texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
020/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
A Vereadora que este subscreve requer que após a
tramitação regimental, seja encaminhado ao Poder
Executivo o pedido de informações acerca da
fiscalização dos veículos de tração animal em
Pelotas.
JUSTIFICATIVA:
A vereadora que esta subscreve, vem através deste, requerer informações
acerca da fiscalização das charretes de Pelotas, visto que raramente possuem
placa ou número de identificação, conforme Resolução nº 003/2000 do Centran,
e por diversas vezes estas sequer têm sinalização reflexiva fixada na parte
traseira do veículo, conforme regulamentado na Lei nº 5.678, de 08 de abril de
2010, o que costuma causar diversos acidentes na cidade, e desse modo,
questiona o seguinte:
1) Através de qual órgão são feitas as fiscalizações nos veículos de tração
animal?
2) Há uma relação das pessoas já autuadas por estarem infringindo a
respectiva lei?
3) Quantos animais já foram recolhidos por estarem sendo utilizados em
veículos de tração animal irregulares?
4) Há uma previsão para que voltem a ser realizadas “blitz” fiscalizatórias
para que exista de fato o cumprimento da referida lei?
São imprescindíveis as informações requeridas, visto que na cidade
diversos veículos de tração animal são flagrados diariamente sem placa de
identificação, com cargas exageradas e sem sinalização reflexiva, e nenhuma
atitude tem sido tomada frente à isso, visto que os órgãos de segurança não têm
realizado nenhuma fiscalização sobre estes.
PROTOCOLO 9230 - 52B4E5298C49
Câmara Municipal de Pelotas, 21 de outubro de
2021
Cristina Fernandes Oliveira
PDT
PROTOCOLO 9230 - 52B4E5298C49
open original →