| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°6.178, de 3 de dezembro de 2014, e dá outras providências. |
| native_id | 46253 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-08 | MATÉRIA ARQUIVADA | — | Arquivado no SAPL |
| 2021-12-08 | Norma Publicada | — | Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 08/12/2021. Edição 3206 |
| 2021-11-11 | Aguardando promulgação da Lei | — | Aguarda promulgação da Lei até 07/12/21. |
| 2021-11-11 | Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo | — | Encaminhado expediente ao Poder Executivo para sanção ou veto (Of. Leg. nº506/21). |
| 2021-11-11 | Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final | — | Aprovado por unanimidade na 117° sessão ordinária em 11/11/2021 (ata n°134/2021). |
| 2021-11-10 | Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL | — | Para votação de redação final na 117° sessão ordinária em 11/11/2021. |
| 2021-11-10 | Proposição Aprovada por Maioria em Votação de Mérito | — | Aprovado por maioria na 116° sessão ordinária em 10/11/2021 (ata n°133/2021). |
| 2021-11-09 | Processo para Votação de Mérito | — | Para votação de mérito na 116° sessão ordinária em 10/11/2021. |
| 2021-11-09 | Parecer favorável da CCJR | — | Parecer dos relatores: De acordo com a técnica legislativa e de acordo com a técnica orçamentária e financeira - na reunião da CCJ n°36/2021, em 09/11/2021 (ata n°41/201). Parecer dos relatores na CCJ: Aprovados por unanimidade - na reunião da CCJ n°36/2021, em 09/11/2021 (ata n°41/201). |
| 2021-11-03 | Aguarda emissão de parecer do Relator | — | Aguarda parecer do relator na CCJ. |
| 2021-11-03 | DESIGNADO Relator | — | Designados relatores na reunião n°35/2021 da CCJ/COF em 03/11/2021, ata n°40/2021. |
| 2021-10-26 | Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator | — | Para designação de relator na CCJ. |
| 2021-10-26 | Proposição DISCUTIDA Preliminarmente | — | Discutida preliminarmente na 109° sessão ordinária em 26/10/2021 (ata n°126/2021). |
| 2021-10-21 | Matéria em DISCUSSÃO Preliminar | — | Para discussão preliminar na 109° sessão ordinária em 26/10/2021. |
| 2021-10-21 | Proposição APREGOADA | — | Apregoada na 108° sessão ordinária em 21/10/2021 (ata n°125/2021). |
| 2021-10-18 | Para APREGOAMENTO em Plenário | — | Para apregoamento na 108° sessão ordinária em 21/10/2021. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-11T09:26:36.966511-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 20 | 0 | 0 |
| 2021-11-10T10:50:16.395016-03:00 | Aprovado por Maioria | 20 | 0 | 0 |
| 2021-10-21T11:42:08.555587-03:00 | Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) | 20 | 0 | 0 |
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GABINETE Peli tas, 13 de setembro de 2021. MENSAGEM Nº | 49/2021. Excelentíssimo Senhor Presidente, : | Submetemos à apreciação dessa Casa legislativa o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.178, de 3 de dezembro de 2014] | nto e aprovação do mesmo, nos termos em | Dessa forma, contamos com o acolhi | que se apresenta. Paula Schild'Mastarenhas Prefeita A Sua Excelência o Senhor H Cristiano Silva | Presidente da Câmara Municipal Pelotas — RS 9LLLICOZL99A - P0Z28 O10D01L0Ud - PROTOCOLO 8704 - D66120DE1116 PREFEITURA MUN DE PELOTAS GABINETE DA PREFEITA PROJETO DH LEI Dispõe obre a alteração da Lei Municipal nº 6.178, de 3' de dezembro de 2014, e dif outras providências. | À PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE Di sut| i FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SÂNCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEL IN mio! Art. 1º O inciso VII, do art. 28 da Lei Municipal nº 6178, de 3 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação: | | | | | | “VII - utilizados como templos religiosos, desde que apfesentado alvará de funcionamento, CNPJ, contrato de locação, constituição jurídica da instituição, ata da eleição da atual diretoria, RG e CPF do responsável legal.” | l Gabinete da |] Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão. | | efeita de Pelotas, em 13 de setembro de 2021. Paula Schild Ma carenhas Prefeit Registre-se. Publique-se. Fábio Silveira Machado Secretário de Governo 9LLLIdOZL99A - P0Z28 O10D01L0Ud PROTOCOLO 8704 - D66120DE1116 | Submete-se à apreciação dessa Casa: Led adequação da isenção para templos religiosos, tendp em vista que | | ' Supremo Tribunal Federal orienta pela exclusão | instituição religiosa. . ” | ] 1) Assim, a adequação procura manter O be contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, desde que, de qualquer culto e cumpra com as exigências míhimags. Sendo estas as justificativas, encaminha-sk a matéria para! Vereadores de Pelotas. JUSTIFICATIVA lativa, o Projetl | imóvel seja util de Lei que dispõe sobre a a recente jurisprudência do a imunidade constitucional para imóveis e não esteja vinculada a uma fício fiscal, ti fpendent da titularidade do a apreciação da Câmara de zado como templo religioso ; 9LLLICOZL99A - P0Z28 O10D01L0Ud no É PROTOCOLO 8704 - D66120DE1116