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PROJETO DE LEI N. /2021
Dispõe sobre a aquisição de equipamento que
permita o acesso de Pessoas com Deficiência
nas Praias de Pelotas.
Art. 1º - As praias do Município de Pelotas, deverá fornecer esteiras facilitadoras do
deslocamento de cadeiras de rodas para levar até a água, espalhados pela orla das
praias.
Parágrafo Único - As esteiras a que se refere deste artigo poderão ser
patrocinadas por empresas privadas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
Bancada PT
JUSTIFICATIVA
A praia é o lugar mais democrático das cidades e marca registrada do turismo
brasileiro e de grande visibilidade. Além das famosas nossas praias de nosso
município, temos como a Costa Doce. Contudo, a nossa praia não é um lugar
acessível para as pessoas com deficiência.
PROTOCOLO 8811 - AC0DCECDF86C
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é obrigação do poder público prover
meios para a inclusão social dos cidadãos, propiciando-lhes qualidade de vida.
O Projeto de Lei, em questão, tem como fito de oferecer tecnologia assistiva,
integração e inclusão para as pessoas com deficiência com segurança e dignidade.
Posto isto, conclamamos os/as nobres vereadores/as a concederem apoio ao
Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória relevante, visando à
necessária melhoria das políticas públicas para as pessoas com deficiência.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
Bancada PT
PROTOCOLO 8811 - AC0DCECDF86C
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