CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS/RS
PROPOSIÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores (as).
EMENTA: Propõe que seja remetido expediente ao
Poder Executivo Municipal, com o encaminhamento da
INDICAÇÃO do Projeto que segue anexo a presente
que é denominado de “PILA VERDE PELOTENSE”,
requerendo que seja procedida atenta análise e, diante
da existência de viabilidade técnico-jurídica, seja
encaminhado na forma de Projeto de Lei Ordinária a
esta Casa Legislativa para apreciação.
O Vereador signatário da presente, propõe, nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa e, após ouvido o colendo plenário e cumpridos os trâmites regimentais
deste Poder Legislativo, seja remetido expediente ao Poder Executivo Municipal, com o
encaminhamento da INDICAÇÃO do Projeto que segue anexo a presente que é
denominado de “PILA VERDE PELOTENSE”, requerendo que seja procedida atenta
análise e, diante da existência de viabilidade técnico-jurídica, seja encaminhado na forma
de Projeto de Lei Ordinária a esta Casa Legislativa para apreciação.
Importante ressaltar que em razão da matéria posta em análise ser de iniciativa
privativa do Poder Executivo Municipal, salvo melhor juízo, o projeto – que segue anexo –
é encaminhado na forma de proposição sugestiva, com a máxima de respeito ao que
dispõe o Artigo 2º c/c Artigo 61, §1º, inciso II, alínea b, da Constituição Federal.
Pelotas, sala das sessões, 14 de outubro de 2021.
Marcio Santos
Vereador
Líder da Bancada do PSDB
PROTOCOLO 8923 - 8892CA68BDCA
PROJETO
Ementa: Institui o projeto “Pila Verde
Pelotense” no município de Pelotas/RS, e dá
outras providências.
Art. 1°. Fica instituído o projeto “Pila Verde Pelotense” no município de Pelotas/RS.
Parágrafo único. O projeto descrito no caput do artigo é de cunho socioambiental e visa
conscientizar a população, e ao mesmo tempo, buscar soluções práticas para a
compostagem dos resíduos orgânicos, incentivando a separação dos resíduos orgânicos
dos demais resíduos domésticos, com a finalidade de reduzir custos com a destinação final
destes resíduos ao município, além de criar formas de reaproveitamento mediante a
instituição de programas neste sentido no município.
Art. 2º. O projeto incentiva os munícipes a realizarem a troca do resíduo orgânico
produzido no âmbito dos seus lares, por uma moeda denominada “Pila Verde Pelotense”,
que posteriormente poderá ser utilizada na troca – aquisição – de hortifrutigranjeiros nas
feiras dos produtores rurais do município.
§ 1º. Serão aceitos para a troca os resíduos orgânicos considerados restos de alimentos
crus, oriundos do preparo das refeições, como restos de verduras não temperadas, folhas
danificadas, cascas, frutos podres, borra de café, cascas de ovos, erva mate, entre outros.
§ 2º. Não poderão ser aceitos os resíduos orgânicos que não possam ser utilizados em
compostagem, tais como: restos de comida preparada, arroz, feijão, polenta, pão,
macarrão, carnes, entre outros alimentos que não se destinam ao atendimento da
finalidade da presente Lei.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SDR) ficará de
responsável pela administração e gerenciamento do projeto, bem como, em promover a
compostagem dos resíduos orgânicos recebidos, além de estabelecer critérios de
distribuição deste resíduo transformado em adubo, aos produtores rurais cadastrados no
projeto.
Parágrafo único. Ainda, fica autorizado o Poder Executivo Município a estabelecer
outros benefícios aos feirantes cadastrados, tais como aquisição de mudas, sementes, entre
outros, com a finalidade de subsidiar o projeto.
PROTOCOLO 8923 - 8892CA68BDCA
Art. 4º. Fica criada a moeda “Pila Verde Pelotense”, utilizada para pagamento
exclusivo de resíduos orgânicos apresentados para troca junto à municipalidade, com
valores estipulados através de Decreto Municipal.
§1º. O “Pila Verde Pelotense” é uma moeda com valores diversos, estipulados
através de Decreto Municipal, sendo que os munícipes poderão utilizá-la em compras
junto aos feirantes cadastrados na Prefeitura Municipal, que tenham interesse em
participar do projeto.
§2 º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal atribuir nomes e referências de
Pelotenses com notório reconhecimento público no município como forma de homenagem,
nas cédulas do “Pila Verde Pelotense”, através de Decreto Municipal.
Art. 5º. O “Pila Verde Pelotense” será confeccionado, numerado e registrado pelo
Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. A troca ocorrerá em pontos de recolhimento dos resíduos orgânicos e
horários a serem definidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SDR),
previamente divulgados nos meios de comunicação da Prefeitura Municipal.
Art. 7º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei poderão correr a
conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural (FUMDER) instituído pela Lei 6.551,
de 06 de abril de 2018, ou, por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se
necessário.
Art. 8º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte dias) contados da sua
publicação.
Justificativa
A presente proposição de caráter sugestivo encaminhada ao Poder Executivo
Municipal, tem a intenção de buscar a criação do projeto denominado “Pila Verde
Pelotense” no município de Pelotas/RS, baseando-se em projeto similar implantado no
município gaúcho de Santiago/RS, através da Lei 241/2020, cujo projeto lá instituído é
denominado de “Pila Verde”, o qual foi de grande aceitação pelos munícipes, com
repercussão direta na valorização, desenvolvimento e fortalecimento do produtor rural
local.
PROTOCOLO 8923 - 8892CA68BDCA
Em suma, o programa visa incentivar aos munícipes a promover a separação dos
resíduos orgânicos produzidos no âmbito dos seus lares, como por exemplo, cascas de
alimentos, frutas e vegetais, erva-mate, folhas secas, serragem, cascas e ramos de plantas,
entre outros, com o objetivo de serem reciclados na forma de “repostagem” e,
posteriormente, reutilizados como adubo orgânico, em lavouras e hortas pelos produtores
rurais que tenham a intenção de participar do projeto. Além da valorização do produtor
rural e do fomento ao consumo de hortifrutigranjeiros, movimentando a economia local, o
projeto ao estimular a separação do lixo orgânico passível de compostagem, diminui os
gastos do município ao implementar o reaproveitamento como forma alternativa de
destinação final destes resíduos.
Em virtude de não servir para a repostagem resíduos como carnes, ossos, arroz,
nozes, alho e cebola, fezes de animais, papel, gordura, serragem de madeira tratada,
laticínios, plantas doentes, cigarro, entre outros que não se destinam ao alcance dos
objetivos da presente Lei, ficam excluídos do projeto.
No caso, a ideia é de que os resíduos orgânicos passíveis de
reaproveitamento sejam valorizados economicamente, através da moeda “Pila Verde
Pelotense”, a fim de serem trocados por consumidores para serem utilizados para compra
de produtos nas feiras livres do município. Por exemplo, cinco quilos de lixo orgânico
poderão ser trocados por uma cédula do “Pila Verde Pelotense”, com o valor equivalente a
R$ 1 (hum real), e poderá ser usado na compra de hortifrutigranjeiro nas feiras livres do
município com os produtores que aderirem ao Projeto.
Diante do vasto número de produtores rurais no município, principalmente
de agricultores familiares, que através das feiras livres se destacam comercializando
alimentos de grande qualidade produzidos em solo Pelotense, elevando o nome do
município para o restante do país, se faz necessária tornamos Lei em nosso município a
presente proposta como forma de estimular ainda mais ao munícipe a praticar a aquisição
de alimentos da nossa terra nas feiras livres, bem como valorizando o trabalho do
produtor rural Pelotense e o fomento ao desenvolvimento da agricultura, além do
estímulo em separar o lixo orgânico reaproveitável dos demais resíduos.
Pelotas, sala das sessões, 14 de outubro de 2021.
Marcio Santos
Vereador
Líder da Bancada do PSDB
PROTOCOLO 8923 - 8892CA68BDCA