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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BANCADA DO PARTIDO DEMOCRATAS
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ SIZENANDO
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 7562 DE 2021
Modifica o Art. 2º do Projeto de Lei 7562/21 que dispõe sobre a Obrigatoriedade de bares,
restaurantes, casas noturnas e outros a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação
de risco, passando a conter:
Art. 2° O auxílio será prestado pelo estabelecimento ou organização do evento,
oferecendo local seguro até a chegada de auxílio adequado para a situação.
Pelotas/RS, 14 de outubro de 2021.
JOSÉ SIZENANDO DOS SANTOS LOPES
Vereador
PROTOCOLO 8907 - 1BDEC4A32C79
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