 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-10-15 DESIGNADO Relator — Designados relatores na reunião da CCJ n°32, em 14/10/2021 - ata n°37/2021. (aba relatoria).
2021-10-13 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ.
2021-10-13 Proposição APREGOADA — Apregoado na 103° sessão ordinária em 13/10/2021 (ata n°119/2021)
2021-10-07 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 103° sessão ordinária em 13/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-27T10:02:23.550088-03:00 Transferida a apreciação da matéria 20 0 0
2021-10-27T09:57:33.326340-03:00 Mantido por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 10

=
CRE
PREFEITURA Mun
I i
ESTADO DO RIO 'GRA
GABINETE DA PRI
OFÍCIO Nº 339/2021/DAO
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva |
Presidente da Câmara Municipal |
Pelotas - RS )
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Na oportunidade em que o cumprimento
de Lei nº 6.586/2021, cuja ementa transcrevo, in verbis:
a Patrulha Rural na estrutura da Guarda Municipal e
DE PELOTAS |
E DO SUL
FEITA
: “Autoriza o Poá er Executivo a instituir
apresento 0 Pod PARCIAL ao Projeto
outras providências”
as”.
d
01 — Dos Dispositivos Legais Impugnad s. | i
O Projeto de Lei em comento, autotiza
Poder Executivo a instituir a Patrulha
Rural na estrutura da Guarda Municipal, bem dom
dispõe sobre as [diretrizes e determina
obrigações para a instituição de tal serviço. Saliente-sel que é evidente e elogiável a iniciativa do
vereador autor do Projeto em análise, ao pretende a esthbelecer políticas públicas municipais no
intuito de conferir maior segurança à população re
Ademais, há de se destacar, que
idé te na zona rural do município.
patrulhamento |já é, habitualmente,
desenvolvido pela Guarda Municipal, desde fevereiro] de 2017, quando) ocorreu o lançamento
oficial do programa de Patrulha Rural do epi
X
necessário que tal programa seja, devidamente,
iniciativa parlamentar, ora proposta.
Entretanto, observa-se do art. 2º, incho
o legislador ao pretender elencar as diretrizes |do
conferidas à Guarda Municipal, bem como, ab
funcionamento e operação das patrulhas rurais, | incórre em inconsti
adentra em seara própria e intransferível da exclusiva alçada do Executivc
dos dispositivos impugnados, que peço vênia para ransprever:
I
t
DN 4 ZA
V — realizar policiamento,
rurais tidas como rotas de|
veículos furtados, tráficos
crimes.
io. Contudo, eritende- se pertinente e
institbído mediante Le Municipal, conforme
J art. 4º, caput do respectivo Projeto, que
sérviço, traz atribuição diversa daquelas
Gijiar obrigações atinentes ao modo de
dionaidad formal e
i
, conforme se observa
| bloqueios nas estradas
inquentes para a fuga de
troga, de armas e outros
€50Q92096809 - G028 01090 10d
PROTOCOLO 8705 - BB089C7BD053
Art. 4º O Poder Executivo dis orá sobre a obrigat:
um posto policial fixo, com p
os distritos de Pelotas |com
griedade da implantação de !
sença permanente He policiamento, em todos
população superior a três mil habitantes,
ca da Patrulha Ruthl naqueles distritos rurais
il habitantes, no âmbito da cidade de Pelotas.
|
ente da discussão do mérito da matéria,
al nos dispositivos acima colacionados,
uarda Municipal) bem como determinam
úblico, sendo taig matérias, sabidamente,
unicipal.
com população inferior a três)
Nesse sentido, desde logo, independent;
percebe-se haver vício de inconstitucionalidade! for
uma vez que, dispõem acerca de novas atribuições E
o modo de funcionamento é de operação do ser iço|
02 — Da Independência e Harmonia en
Cabe destacar que, dentre os princi ios constitucionais, um dos que vêm
apresentando constante previsão nas Constituições| Republicanas é lo da Independência e
Harmonia dos Poderes constituídos, sendo estabelecidp no art. 2º da atua] Constituição Federal.
Do princípio supracitado, deflui a base] da sistemática de distribuição do feixe
competências dos entes federativos, previstos nalCartal Magna, bem comp a iniciativa legislativa
reservada expressamente ao Chefe do Poder Exeguti o (art. 61, 8 1º), à qual, por simetria, foi
reproduzida nas Constituições Estaduais e Leis Orgânti as Municipais, sendo que a ofensa a esse
sistema determina a nulidade do ato legislativo, por vídio de inconstitucié nalidade.
Conforme vem se manifestando a! douttina, a função legislativa da Câmara de
Vereadores é, notadamente, típica e ampla, todávia nho pode adentrar ho âmbito das matérias
que foram reservadas expressa e privativamente! à inidiativa do Chefe do Poder Executivo, sob
pena de ferir o sistema de harmonia e independência entre os Podres, Conforme lição de José
Afonso da Silva, a qual se passa a transcrever:
| i
São esses apenas alguns exemplos do mecanismodos freios e contrapesos
caracterizador da harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os i
trabalhos do eisaivo do) Executivo especialmente, mas também do
Judiciário, só se desenvolyerão à bom termo se esses órgãos se subordinarem
ao princípio da harmonia, que não significa nem o dpmínio de um pelo outro,
nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de
haver consciente colaboração, E controle recíprogo que, aliás, integra o
mecanismo, para evitar did
sempre que se acrescem ktribulções, faculdades e prerrogativas de um em
detrimento de outro. !
| E . : <
orçÕEs e desmandos. A desarmonia, porém, se dá
onstituição Federal e Estadual, bem
respectivamente,
Nesse sentido, vejamos o que dispõe à
como a Lei Orgânica Municipal acerca do assunto,
i
Art. 61. A iniciativa das ieis cqmplementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República] ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superio] s, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos pievistos nesta Constituição. |
| |
$ 1º São de iniciativa privativa flo Presidente da República as leis que:
E.
1 - disponham sobre:
1
|
€50Q92096809 - G028 01090 10d
PROTOCOLO 8705 - BB089C7BD053
|
b) organização administrativa 'd judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
Art. 60. São de iniciativa prid tiva do Governadar do Estado as leis que:
É]
H - disponham sobre:
[RR
d) criação, estruturação | e !dtribuições das Sgcretarias, e órgãos da
administração pública. i | |
Art. 82. Compete ao Govérnado » privativamente:
II - exercer, com o auxílio|dos Secretários de Estado, a direção superior da
administração ! |
estadual;
|
Art. 62 Compete privativamente ao Prefeito: |
IV - dispor sobre a estrutu açã atribuição e funcibnamento dos órgãos da
administração municipal; |
i
[.] : |
|
XII - planejar e promoverja exé ução dos serviços públicos municipais;
i
| i
Assim, percebe-se que por simetriá à onstituição Fedgral e Estadual e em
atenção à disposição expressa contida na Hei Orgânica Municipal, compete
privativamente a Chefe do Executivo Munitipal iniciativa de Projetos de Lei que
versem acerca do planejamento e execução |dos serviços públiços, bem como, do
funcionamento, organização e estrutura administra va.
Veja-se: |
HUNAL DE JUSTIÇA
2010. INICIATIVA
LOCAL. LEI MUNICIP/ N. 11.993
PARLAMENTAR, DISPÕE SÓBRE A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE
ODONTOLOGIA NAS ESCOLAS DA REDE MU Eae IMPOSIÇÃO |
DE ATRIBUIÇÕES aa AGENTES JE ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBL/ Ai INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
ACÓRDÃO RECORRIDO “| EM RE. AM COM LO)
pe ERANTE O TRI
ENTENDIMENTO DEST CORTE. ANÁLISE DA
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMUÍ N. 280 DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PESERO IDO. (RE 704450 MG — 14/05/2014)
| ]
€50Q92096809 - G028 01090 10d
PROTOCOLO 8705 - BB089C7BD053
|
i
1
Í
Í
Registra-se, de início, q
vício de iniciativa, ei
tre phdece de inconstiticionalidade formal, por
unicipal que, resultante de iniciativa
parlamentar, imponha polítitas de prestação de serviços públicos para
órgãos da Administração Púlflica. (grifo nosso). |
E]
Í
A imposição de novos
devpres e atribuições aos agentes e órgãos
administrativos municipais é cqnsiste em ato de gestão administrativa, que
é matéria de iniciativa privati a do Prefeito. Cgrih o nosso).
Assim, a Lei impugnada
afrontando, desta forma, O
Portanto, embora trate-se de projeto,
fold os limites de i inicia iva do Poder Legislativo,
prindípio da separação dgs poderes.”
“de le] de cunho autorizátivo, verifica-se de seu
art. 2º, inciso V, o transbordo da competência Ieeisi tiva, ao criar nova atribuição à Guarda
Municipal, bem como, ao determinar, em seu art: é
do serviço de patrulhamento rural, em inobservân:
os poderes, uma vez que adentra em atribuição pr;
]
º, caput, o modo e a fi rma de funcionamento
qa a princípio da separação € harmonia entre
cípui do Poder Executivo.
03 — Da Inconstitucionalidade Formal ppr Vício de Iniciativa
| !
A inconstitucionalidade formal verifica-sé quando há algum vício no processo de
formação das normas jurídicas. Vale dizer, é o vício deporrente do desrespeito de alguma norma
constitucional que estabeleça o modo de elaboração da normas jurídicas,
Dessa forma, os dispositivos lega:
Is, or vetados, ao vidiarem o princípio da
separação e harmonia entre os Poderes, conforma der onstrado alhures,| invadem competência
il
privativa da prefeita, ao dispor/criar novas atri
determinar o modo e a forma de funcionamento dé
uições a cargos públicos, bem como, ao
é serviços públicos municipais, em violação ao
disposto nas Constituições Federal e Estadual, bem coi o na Lei Orgânica Municipal.
Ainda nesse sentido, João Jampaulo Jún r, especifica e elenca as matérias que
competem aos Prefeitos:
"As Leis Orgânicas Municip s elencam como [matérias de iniciativa
privativa do Chefe do E cuti o as que tratam da criação, extinção ou
transformações de cargos, fun es ou empregos públicos municipais na
administração direta, autárquica ou fundacional; fixação ou aumento de
A 4,
remuneração dos servi
dores) | públicos munici ais; regime jurídico,
; J
provimento de cargos € | empregos, estabilidade; e aposentadoria dos
servidores; organização
públicos e pessoal da admir
órgãos da administração p
gp strativa, matéria lorçamentária, serviços
istração; criação, estruturação e atribuições dos
ública unicipal; plano plurianual, lei de diretrizes
orçamentárias, orçamento bi entre outros casos;previstos na Lei Maior
do Município" (em "O Processo [Legislativo Municipal", Editora de Direito,
1997, pág. 77).
E |
| |
. |
Dessa forma, há vício de iniciativa nos [dispositivos ça em comento, pois
interferem na organização e funcionamento da administração pública m
competência material da Chefe do Poder Execu:
nicipal, invadindo a
tivo, atarretando em ações que obrigam este
Poder a efetivar medidas que importem em alteração dá estrutura e finciônamento de serviços
€50Q92096809 - G028 01090 10d
PROTOCOLO 8705 - BB089C7BD053
públicos municipais para adequar-se aos parâmetrps estabelecidos pelo legislador. Nesse
aspecto, cumpre recordar o ensinamento do renomado|Hely Lopes Meiré
A Prefeitura não pode legislar como a Câmara ni
um dos órgãos tem missão prppria e privativa: al
para a administração; a Prefe] tura a executa, col
legal, genérico e abstrato, em ajos administrativos, |
Legislativo edita normas
sinergia de funções é que residem a harmonia e inj
princípio constitucional | (art. |2º) extensivo ao
atividade, da Prefeitura o Câfnara, realizada coi
nula e inoperante (...) todo ajo do Prefeito que!
les:
jo pode administrar. Cada
Câmara estabelece regra
vertendo o mandamento
ndividuais e concretos. O
b Exgcutivo pratica atos Segundo as normas. Nesta
ependência dos Poderes,
overno local. Qualquer
usurpação de funções é
infringir prerrogativa da
Câmara — como também| toda eliberação da Câmara que invadir ou retirar
atribuição da Prefeitura ou do| refeito — é nulo, Vi) ofensivo ao princípio da
separação de funções dos brgãds do governo local!
podendo ser invalidado pelo Pofter Judiciário. |
| |
Assim, imperioso reconhecer a cxidino a de vício de in
dispositivos, ora impugnados, com inequívoca afronta ao disposto no
62, incisos IV e XIII da Lei Orgânica do Municip o.
CF, art. 2º c/c o art. 31),
i
!
onstitucionalidade nos
art. 61, 81º, inciso IF,
rtanto, é de rigor gue não se permita que
alínea “b)”? da Constituição Federal; Art. 60, incião -b línea “d)” da Constituição Estadual e art.
o art. 4º, caput, 8$ 1º e 2º do PL em comento venha a
04-Da Conclusão.
me no ordenamento jurídico municipal.
Diante do exposto, em razão de padécer fle vício de incon!
bem como, a fim de evitar o desequilíbrio e a quebra fla harmonia do si
decido Vetar Parcialmente o Projeto de Lei em ftela,|4 fim de que seu aí
caput, não venham a lume no ordenamento jurídico minicipal. |
Pelotas
itucionalidade formal,
tema normativo local,
tt. 2º, inciso V e art. 4º,
5 de outubro de 2021.
Prefeita
€50Q92096809 - G028 01090 10d
PROTOCOLO 8705 - BB089C7BD053

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