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materia nº 9156/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9156 / 2021
Date 2021-10-20
EmentaInstitui no Município de Pelotas a "Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo” criando o 'Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo', e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-20 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2022-01-20 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 05/01/2022. Edição 3226.
2021-11-11 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 07/12/21.
2021-11-11 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº509/21) para sanção ou veto.
2021-11-11 Proposição Aprovada por Unanimidade Votação de Redação Final — Aprovado por unanimidade em votação de redação final na 117ª sessão ordinária, em 11/11/21 (ata nº134/21).
2021-11-10 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 117ª sessão ordinária, em 11/11/21.
2021-11-10 Proposição Aprovada por Unanimidade em Votação de Mérito — Parecer da CCJ aprovado por unanimidade na 116ª sessão ordinária, em 10/11/21 (ata nº133/21). Proposição aprovada por unanimidade em votação de mérito, na 116ª sessão ordinária, em 10/11/21 (ata nº133/21).
2021-11-09 Processo para Votação de Mérito — Para votação de mérito na 116ª sessão ordinária, em 09/11/21.
2021-11-09 Parecer favorável da CCJR — Parecer do relator na CCCJ: de acordo com a técnica legislativa, em 09/11/21 (ata nº41/21). Parecer do relator aprovado por unanimidade pela CCJ, em 09/11/21 (ata nº41/21).
2021-11-09 DESIGNADO Relator — Designado relator na CCJ ("aba relatoria"), em 09/11/21 (ata nº 41/21).
2021-11-03 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ.
2021-11-03 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutido preliminarmente na 112ª sessão ordinária, em 03/11/21 (ata nº129/21).
2021-10-27 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 112ª sessão ordinária, em 03/111/21.
2021-10-27 Proposição APREGOADA — Apregoado na 110ª sessão ordinária, em 27/10/21 (ata n°127/21).
2021-10-21 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 110ª sessão ordinária, em 27/10/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-11T09:27:41.238661-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-11-10T11:15:49.009232-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0
2021-10-27T12:12:44.500452-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

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PROJETO DE LEI /2021
Institui no Município de Pelotas a "Semana Municipal 
de Conscientização e Defesa dos Direitos das 
Pessoas com Nanismo” criando o 'Dia Municipal de 
Combate ao Preconceito contra as Pessoas com 
Nanismo', e dá outras providências.
Art. 1 - Fica instituído no Município de Pelotas a "Semana Municipal de Conscientização e 
Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo" criando o "Dia Municipal de Combate ao 
Preconceito contra as Pessoas com Nanismo", que passarão a integrar o calendário oficial 
de eventos do Município.
Art. 2 - A "Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das pessoas com 
Nanismo" será comemorada na quarta semana do mês de outubro anualmente.
Art. 3 - O "Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo" 
recairá no dia 25 de outubro anualmente.
Art. 4 - Com a finalidade de difundir o que é nanismo a sociedade em geral deverá se 
mobilizar, através de parcerias ou colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo, entre 
órgãos públicos e privados, associações e entidades afins, visando a conscientização e 
defesa dos direitos dos que são acometidos pelo nanismo, bem como o combate ao 
preconceito contra as Pessoas com Nanismo, realizando e promovendo:
I — Atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre o 
nanismo, as formas principais de seu diagnóstico, sintomas e tratamento;
II — Debates, palestras, seminários, fóruns, sobre as políticas de proteção, suscitando a 
busca por informações para aprimorar os avanços científicos sobre o nanismo;
III — Divulgar os direitos relativos às pessoas com nanismo;
IV — O combate ao preconceito contra as pessoas com nanismo.
Art. 5 - A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual o dia 25 de outubro para a 
ocupação do Plenário para execução das atividades inerentes ao "Dia Municipal de 
Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo".
Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2021
Sidnei Fagundes – Sid
Vereador PT
PROTOCOLO 9156 - 84D680CD0D05
JUSTIFICATIVA
O vereador que a presente subscreve, observadas as disposições regimentais, submete à apreciação e 
deliberação do Plenário desta Casa o incluso Projeto de Lei que visa instituir, no Município de Pelotas, a 
Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
Nanismo é um transtorno que se caracteriza por uma deficiência no crescimento, que resulta numa pessoa 
com baixa estatura se comparada com a média da população de mesma idade e sexo. As características 
mais comuns do nanismo são a baixa estatura, pernas e braços pequenos e desproporcionais ao tamanho 
da cabeça e ao comprimento do tronco.
O encurtamento ocorre principalmente na parte superior dos braços e nas coxas. Um indivíduo afetado 
possui uma estatura entre os 70 cm e 1,40 m, dependendo da condição que o afeta. Atualmente existem 
200 tipos de nanismo e 80 subtipos. Trata-se de deficiência de natureza genética, caracterizada pelo 
crescimento diferenciado do esqueleto, o que confere ao deficiente desproporção entre as dimensões do 
tronco em relação à cabeça, e altura consideravelmente inferior à da linha média da população em geral.
No ano de 2004 através do Decreto nº 5.296, em seu art. 5º, começou a ser considerado o nanismo como 
deficiência física, e assim dando a essas pessoas o direito de viver uma vida normal e completa, sem a 
imagem de que são engraçadas ou nascidas para provocar o riso, o nanismo passou a ser classificado 
como deficiência e, consequentemente, a receber o mesmo tratamento legal concedido às pessoas com 
necessidades especiais regulamentadas pelas Leis nº 10.048/00 e 10.098/00.
O nanismo pode afetar mulheres e homens indistintamente que, salvo raríssimas exceções, mantêm a 
capacidade intelectual preservada e podem levar vida normal e de boa qualidade. Em muitas situações, 
porém, as pessoas com nanismo são obrigadas a lidar com o preconceito, discriminação social e a 
contornar as dificuldades de acesso em ambientes preparados para receber pessoas mais altas. A 
discriminação representa um dificultador importante para o acesso dessas pessoas ao mercado de 
trabalho. Por essa razão, grande número de pessoas com nanismo sujeitam se a trabalhos que 
ridicularizam a sua imagem em função de seu tamanho, tornando-os alvo de piadas e lendas urbanas.
As pessoas com acondroplasia (a forma mais comum de nanismo) enfrentam sérios problemas. São 
indivíduos que se tornam adultos, desenvolvem-se, mas carregam o estigma de serem sempre vistos 
como personagens infantis. Nesse contexto, os meios de comunicação têm sido grandes responsáveis por 
fomentar e manter vivo o estereótipo sobre essas pessoas.
PROTOCOLO 9156 - 84D680CD0D05
O Congresso Nacional instituiu o Dia Nacional de Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo, 
através da Lei nº 13.472/2017, que tem como objetivo mobilizar esforços com vistas a divulgar 
informações, promover encontros, trocar experiências e ampliar conhecimentos com profissionais 
especializados no assunto, bem como buscar a inclusão social e a inserção no mercado de trabalho. 
Temos que trazer a discussão que os municípios de Niterói/RJ e Rio Grande/RS, já contam com leis 
municipais que institui o Dia Municipal de Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo.
O dia 25 de outubro foi escolhido por se tratar de data internacionalmente consagrada à mobilização das 
sociedades em prol do conhecimento e debate das questões que envolvem o nanismo, este dia é 
comemorado em vários países em homenagem ao falecido ator norteamericano Billy Barty, que tinha 
nanismo e foi uma das primeiras pessoas do mundo a lutar contra o preconceito. Ele fundou a instituição 
Little People of America (Pessoas Pequenas da América).
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio dos/as Nobres Pares para a aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes – Sid (PT)
PROTOCOLO 9156 - 84D680CD0D05

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