CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-. CAMPANHA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA
FRAUDE E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
EMENTA: Fica autorizado o Município de Pelotas,
instituir a campanha de orientação contra fraudes e
golpes no âmbito do comércio eletrônico e
empréstimos consignados, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica autorizado o Município de Pelotas, a campanha municipal de orientação aos idosos contra
fraudes e golpes no comércio eletrônico e empréstimos consignados.
Parágrafo único: a campanha poderá orientar o público preferencialmente a partir do dia 1º de outubro de
cada ano (dia internacional dos idosos) e terá duração de uma semana.
Art. 2º A campanha poderá ter duas frentes: uma educativa e outra preventiva.
§ 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes a:
I - navegação na internet;
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
III- prevenir a ocorrência de golpes e abusos econômicos contra idosos por ocasião da contratação de
empréstimos consignados, financiamentos, investimentos e seguros em geral, além de golpes financeiros
comuns, tais como os aplicados por telefone, a emissão e o envio de cartões de crédito não solicitados e
estelionatos, a fim de evitar prejuízos financeiros e constrangimentos aos idosos.
§ 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso quanto aos métodos aptos a:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico e;
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
§ 3º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil
compreensão pelo público maior de 60 anos.
§ 4º As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e canais (inclusive
de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo público maior de 60 anos, neste município.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 90 (noventa) dias, contados de
sua publicação.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROTOCOLO 8771 - DB282F6A82A7
Pelotas-RS, 04 de outubro de 2021
JONE SOARES
BANCADA-PSDB
I-JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em tela tem como objetivo orientar às pessoas idosas contra
fraudes e golpes praticados por terceiros de má-fé no âmbito do comércio financeiro,
eletrônico e da internet.
A pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, em março de 2020, trouxe
inúmeras mudanças de ordem social e econômica, entre elas, podemos mencionar o
expressivo aumento nas transações no comércio digital e operações bancárias,
principalmente da natureza de empréstimo consignado.
Os idosos, reconhecidos como consumidores hipervulneráveis, foram os mais
atingidos nesta drástica mudança de hábitos, por consequência da obrigação de um
confinamento rigoroso. Desta forma, por não estarem acostumados em utilizar
plataformas digitais, acabaram por se tornar vítimas frequentes de golpes.
O último levantamento realizado pela Federação Brasileira de Banco-FEBRAN
revela que, durante o período de pandemia, houve o aumento de 60% em tentativas de
golpes financeiros contra idosos.
Recentes dados divulgados pelos órgãos de defesa do consumidor da esfera
municipal, apontam o aumento de 70% de reclamações em razão de empréstimos
consignados, em decorrência de práticas abusivas e ausência de informações básicas.
Portanto, a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes
no âmbito financeiro e comércio eletrônico, torna-se de suma importância legislar através
de políticas sociais em defesa do público da terceira idade.
II-DA COMPETÊNCIA E DA INICIATIVA
Primeiramente, cabe destacar o papel do Estado moderno ao reconhecer o dever
de prestar assistência aos pobres e vulneráveis, no mais amplo significado, isto é, em
todos os setores em que o indivíduo, encontra-se em estado mínimo de dignidade
humana, seja de natureza física ou mental. Na Constituição Federal de 1988, esse dever
vem expresso como competência COMUM aos entes estatais (art. 23, II, parte final).
Desta necessária conceituação sobressai que a assistência social compreende no
amparo material, moral e jurídico da necessitada e de sua família. Material, provendo-os
recursos necessários para a sobrevivência na sociedade; moral amparando-os com
conselhos e o calor da solidariedade humana, com isso o conceito de assistência social
evolui de caridade pública para PROTEÇÃO LEGAL DO INDIVÍDUO pelo Estado.
Partindo desta premissa, o Município de Pelotas-RS, em sua história sempre
buscou medidas legais aos princípios constitucionais da dignidade humana e com isso
PROTOCOLO 8771 - DB282F6A82A7
dispõe inúmeros dispositivos de proteção aos direitos e garantias do cidadão e da
sociedade em sua lei orgânica municipal, vejamos:
Art. 168. O Município, em ação integrada com a União, o Estado e a sociedade, tem o
dever de assegurar a todos, em igualdade de condições aos habitantes da área urbana e
rural, os direitos relativos à saúde e saneamento básico, à educação, à alimentação, à
profissionalização, ao trabalho, à cultura, ao desporto e lazer, à segurança, ao transporte, à
habitação, ao meio ambiente equilibrado, de cuidar da proteção especial da família, dos
desamparados, da maternidade, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso, além de
outros que lhe garantam melhores condições de vida. (grifo nosso)
Art. 275 O Município desenvolverá programas de Assistência Social à família, dispensando
proteção especial à maternidade, à infância, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de
deficiência.
Ademais, o projeto em questão visa a conscientização dos idosos contra fraudes
financeiras e no comércio eletrônico. Neste sentido, a iniciativa neste tipo de proposição
pode ocorrer na seara parlamentar, visto que não há interferência em matéria
político-administrativa, ou mesmo, ela não interfere no serviço público.
Dessa forma, a matéria apresentada possui a premissa de atender as
particularidades do município sem adentrar nos limites de competência do Poder
Executivo, o qual através de Decreto-Lei deverá autorizar a melhor forma de execução do
projeto, a fim de que alcance a sua plenitude e seu objetivo principal.
A presente proposição, portanto, trata de matéria pertinente à competência
legislativa do Município e às atribuições normativas desta Câmara de Vereadores. Não
havendo reserva de iniciativa sobre o tema, revela-se legítima apresentá-la.
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