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Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: Propõe após ouvido colendo plenário, envio de
expediente: Secretaria Municipal de Gestão da Cidade e
Mobilidade Urbana (SGCMU) e Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos e Infraestrutura (SSUI), para que a
mobilidade urbana seja garantida nas calçadas e locais de
pedestres, seja nas avenidas, ruas, travessas e passeios, da
cidade, visto que em diversos locais são encontrados lajotas e
pisos quebrados, faltam tampas de esgoto cloacal e fluvial,
além de irregularidades graves em pisos. Diante disso
solicitamos, que através da fiscalização seja encaminhado
orientações aos proprietários de imóveis para o cumprimento
da legislação vigente e a recuperação das quais são de
obrigações da sociedade civil, bem como seja providenciado
as adequações afins nos locais de competência do poder
público, como no calçadão, praças e outras vias públicas.
J U S T I F I C A T I V A
A mobilidade urbana e acessibilidade nas calçadas e passeios em diversos locais de nosso
município estão deixando muito a desejar, visto ser encontrado caixas de esgoto sem tampas, lajotas
sem fixação, pisos quebrados e desnivelados, entradas de veículos irregulares, entre outros
problemas.
Estas inadequações causam acidentes aos pedestres e dificultam muito a circulação das
pessoas que necessitam de cadeiras de rodas, bengalas e outros equipamentos de apoio a
circulação.
Não havendo orientação e fiscalização para nossa população alguns obstáculos nas vias
públicas causarão acidentes e as vítimas poderão sofrer acidentes com fraturas e até mesmo
ingressar com ações judiciais contra a gestão da prefeitura local.
De acordo com as normas e regulamentações e o parecer do Setor de Acessibilidade da
SGCMU, o passeio/calçada deve ser projeto/executado conforme o Código de Obras.
“A Legislação determina garantias de acessibilidade, livre trânsito e locomoção. Há pessoas
que não compreendem que é preciso prover as calçadas para a mobilidade. É preciso lembrar que,
em qualquer local com meio-fio, o proprietário é obrigado a fazer a calçada e a manter sua
conservação”.
Por último citamos a necessidade de as forças policiais realizarem ações para inibir o furto de
tampas de esgotos e semelhantes que são roubadas diariamente, para serem vendidas, sendo outro
motivo para justificar este Pedido de Providências.
Sala de Sessões, em 18 de outubro de 2021
Sidnei Fagundes - Sid
Vereador PT
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