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materia nº 50/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 50 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaDispõe alteração da Lei Municipal nº 6.780, de 17 de janeiro de 2020, inclui dispositivos, e dá outras providências.
native_id46233

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-11-16 Norma Promulgada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 16/11/2021. Edição 3190.
2021-11-11 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 07/2/21.
2021-11-11 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº507/21) para sanção ou veto.
2021-11-11 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 117ª sessão ordinária, em 11/11/21 (ata nº134/21).
2021-11-10 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 117ª sessão ordinária, em 11/11/21.
2021-11-10 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Parecer da CCJ/COF aprovados por unanimidade na 116ª sessão ordinária, em 10/11/21 (ata nº133/21). Proposição aprovada por unanimidade em votação de mérito, na 116ª sessão ordinária, em 10/11/21 (ata nº133/21).
2021-11-09 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 116ª sessão ordinária, em 10/11/21.
2021-11-09 Parecer favorável da comissão — Parecer dos relatores CCJ/COF: de acordo com a técnica legislativa e orçamentária e financeira, em 09/11/21 (ata nº41/21). Parecer dos relatores aprovados por unanimidade pela CCJ/COF, em 09/11/21 (ata nº41/21).
2021-10-26 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda emissão de parecer dos relatores.
2021-10-26 DESIGNADO Relator — Designados relatores ("aba relatoria") na CCJ/COF, em 26/10/21 (ata nº39/21).
2021-10-21 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda designação de relator na CCJ/COF.
2021-10-21 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 108ª sessão ordinária, em 21/10/21 (ata nº125/21).
2021-10-19 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar n 108ª sessão ordinária, em 21/10/21.
2021-10-19 Proposição APREGOADA — Apregoado na 106ª sessão ordinária, em 19/10/21 (ata nº123/21).
2021-10-15 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 106ª sessão ordinária, em 19/10/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T09:28:46.659952-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-11-10T11:14:36.280519-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-10-19T08:41:49.155515-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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,
PREFEITURA MUNICIPAL:E PELOTAS
GABINETE DA
MENSAGEM N
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelotas, 14 de setembro de 2021.
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo que dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.780, de 1
outras providências.
que se apresenta.
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva Í
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — RS
janeiro de 2020, inclui dispositivos, e dá
VAZA 484002 - 8008 O10D0LO Ud
PROTOCOLO 8008 - 700584FBF2FA
's |
PREFEITURA MUNICIPAL E PELOTAS |
GABINETE DA PREFEITA i
PROJETO DE Ijei
Disy e alteração da Lei Municipal nº 6.780, de 17 de
Janela de 2020, inclui |disposilivos, e dá outras
providências.
Ie
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | | |
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU|SANFIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI. !
| |
| |
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 6.780, de) 17 He janeiro de 20R0. inclui dispositivos. e dá
outras providências | |
Art. 2º Fica acrescido o 45º ao art. 4º da Lei Munikip nº 6.780, de 17]de janeiro de 2020, com a
seguinte redação:
— por
$5º Acrescenta-se na listagem Mi nstahte do Anexo, a área localizada na Microrregião
Valverde, medindo aproximadamente 4D,S0 metros pela Rua Nova Prata; 35,00 metros pela
Rua Quaraí e; 24,00 metros pela Rua [Veranópolis, totalizando, aproximadamente, 415,75
m2 de área. | i
1 — para fins de alienação da área escrjta neste parágrafo, bservar-se-á o valor mínimo de
avaliação, fixado pela CABI em R$ 500,00 m2. |
i
Art. 3º Fica incluído o art. 5” A na Lei Municipal nº 6780] de 17 de janeiro [le 2020; conforme segue:
|
Art. 5ºA Fica desafetada da con ad e área destinada af sistema viário municipal, uma '
área situada na microrregião Bal eárip dos Prazeres, localizada à esquina das Avenidas
Amazonas, por onde mede aproxjmadkmente 36,00 metrgs e Santa Catarina, onde mede
Parágrafo único. Fica autorizada] ali ação da área desciita no caput. observado o valor
mínimo de avaliação. fixado pelal CAB em R$ 350,00 m2. |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação!
Gabinete da Prbfeita de Pelotas, Em 14 de setembro de 2021.
Registre-se. Publique-se. |
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo ! | |
VAZA SV8G00Z - 8008 O10D0LO Ud
PROTOCOLO 8008 - 700584FBF2FA
JUSTIFICATIVA
Por meio deste, venho submeter à apréciaç o dessa Egrégia) Câmara Municipal Projeto
do: Programa de Regularização de Áreas Verdes
ol
De acordo com a Lei Federal n.º 13.465/2)17, a Regularização Fundiária consiste no
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambien
Ss € Sociais que) visam à regularização de
assentamentos irregulares e à titulação de seus opupantes, de mbdo a garantir o direito
constitucional à moradia, o pleno desenvolvimento dag funções sociais|da propriedade urbana e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. |
Em outras palavras, a Regularização Fu
urbana em terra urbanizada, com infraestrutura e in
egração à cidade. |
Com efeito. os benefícios do Programa del Regularização Fundiária são, basicamente, a
inclusão social, o acesso a financiamentos para melhori
dos bairros.
A aprovação do projeto, contribuir
]
da casa próprial a melhoria das habitações.
$, a Yalorização das Hropriedades e a valorização
á, jdinda, para a Gontenção do crescimento
desordenado, em razão de que parte dos recursos dera adados, conforme preceitua o art. 6º da Lei
Municipal nº 6.780/2020, destinar-se-ão ao increment
da fiscalização, com q intuito de impedir
novas ocupações irregulares. Também serão destinados a projetos de cbmpensação e mitigação na
área ambiental, qualificação de infraestrutura, o outros.
Diante do exposto, considerando
montam faticamente
irreversíveis, e, dada a necessidade da sua NI orna-se nesessáfia e justificada a aprovação
deste projeto. Dessa forma, será propiciada a efe!
li. .
rra e a titularidade de seus
ocupantes. ampliando-se os direitos de cidadania dgs moradores. incrementando a receita do
|
município, através da alienação dos lotes, observa
incidência de tributos, na forma da lei.
|
dos ps valores de avaliação, e, posteriormente. a
VAZA V8G00Z - 8008. 01090L0 dd
PROTOCOLO 8008 - 700584FBF2FA

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