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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PARTIDO CIDADANIA
GABINETE DO VEREADOR PAULO COITINHO
Exmo. Sr. Presidente da Mesa
Exmos (as) Srs. (as) Vereadores (as)
PROPOSIÇÃO
EMENTA: O Vereador que esta subscreve, após
ouvido o Colendo Plenário, propõe que seja enviado expediente ao Executivo solicitando a Expedição de Decreto que “
CRIA O CARTÃO DO IDOSO PARA ESTACIONAMENTO
DE VEÍCULO EM VAGA ESPECIFICAMENTE A PESSOAS IDOSAS EM LOGRADORES PÚBLICOS E PRIVADOS”.
JUSTIFICATIVA:
O Cartão do Idoso é uma autorização especial para
estacionamento de veículos, conduzidos por idosos acima de 60 anos, ou que os transportem, nas vias
e logradores públicos e privados.
A criação do Cartão do Idoso, vem ao encontro da Lei Federal
nº 10.471/2004 - Estatuto do Idoso, que assegura a reserva, para os idosos, nos termos da Lei local,
de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionados de
forma a garantir melhor comodidade em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 6070/2014,
que dispõe sobre a reserva de vagas para veículos de pessoas idosas nos estacionamentos públicos e
privados no Município de Pelotas/RS.
Portanto, queremos com a presente proposição em tela
garantir os direitos dos idosos adquiridos em lei federal e municipal, através da Expedição de
Decreto do Executivo para a criação e o regramento da utilização do mesmo.
Sala de Sessões, 13 de outubro de 2021
VEREADOR PAULO COITINHO
LÍDER DA BANCADA DO CIDADANIA
PROTOCOLO 8863 - 6CA003254FA1
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