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materia nº 8797/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8797 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista – TEA, na cidade de Pelotas – RS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 Proposição RETIRADA p/Autor — Retirada de pauta pelo autor na reunião da CCJ n°35/2021 em 03/11/2021 (ata n°40/2021).
2021-10-26 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer de relator na CCJ.
2021-10-26 DESIGNADO Relator — Designado relator na 34° reunião da CCJ, em 26/10/2021, ata n°39/2021 (aba relatoria).
2021-10-19 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para designação de relator na CCJ.
2021-10-19 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 106° sessão ordinária em 19/10/2021 (ata n°123/2021).
2021-10-15 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 106° sessão ordinária em 19/10/2021.
2021-10-15 Proposição APREGOADA — Apregoado na 105° sessão ordinária em 14/10/2021 (ata n° 122/2021).
2021-10-08 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 105° sessão ordinária em 14/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-15T10:47:36.359337-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Nº /2021
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo 
médico pericial que atesta o transtorno do 
espectro autista – TEA, na cidade de 
Pelotas – RS. 
Art. 1º - O laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista – TEA 
passa a ter prazo de validade indeterminado. 
Parágrafo único - O laudo poderá ser emitido por profissionais da rede de saúde 
pública ou do setor privado, desde que estabelecido os requisitos da legislação 
pertinente, entre os quais a indicação do nome completo da pessoa com 
deficiência; indicação do número do Código Internacional de Doenças (CID); e 
indicação do nome do profissional médico, responsável pelo laudo, com indicação 
do número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2021 
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
PROTOCOLO 8797 - 78B58FFFEC9A
Bancada PT
JUSTIFICATIVA
Visto que o transtorno do espectro autista é uma condição permanente, justifica-se 
esse projeto de lei.
Antes, o atestado perdia a legalidade após um determinado período havendo a 
necessidade da realização de nova consulta.
Na prática, o caráter permanente tornará desnecessárias exigências burocráticas 
relativas ao documento, facilitando a vida das famílias. Empresas e órgãos públicos 
solicitam laudo atual toda vez que são procurados. Infelizmente, conseguir laudo 
atual demandava agendamento médico, perda de dia de trabalho, deslocamento e 
gastos, sobretudo para a população de baixa renda.
PROTOCOLO 8797 - 78B58FFFEC9A
O transtorno do espectro autista não é passageiro nem intermitente, mas 
acompanha a pessoa pelo resto de sua vida, mesmo que haja melhoras em seu 
desenvolvimento.
Pelo acima exposto, submetemos a presente iniciativa à apreciação dessa Colenda 
Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2021 
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
Bancada PT
PROTOCOLO 8797 - 78B58FFFEC9A

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