br-locleg corpus explorer

← Pelotas (RS)

materia nº 8811/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8811 / 2021
Date 2021-10-10
EmentaDispõe sobre a aquisição de equipamento que permita o acesso de Pessoas com Deficiência nas Praias de Pelotas.
native_id46157

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Proposição RETIRADA p/Autor — Retirada de pauta pelo autor, na 108° sessão ordinária em 21/10/2021 (ata n°125/2021).
2021-10-19 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 108° sessão ordinária em 21/10/2021.
2021-10-19 Proposição APREGOADA — Apregoado na 106° sessão ordinária em 19/10/2021 (ata n°123/2021).
2021-10-13 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 106° sessão ordinária em 19/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T09:03:52.414614-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N. /2021
Dispõe sobre a aquisição de equipamento que 
permita o acesso de Pessoas com Deficiência 
nas Praias de Pelotas.
Art. 1º - As praias do Município de Pelotas, deverá fornecer esteiras facilitadoras do 
deslocamento de cadeiras de rodas para levar até a água, espalhados pela orla das 
praias.
Parágrafo Único - As esteiras a que se refere deste artigo poderão ser 
patrocinadas por empresas privadas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021 
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
Bancada PT
JUSTIFICATIVA
A praia é o lugar mais democrático das cidades e marca registrada do turismo 
brasileiro e de grande visibilidade. Além das famosas nossas praias de nosso 
município, temos como a Costa Doce. Contudo, a nossa praia não é um lugar 
acessível para as pessoas com deficiência.
PROTOCOLO 8811 - AC0DCECDF86C
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é obrigação do poder público prover 
meios para a inclusão social dos cidadãos, propiciando-lhes qualidade de vida.
O Projeto de Lei, em questão, tem como fito de oferecer tecnologia assistiva, 
integração e inclusão para as pessoas com deficiência com segurança e dignidade. 
Posto isto, conclamamos os/as nobres vereadores/as a concederem apoio ao 
Projeto de Lei proposto, por se tratar de matéria meritória relevante, visando à 
necessária melhoria das políticas públicas para as pessoas com deficiência.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021 
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
Bancada PT
PROTOCOLO 8811 - AC0DCECDF86C

open original →