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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
EMENDA A MENSAGEM 051/2021
Ementa: Emenda a Mensagem n° 51/2021, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2022.
Art. 1. Acrescenta ao Programa 0110 – Assistência e Inclusão Social, do órgão 242 – Secretaria de
Assistência Social, a criação da Ação Programática 0048 – Aluguel Social para Mulheres.
“Ação Programática 0048 – Aluguel Social para Mulheres.
Objetivo da ação: Ofertar auxilio aluguel social para mulheres da Casa de Acolhida, vítimas de
violência doméstica sob medida protetiva, que estejam em situação de vulnerabilidade.
Valores Fonte 0001.
2022 – R$ 10.000,00
Total da ação R$ 10.000,00.
Indicador: Mulheres atendidas.
Meta prevista: 20.
Índice atual: Marco Zero
Data da Aferição: junho de 2021.
Periodicidade de medição: Semestral
Forma de calculo: percentual.”
Local de retirada do recurso:
Programa 0113 – Pavimentação, do órgão 229 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão,
Ação programática 0002, 15.451.0113.1028. Fonte 0001:
2022 – R$ - 10.000,00;
Total de R$ -10.000,00
SALA DE SESSÕES, 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Miriam Marroni
Vereadora do PT
PROTOCOLO 9195 - 19B5A63C7C5C
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