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materia nº 49/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°6.178, de 3 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
native_id46253

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-08 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL
2021-12-08 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 08/12/2021. Edição 3206
2021-11-11 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 07/12/21.
2021-11-11 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo para sanção ou veto (Of. Leg. nº506/21).
2021-11-11 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade na 117° sessão ordinária em 11/11/2021 (ata n°134/2021).
2021-11-10 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 117° sessão ordinária em 11/11/2021.
2021-11-10 Proposição Aprovada por Maioria em Votação de Mérito — Aprovado por maioria na 116° sessão ordinária em 10/11/2021 (ata n°133/2021).
2021-11-09 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 116° sessão ordinária em 10/11/2021.
2021-11-09 Parecer favorável da CCJR — Parecer dos relatores: De acordo com a técnica legislativa e de acordo com a técnica orçamentária e financeira - na reunião da CCJ n°36/2021, em 09/11/2021 (ata n°41/201). Parecer dos relatores na CCJ: Aprovados por unanimidade - na reunião da CCJ n°36/2021, em 09/11/2021 (ata n°41/201).
2021-11-03 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer do relator na CCJ.
2021-11-03 DESIGNADO Relator — Designados relatores na reunião n°35/2021 da CCJ/COF em 03/11/2021, ata n°40/2021.
2021-10-26 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para designação de relator na CCJ.
2021-10-26 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 109° sessão ordinária em 26/10/2021 (ata n°126/2021).
2021-10-21 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 109° sessão ordinária em 26/10/2021.
2021-10-21 Proposição APREGOADA — Apregoada na 108° sessão ordinária em 21/10/2021 (ata n°125/2021).
2021-10-18 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 108° sessão ordinária em 21/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T09:26:36.966511-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-11-10T10:50:16.395016-03:00 Aprovado por Maioria 20 0 0
2021-10-21T11:42:08.555587-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE
Peli tas, 13 de setembro de 2021.
MENSAGEM Nº
|
49/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
: |
Submetemos à apreciação dessa Casa legislativa o Projeto de Lei anexo que dispõe
sobre a alteração da Lei Municipal nº 6.178, de 3 de dezembro de 2014] |
nto e aprovação do mesmo, nos termos em |
Dessa forma, contamos com o acolhi
|
que se apresenta.
Paula Schild'Mastarenhas
Prefeita
A Sua Excelência o Senhor H
Cristiano Silva |
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas — RS
9LLLICOZL99A - P0Z28 O10D01L0Ud
- PROTOCOLO 8704 - D66120DE1116
PREFEITURA MUN DE PELOTAS
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DH LEI
Dispõe obre a alteração da Lei Municipal nº 6.178, de 3'
de dezembro de 2014, e dif outras providências. |
À PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE Di sut| i
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SÂNCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEL
IN mio!
Art. 1º O inciso VII, do art. 28 da Lei Municipal nº 6178, de 3 de dezembro de 2014, passa a ter a
seguinte redação: | | |
| | |
“VII - utilizados como templos religiosos, desde que apfesentado alvará de funcionamento,
CNPJ, contrato de locação, constituição jurídica da instituição, ata da eleição da atual
diretoria, RG e CPF do responsável legal.” |
l
Gabinete da
|]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão. |
|
efeita de Pelotas, em 13 de setembro de 2021.
Paula Schild Ma carenhas
Prefeit
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo
9LLLIdOZL99A - P0Z28 O10D01L0Ud
PROTOCOLO 8704 - D66120DE1116
|
Submete-se à apreciação dessa Casa: Led
adequação da isenção para templos religiosos, tendp em vista que |
| '
Supremo Tribunal Federal orienta pela exclusão |
instituição religiosa.
. ” | ] 1)
Assim, a adequação procura manter O be
contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, desde que,
de qualquer culto e cumpra com as exigências míhimags.
Sendo estas as justificativas, encaminha-sk a matéria para!
Vereadores de Pelotas.
JUSTIFICATIVA
lativa, o Projetl
|
imóvel seja util
de Lei que dispõe sobre a
a recente jurisprudência do
a imunidade constitucional para imóveis
e não esteja vinculada a uma
fício fiscal, ti fpendent da titularidade do
a apreciação da Câmara de
zado como templo religioso ;
9LLLICOZL99A - P0Z28 O10D01L0Ud
no É PROTOCOLO 8704 - D66120DE1116

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