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materia nº 8774/2021

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 8774 / 2021
Date 2021-10-07
EmentaAcrescente-se ao artigo 4° da Lei 8327/2021/ Mensagem 30 os seguintes incisos.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL, segue tramitação no projeto.
2021-10-13 Proposição APREGOADA — Apregoado na 103ª sessão ordinária, em 13/10/21 (ata nº119/21).
2021-10-08 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 103° sessão ordinária em 13/10/2021.

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Emenda Aditiva – Projeto de Lei nº 8327/2021/ Mensagem 30 
Acrescente-se ao artigo 4° da Lei 8327/2021/ Mensagem 30 os seguintes incisos:
 Artigo 4°. O sistema municipal de turismo tem por objetivos:
 (...)
 Preservação e valorização do patrimônio material e imaterial da comunidade negra e de matriz africana 
de Pelotas;
 Investigação, catologação, preservação e valorização da historiografia dos negros e indígenas;
JUSTIFICATIVA:
 A forma de identificação do patrimônio cultural de uma comunidade permite revelar os valores, as 
tendências e as transformações culturais de um povo. Uma comunidade sabe mais sobre si mesma 
quando registra, preserva e promove sua herança cultural às gerações futuras. No contexto de Pelotas, é 
inquestionável a contribuição dos negros para a formação da cultura local, embora ela nem sempre conste 
nas narrativas oficiais. A violência que recaiu sobre os escravizados negros na charqueada, suas formas 
de resistência e existência até os dias atuais deve ser incorporado na história e no roteiro do nosso 
muncípio, porque é parte essencial de nossa formação social. 
 A preservação do patrimônio material e imaterial não é só um direito vinculado à cidadania, como 
também um dever do Estado. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção 
de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial. A 
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) define como 
patrimônio imaterial "as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – com os 
instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os 
grupos e, em alguns casos os indivíduos, reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural." 
Esta definição está de acordo com a Convenção da Unesco para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural 
Imaterial, ratificada pelo Brasil em março de 2006.
 Através da presente emenda, busca-se o reconhecimento dos bens e práticas que constituem a história 
do movimento negro que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; celebrações; formas de 
expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas. Através da recomposição da história a partir da 
perspectiva dos negros, visa-se lançar o olhar sobre as pessoas que, em um contexto de precarização e 
violência, construíram Pelotas e narraram sua história através de clubes tradicionais, nos quilômbos, por 
meio da imprensa negra e através do resgate de práticas e símbulos tradicionais. 
Sala das sessões, 07 de outubro de 2021
PROTOCOLO 8774 - 6929247F8324
_______________________________________ 
JURANDIR SILVA - PSOL
PROTOCOLO 8774 - 6929247F8324

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