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Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: O vereador que este o subscreve vem
requerer após o ouvido e Colendo Plenário, que
seja encaminhado expediente ao Poder Executivo
Municipal, com fulcro nos art. 52, inciso VIII e art.
78, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, para que
preste à seguinte informação detalhadamente:
- Sobre cumprimento da Lei Federal n°13.443/17 e Lei Municipal
n° 6.116/14, que estabelece a implantação de brinquedos
adaptados para crianças deficiência nas praças e parques do
Município.
J u s t i f i c a t i v a
Fomos procurados em nosso gabinete pela comunidade e mães de
pessoas com deficiência, solicitando que a prefeitura cumpra as leis citadas.
O comprimento da Lei Federal n°13.443 e Lei Municipal n° 6.116 que
estabelece a obrigatória do município para a implementação de brinquedos
adaptados para crianças com deficiência, tendo por base assegurar a todas
as crianças o direito de brincar, praticar esporte e socializar sem que sofra
qualquer tipo de discriminação ou segregação.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio dos/as Nobres Pares
para aprovação do presente Pedido de Informação.
Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2021
Vereador SIDNEI FAGUNDES – SID
Bancada do PT
PROTOCOLO 9231 - 9A77C23A87A8
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