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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
BANCADA DO PARTIDO CIDADANIA
GABINETE DO VEREADOR PAULO COITINHO
Exmo. Sr. Presidente da Mesa
Exmos (as) Srs. (as) Vereadores (as)
EMENDA SUBSTITUTIVA A MENSAGEM 049/2021
Substitui a redação do inciso VII, do art. 28 da
Lei Municipal nº 6.178, de 3 de dezembro de
2014, do Projeto de Lei, referente a mensagem
049/2021, que altera a Lei Municipal nº 6.178, de
3 de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte
redação
Art. 1º - O inciso VII, do art. 28 da Lei Municipal nº 6.178, de 3 de dezembro de 2014, passa a
ter a seguinte redação:
“VII – utilizados como templos religiosos, desde que apresentados
"alternativamente" os seguintes documentos: alvará de funcionamento
e/ou certidão de regularidade de registro junto a entidade associativa e/ou
declaração da entidade associativa de sua condição de associado
credenciada ao poder municipal, RG e CPF do responsável legal na falta
de estatuto ou diretoria constituída, certidão do imóvel e/ou contrato de
locação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões , em 08 de outubro de 2021.
Vereador Paulo Coitinho
Líder da Bancada do Partido Cidadania
PROTOCOLO 8953 - 522497FCF6C8
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, a presente emenda substituva tem como
objetivo de aperfeiçoamento a mensagem 049/2021 enviado pelo executivo que dispõe sobre a
alteração da Lei Municipal nº 6.178, de 03 de dezembro de 2014.
A Lei Municipal nº 6.178, de 03 de dezembro de 2014 trata da
isenção dos impostos aos imóveis que são utilizados como templo religiosos de acordo com a
imunidade constitucional que nos diz:
"Art. 150, inciso VI da CF, garante que qualquer entidade de
cunho religioso seja imune a todo tipo de impostos
governamentais no Brasil".
Diante deste contexto, é imprescindível a observância, pelos
Poderes Constituídos, da garantia constitucional da imunidade outorgada pela CF/88 aos Templos de
Qualquer Culto, como forma de respeito à liberdade de crença e de culto e também pela importante
colaboração das organizações religiosas na atenuação dos problemas pelos quais sempre passaram e
ainda passam as classes menos favorecidas em uma sociedade tão desigual.
As religiões podem ser considerados como de interesse social e
de função muito importante para a vida de grande parte dos brasileiros. De acordo com o censo
demográfico de 2010, do IBGE, 92% da população do País segue alguma religião.
A presente emenda vai beneficiar principlamente os templos de
religião de matriz africana, pois centenas deles em Pelotas não usufruíam o benefício da isenção já
alcançado por outros motivos, por estarem localizados em imóveis alugados. Para funcionar
legalmente, o templo necessita de alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura, o documento deve
ser requerido independente do imóvel ser proprio ou alugado.
A grande dificuldade das religiões de matriz africana obterem a
isenção do IPTU deve-se à falta de documentação e registro dos terreiros, onde muitas vezes lhe faltam
estrutura juridica para que os templos se constituam, pois muitos centros são formadas por pessoas de
baixa renda, sem instrumentos legais necessários para obter informações e ter acesso ao aparato
jurídico e advogado, como em outras religiões.
Sala das Sessões, 08 de Outubro de 2021.
Vereador Paulo Coitinho
Líder da Bancada do Partido Cidadania
PROTOCOLO 8953 - 522497FCF6C8
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