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materia nº 9231/2021

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 9231 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaRequer que após o ouvido e Colendo Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, com fulcro nos art. 52, inciso VIII e art. 78, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, para que preste à seguinte informação detalhadamente: Sobre cumprimento da Lei Federal n°13.443/17 e Lei Municipal n°6.116/14, que estabelece a implantação de brinquedos adaptados para crianças deficiência nas praças e parques do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-16 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-11-16 Resposta de Proposição Recebida — Recebida resposta sob protocolo nº 9990/2021.
2021-10-28 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo por e-mail (Of. Leg. nº 482/2021).
2021-10-28 Proposição APROVADA em Plenário — Aprovada na 111ª Sessão ordinária em 28/10/2021 (Ata nº 128).
2021-10-22 Proposição incluída na Ordem do Dia para apreciação — Incluído na ordem do dia para apreciação em 28/10/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-28T09:55:05.408727-03:00 Aprovado por Unanimidade 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Pelotas
 Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
 Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: O vereador que este o subscreve vem 
requerer após o ouvido e Colendo Plenário, que 
seja encaminhado expediente ao Poder Executivo 
Municipal, com fulcro nos art. 52, inciso VIII e art. 
78, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, para que
preste à seguinte informação detalhadamente:
- Sobre cumprimento da Lei Federal n°13.443/17 e Lei Municipal 
n° 6.116/14, que estabelece a implantação de brinquedos 
adaptados para crianças deficiência nas praças e parques do 
Município.
J u s t i f i c a t i v a
Fomos procurados em nosso gabinete pela comunidade e mães de 
pessoas com deficiência, solicitando que a prefeitura cumpra as leis citadas.
O comprimento da Lei Federal n°13.443 e Lei Municipal n° 6.116 que 
estabelece a obrigatória do município para a implementação de brinquedos 
adaptados para crianças com deficiência, tendo por base assegurar a todas 
as crianças o direito de brincar, praticar esporte e socializar sem que sofra 
qualquer tipo de discriminação ou segregação.
Face ao exposto, esperamos contar com o apoio dos/as Nobres Pares 
para aprovação do presente Pedido de Informação.
Sala de Sessões, em 21 de outubro de 2021
Vereador SIDNEI FAGUNDES – SID
Bancada do PT
PROTOCOLO 9231 - 9A77C23A87A8

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