PROJETO DE LEI /2021
Institui no Município de Pelotas a "Semana Municipal
de Conscientização e Defesa dos Direitos das
Pessoas com Nanismo” criando o 'Dia Municipal de
Combate ao Preconceito contra as Pessoas com
Nanismo', e dá outras providências.
Art. 1 - Fica instituído no Município de Pelotas a "Semana Municipal de Conscientização e
Defesa dos Direitos das Pessoas com Nanismo" criando o "Dia Municipal de Combate ao
Preconceito contra as Pessoas com Nanismo", que passarão a integrar o calendário oficial
de eventos do Município.
Art. 2 - A "Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das pessoas com
Nanismo" será comemorada na quarta semana do mês de outubro anualmente.
Art. 3 - O "Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo"
recairá no dia 25 de outubro anualmente.
Art. 4 - Com a finalidade de difundir o que é nanismo a sociedade em geral deverá se
mobilizar, através de parcerias ou colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo, entre
órgãos públicos e privados, associações e entidades afins, visando a conscientização e
defesa dos direitos dos que são acometidos pelo nanismo, bem como o combate ao
preconceito contra as Pessoas com Nanismo, realizando e promovendo:
I — Atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação de dados sobre o
nanismo, as formas principais de seu diagnóstico, sintomas e tratamento;
II — Debates, palestras, seminários, fóruns, sobre as políticas de proteção, suscitando a
busca por informações para aprimorar os avanços científicos sobre o nanismo;
III — Divulgar os direitos relativos às pessoas com nanismo;
IV — O combate ao preconceito contra as pessoas com nanismo.
Art. 5 - A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual o dia 25 de outubro para a
ocupação do Plenário para execução das atividades inerentes ao "Dia Municipal de
Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo".
Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2021
Sidnei Fagundes – Sid
Vereador PT
PROTOCOLO 9156 - 84D680CD0D05
JUSTIFICATIVA
O vereador que a presente subscreve, observadas as disposições regimentais, submete à apreciação e
deliberação do Plenário desta Casa o incluso Projeto de Lei que visa instituir, no Município de Pelotas, a
Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
Nanismo é um transtorno que se caracteriza por uma deficiência no crescimento, que resulta numa pessoa
com baixa estatura se comparada com a média da população de mesma idade e sexo. As características
mais comuns do nanismo são a baixa estatura, pernas e braços pequenos e desproporcionais ao tamanho
da cabeça e ao comprimento do tronco.
O encurtamento ocorre principalmente na parte superior dos braços e nas coxas. Um indivíduo afetado
possui uma estatura entre os 70 cm e 1,40 m, dependendo da condição que o afeta. Atualmente existem
200 tipos de nanismo e 80 subtipos. Trata-se de deficiência de natureza genética, caracterizada pelo
crescimento diferenciado do esqueleto, o que confere ao deficiente desproporção entre as dimensões do
tronco em relação à cabeça, e altura consideravelmente inferior à da linha média da população em geral.
No ano de 2004 através do Decreto nº 5.296, em seu art. 5º, começou a ser considerado o nanismo como
deficiência física, e assim dando a essas pessoas o direito de viver uma vida normal e completa, sem a
imagem de que são engraçadas ou nascidas para provocar o riso, o nanismo passou a ser classificado
como deficiência e, consequentemente, a receber o mesmo tratamento legal concedido às pessoas com
necessidades especiais regulamentadas pelas Leis nº 10.048/00 e 10.098/00.
O nanismo pode afetar mulheres e homens indistintamente que, salvo raríssimas exceções, mantêm a
capacidade intelectual preservada e podem levar vida normal e de boa qualidade. Em muitas situações,
porém, as pessoas com nanismo são obrigadas a lidar com o preconceito, discriminação social e a
contornar as dificuldades de acesso em ambientes preparados para receber pessoas mais altas. A
discriminação representa um dificultador importante para o acesso dessas pessoas ao mercado de
trabalho. Por essa razão, grande número de pessoas com nanismo sujeitam se a trabalhos que
ridicularizam a sua imagem em função de seu tamanho, tornando-os alvo de piadas e lendas urbanas.
As pessoas com acondroplasia (a forma mais comum de nanismo) enfrentam sérios problemas. São
indivíduos que se tornam adultos, desenvolvem-se, mas carregam o estigma de serem sempre vistos
como personagens infantis. Nesse contexto, os meios de comunicação têm sido grandes responsáveis por
fomentar e manter vivo o estereótipo sobre essas pessoas.
PROTOCOLO 9156 - 84D680CD0D05
O Congresso Nacional instituiu o Dia Nacional de Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo,
através da Lei nº 13.472/2017, que tem como objetivo mobilizar esforços com vistas a divulgar
informações, promover encontros, trocar experiências e ampliar conhecimentos com profissionais
especializados no assunto, bem como buscar a inclusão social e a inserção no mercado de trabalho.
Temos que trazer a discussão que os municípios de Niterói/RJ e Rio Grande/RS, já contam com leis
municipais que institui o Dia Municipal de Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo.
O dia 25 de outubro foi escolhido por se tratar de data internacionalmente consagrada à mobilização das
sociedades em prol do conhecimento e debate das questões que envolvem o nanismo, este dia é
comemorado em vários países em homenagem ao falecido ator norteamericano Billy Barty, que tinha
nanismo e foi uma das primeiras pessoas do mundo a lutar contra o preconceito. Ele fundou a instituição
Little People of America (Pessoas Pequenas da América).
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio dos/as Nobres Pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes – Sid (PT)
PROTOCOLO 9156 - 84D680CD0D05