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materia nº 9155/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9155 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaDeclara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA (APAJAD), e dá outras providências.
native_id46355

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-20 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2022-01-20 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 05/01/2022. Edição 3226.
2021-11-11 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 07/12/21.
2021-11-11 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo para sanção ou veto (Of. Leg. nº505/21).
2021-11-11 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade na 117° sessão ordinária em 11/11/2021 (ata n°134/2021).
2021-11-10 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 117° sessão ordinária em 11/11/2021.
2021-11-10 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Aprovado por unanimidade na 116° sessão ordinária em 10/11/2021 (ata n°133/2021).
2021-11-09 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 116° sessão ordinária em 10/11/2021.
2021-11-09 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator: De acordo com a técnica legislativa - na reunião da CCJ n°36/2021, em 09/11/2021 (ata n°41/201). Parecer do relator na CCJ: Aprovado por unanimidade - na reunião da CCJ n°36/2021, em 09/11/2021 (ata n°41/201).
2021-11-09 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ 36/2021 em 09/11/2021 (ata n°41/2021).
2021-11-03 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para designação de relator na CCJ.
2021-11-03 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 112° sessão ordinária em 03/11/2021 (ata n°129/2021).
2021-10-27 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 112° sessão ordinária em 03/11/2021.
2021-10-27 Proposição APREGOADA — Apregoado na 110° sessão ordinária em 27/10/2021 (ata n°127/2021).
2021-10-21 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 110° sessão ordinária em 27/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T09:25:45.217839-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-11-10T10:22:29.140240-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-10-27T10:11:16.281273-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. /2021
O Vereador Sidnei Fagundes, infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à 
apreciação da Câmara Municipal de Pelotas a seguinte proposição:
Declara de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DE JOVENS E ADULTOS COM 
DEFICIÊNCIA (APAJAD), e dá outras providências.
Art. 1º - É declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DE JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA”, nos termos da Lei Municipal nº 
1.804, de 09 de janeiro de 1970, doravante designada pela sigla APAJAD.
Parágrafo Único – A APAJAD, tem sede situada na Rua Álvaro Chaves, nº 77, 
centro, Pelotas-RS, tendo como fundação a data de 14 de setembro de 2014.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
Bancada PT
PROTOCOLO 9155 - 14EE2B94F707
JUSTIFICATIVA
A Associação de Pais e Amigos de Jovens e Adultos com Deficiência - APAJAD 
surgiu através da união de um grupo de mães de jovens e adultos com deficiência, 
que buscavam a inclusão de seus filhos em uma instituição que os acolhessem 
devido às mudanças relativas ao progresso da idade. 
Como no município de Pelotas havia ausência de uma instituição que prestasse 
atendimento para este público, com profissionais que estimulassem o 
desenvolvimento das capacidades físicas, intelectuais, artísticas e culturais de cada 
um, motivo pelo qual levava os familiares a vivenciarem o isolamento e a falta de 
convívio social de seus filhos.
Sendo assim em busca de uma melhor qualidade de vida e inclusão social destes 
Jovens e Adultos foi constituída a APAJAD, com o propósito de promover a 
autonomia, independência e segurança dos seus atendidos, garantindo o acesso a 
direitos sociais, a participação inclusiva e efetiva na sociedade, e o fortalecimento 
de vínculos comunitários e familiares.
Assim, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei, pelos/as Nobres Edis.
Sala das Sessões, 20 de outubro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes – Sid
Bancada PT
PROTOCOLO 9155 - 14EE2B94F707

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