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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: Institui no Município de Pelotas o “Dia Municipal do Orgulho Louco”
Art. 1 - Fica instituído no Município de Pelotas o "Dia Municipal do Orgulho
Louco", que passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2 - O "Dia Municipal do Orgulho Louco” será comemorada no dia 29 de
Outubro anualmente.
Art. 3 - Com a finalidade de ressignificar o conceito de “louco” a sociedade em
geral deverá se mobilizar para uma série de atividades culturais para problematizar,
denunciar e superar questões como as causas dos sofrimento psíquicos, a violência das
instituições e o preconceito, assim como afirmar a potência criativa da loucura e cuidado
em liberdade, através de parcerias e colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo,
entre órgãos públicos e privados, associações e entidades afins, visando a
conscientização e promovendo:
I — Atividades que proporcionem a discussão, reflexão e divulgação sobre
questões referentes à saúde mental;
II — Debates, palestras, seminários, fóruns, sobre as políticas públicas
relacionados a saúde mental e cuidados em liberdade;
III — Divulgar os direitos e a promoção de saúde mental e o combate ao
preconceito
Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de outubro de 2021
Vereadora Fernanda Miranda
Bancada do PSOL
PROTOCOLO 9185 - 5E238AD31EBD
Justificativa: O Orgulho Louco destina-se a ressignificar os conceitos de "louco",
"maluco", "doente mental", "deficiente mental", “diferente”, “diferenças” e assim por diante
a partir do movimento das forças vivas e organizadas da sociedade e dos meios de
comunicação, através de uma série de atividades culturais para problematizar, denunciar
e superar questões como as causas da "doença mental", a violência das instituições totais
e o preconceito, assim como afirmar a potência criativa da loucura.
PROTOCOLO 9185 - 5E238AD31EBD
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