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Projeto de Lei Nº /2021
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo
médico pericial que atesta o transtorno do
espectro autista – TEA, na cidade de
Pelotas – RS.
Art. 1º - O laudo médico pericial que atesta o transtorno do espectro autista – TEA
passa a ter prazo de validade indeterminado.
Parágrafo único - O laudo poderá ser emitido por profissionais da rede de saúde
pública ou do setor privado, desde que estabelecido os requisitos da legislação
pertinente, entre os quais a indicação do nome completo da pessoa com
deficiência; indicação do número do Código Internacional de Doenças (CID); e
indicação do nome do profissional médico, responsável pelo laudo, com indicação
do número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
PROTOCOLO 8797 - 78B58FFFEC9A
Bancada PT
JUSTIFICATIVA
Visto que o transtorno do espectro autista é uma condição permanente, justifica-se
esse projeto de lei.
Antes, o atestado perdia a legalidade após um determinado período havendo a
necessidade da realização de nova consulta.
Na prática, o caráter permanente tornará desnecessárias exigências burocráticas
relativas ao documento, facilitando a vida das famílias. Empresas e órgãos públicos
solicitam laudo atual toda vez que são procurados. Infelizmente, conseguir laudo
atual demandava agendamento médico, perda de dia de trabalho, deslocamento e
gastos, sobretudo para a população de baixa renda.
PROTOCOLO 8797 - 78B58FFFEC9A
O transtorno do espectro autista não é passageiro nem intermitente, mas
acompanha a pessoa pelo resto de sua vida, mesmo que haja melhoras em seu
desenvolvimento.
Pelo acima exposto, submetemos a presente iniciativa à apreciação dessa Colenda
Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 08 de outubro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
Bancada PT
PROTOCOLO 8797 - 78B58FFFEC9A
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