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Emenda Aditiva – Projeto de Lei nº 8327/2021/ Mensagem 30
Acrescente-se ao artigo 4° da Lei 8327/2021/ Mensagem 30 os seguintes incisos:
Artigo 4°. O sistema municipal de turismo tem por objetivos:
(...)
Preservação e valorização do patrimônio material e imaterial da comunidade negra e de matriz africana
de Pelotas;
Investigação, catologação, preservação e valorização da historiografia dos negros e indígenas;
JUSTIFICATIVA:
A forma de identificação do patrimônio cultural de uma comunidade permite revelar os valores, as
tendências e as transformações culturais de um povo. Uma comunidade sabe mais sobre si mesma
quando registra, preserva e promove sua herança cultural às gerações futuras. No contexto de Pelotas, é
inquestionável a contribuição dos negros para a formação da cultura local, embora ela nem sempre conste
nas narrativas oficiais. A violência que recaiu sobre os escravizados negros na charqueada, suas formas
de resistência e existência até os dias atuais deve ser incorporado na história e no roteiro do nosso
muncípio, porque é parte essencial de nossa formação social.
A preservação do patrimônio material e imaterial não é só um direito vinculado à cidadania, como
também um dever do Estado. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção
de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial. A
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) define como
patrimônio imaterial "as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – com os
instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os
grupos e, em alguns casos os indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural."
Esta definição está de acordo com a Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural
Imaterial, ratificada pelo Brasil em março de 2006.
Através da presente emenda, busca-se o reconhecimento dos bens e práticas que constituem a história
do movimento negro que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de
expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas. Através da recomposição da história a partir da
perspectiva dos negros, visa-se lançar o olhar sobre as pessoas que, em um contexto de precarização e
violência, construíram Pelotas e narraram sua história através de clubes tradicionais, nos quilômbos, por
meio da imprensa negra e através do resgate de práticas e símbulos tradicionais.
Sala das sessões, 07 de outubro de 2021
PROTOCOLO 8774 - 6929247F8324
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JURANDIR SILVA - PSOL
PROTOCOLO 8774 - 6929247F8324
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