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materia nº 8863/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 8863 / 2021
Date 2021-10-13
EmentaPropõe que seja enviado expediente ao Executivo solicitando a Expedição de Decreto que “CRIA O CARTÃO DO IDOSO PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM VAGA ESPECIFICAMENTE A PESSOAS IDOSAS EM LOGRADORES PÚBLICOS E PRIVADOS”.
native_id46181

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-19 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-10-19 Encaminhado Expediente — Matéria encaminhada por e-mail ao Poder Executivo (Of. Leg. nº 0461/2021).
2021-10-19 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 106ª Sessão Ordinária (Ata nº 123) em 19/10/2021.
2021-10-13 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 19/10/2021.

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
 BANCADA DO PARTIDO CIDADANIA
 GABINETE DO VEREADOR PAULO COITINHO
Exmo. Sr. Presidente da Mesa
Exmos (as) Srs. (as) Vereadores (as)
PROPOSIÇÃO
EMENTA: O Vereador que esta subscreve, após
ouvido o Colendo Plenário, propõe que seja enviado expedi￾ente ao Executivo solicitando a Expedição de Decreto que “
CRIA O CARTÃO DO IDOSO PARA ESTACIONAMENTO
DE VEÍCULO EM VAGA ESPECIFICAMENTE A PESSO￾AS IDOSAS EM LOGRADORES PÚBLICOS E PRIVA￾DOS”. 
 JUSTIFICATIVA:
O Cartão do Idoso é uma autorização especial para
estacionamento de veículos, conduzidos por idosos acima de 60 anos, ou que os transportem, nas vias
e logradores públicos e privados.
A criação do Cartão do Idoso, vem ao encontro da Lei Federal
nº 10.471/2004 - Estatuto do Idoso, que assegura a reserva, para os idosos, nos termos da Lei local,
de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionados de
forma a garantir melhor comodidade em consonância com o disposto na Lei Municipal nº 6070/2014,
que dispõe sobre a reserva de vagas para veículos de pessoas idosas nos estacionamentos públicos e
privados no Município de Pelotas/RS.
Portanto, queremos com a presente proposição em tela
garantir os direitos dos idosos adquiridos em lei federal e municipal, através da Expedição de
Decreto do Executivo para a criação e o regramento da utilização do mesmo.
Sala de Sessões, 13 de outubro de 2021
 VEREADOR PAULO COITINHO
LÍDER DA BANCADA DO CIDADANIA
PROTOCOLO 8863 - 6CA003254FA1

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