PREFEITURA MU
GABINETE
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente.
|
Submetemos à apreciação dessa Casa
o Programa de Regularização de Dívidas (RETAR) n
de Pelotas — SANEP, objetivando estimular os lu
ativa. |
i
Dessa forma, contamos com o ac
que se apresenta.
Paula Schild
Prefeit
A Sua Excelência o Senhor
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas - RS
DA BJREFEITA
Nº
|
suá!
|
lhi
M:
ICIPAL DE PELOTAS
ento e aprovação do mesmo, nos termos em
Pelotas, 21 de outubro de 2021.
egislativa o Projeto de Lei anexo que institui
âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento
los à regularização de seus débitos em dívida
!
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1
EVGOISALAA6O - ELZ6 010010 Ud
PROTOCOLO 9213 - CODD3D8B05A3
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E Eu sk
m- — procuração particular, na hipótese de pr
IV — cópia simples de instrumento hábil de comprov
| |
$ 2º O Programa terá vigência de até 100 (cem) dias
Chefe do Poder Executivo, podendo ser prorrogado. |
$ 3º Havendo interesse e conveniência, poderá, .
Autarquia, ser prorrogado o prazo final previsto, por;
Art, 3º A adesão ao Programa, atendidas às condições
I — pagamento em cota única, com desconto de 1009
Y — pagamento parcelado em até 12 (doze) vêzes,
juros e multa devidos;
dos juros e multa devidos;
di institui o Programa de Regularização de Dívidas
R) no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de
té 45 dias. |
— SANEP, objetivando estimular os usuários à
ativa, com inadimplência até a
liante a assinatura de termo de
ão de propriedade e/ou posse do imóvel
com data de inítio estabelecida em Decreto do
ediante solicitação do Diretor-presidente da
, dar-se-á da seguinte forma:
(cem por cento) dos juros e multa devidos;
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f
om desconto dé 90% (noventa por cento) dos
|
EVGOISALAA6O - ELZ6 010010 Ud
PROTOCOLO 9213 - CODD3D8B05A3
|
V — pagamento parcelado em até 48 (quarenta e
cento) dos juros e multa devidos; |
VI — pagamento parcelado em até 60 (sessenta) Vezé » com desconto fle 50% (cinquenta por cento).
|
dos juros e multa devidos; |
|
VI — pagamento parcelado em até 72 (setenta e
cento) dos juros e multa devidos; |
|
VII —
cento) dos juros e multa devidos;
IX — pagamento parcelado em até 96 (noventa es
dos juros e multa devidos;
X — pagamento parcelado em até 108 (cento e oito» v zes, com desconto de 10% (dez por cento) dos |
juros e multa devidos;
XI — Para os imóveis cadastrados nas categorias tom rcial e industrial, pagamento parcelado em até
180 (cento e oitenta) vezes, com desconto de 109
$ 1º Aos usuários que aderirem ao Programa | |
concedido desconto de 100% (cem por cento) dj
2021/05; |
8 2º O saldo devedor parcelado será convertida emi
do Município — no ato da adesão ao Programa. |
& 4º Para os débitos que já se encontram em cobranga judicial, os noforários de sucumbência serão !
pagos à vista ou em até 10 (dez) parcelas, sendo dispensado seu paga
a concessão do benefício da gratuidade de justiça,
$ 5º Tratando-se de débito em execução fiscal, e m.
ou com outra garantia, a concessão do parcelame
$ 6º A suspensão da exigibilidade do crédito soment
7º Durante o prazo de vigência do Retar,
p g
de execuções fiscais. |
l
|
8 8º O valor da parcela contratada não poderá ser
residencial.
|
l
Art. 4º Os usuários enquadrados nas categorias
(filantrópica) da Lei Municipal nº 6.294/2015, bodé ão usufruir, além do disposto nos incisos do art.
3º, de parcelamento em até 300 (trezentos) meses
muitas devidos. |
pagamento parcelado em até 84 (oitenta eg
as modalidades previstas do inciso II ao XI, será |
Node á o SANEP, em ação conjunta com o Poder
Judiciário, promover a Semana de Conciliação! vis
oitó) vezes, com desconto de 60% (sessenta por
duas) vezes, com ddsconto de 40% (quarenta por
' |
tro) vezes, com desconto de 30% (trinta por
eis, ) vezes, com desconto de'20% (vinte por cento)
(de por cento) dos juros e multa devidos.
s jhros e multa devidos nas faturas de 2020/04 a
RM (não tributária) —- Unidade de Referência |
ento somente quando houver
b de bens efetivados nos autos,
ica condicionads, à manutenção da constrição.
to,
ocorrerá após o pagamento da primeira parcela.
do a negociação dos débitos ajuizados através!
inferior ao do valor do serviço básico da categorial
p evistas nos incigos II (residencial social) e II
com desconto de 100% (cem por cento) nos jurosle
EVGOISALAA6O - ELZ6 010010 Ud
PROTOCOLO 9213 - CODD3D8B05A3
Art. 5º As parcelas não pagas nas datas dos respécti os vencimentos
da URM (não tributária) — Unidade de Referência do|Município — e asrescidas de j Juros de mora de
1% (um por cento) ao mês, não acumulável. |
$ 1º. A inadimplência ou o atraso superior a 60,
: - |
não poderá o usuário, pelo prazo de 5 (cinco) ano
$ 2º. Em caso de cancelamento do acordo pela ocorrência da hipótese prevista no parágrafo anterior, |
por ele requerido, participar de qualquer outro! Pros
instituído pelo SANEP. |
Art. 6º Para fins de pagamentos dos débitos, na for
auto izado a incluir
acordo ou realizar seu encaminhamento via Córreibr,
retirada na sede da autarquia em caso de não recebim nto, qualquer qu
Autônomo de Saneamento de Pelotas — SANEP,
Parágrafo único. Para realização da cobrança
Art. 7º O disposto nesta Lei se aplica aos créditos b
de Instalações Prediais (Lei n.º 2.870/84), bem como
Art. 8º A adesão ao Programa contemplado não
importância já paga, a qualquer título.
Art. 9º Os efeitos desta Lei, no que se refere la
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual
Art. 10. As despesas decorrentes da presente, Lei,
próprias. |
Art, 11. Fica revogado o $ 2º, art. 5º, da Lei Mario al nº 6.642/2018,
entrando em vigor está Lei na data de sua public
Gabingte dh Prefeita de Pelótas, em 21 de outubro de 2021
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado |
Secretário de Govemno i
sessenta) dias no p
contratadas, consecutivas ou não, implicará na jautolhática exclusão
acarretando a perda de todos os benefícios contepla: os. ;
do! flébito tarifário,
Saneamento de Pelotas — SANEP, autorizado a qnt
s,jd contar da data (
ama com igual
sendo de resp
do presente exer:
serão corrigidas pela variação
“famento de 2 (duas) parcelas:
a prevista no ajt. 1º desta Lei, fica o Serviço
fatura mensal as parcelas do
çados de ofício driundos de infração ao Código
ais. |
correrão por conta de dotações orçamentárias
o participante do Programa,|
a concessão do parcelamento
pbjetivo deste, que vier a ser
nsabilidade do usuário a sua
seja o motivo.
fica o Serviço Autônomo de,
ar serviços de instituição bancária oficial.
S fere direito a rêstituição, ou compensação de
rehúncia de receitl, passam a integrar a Lei de
ício.
e as disposições em contrário,
EVS0ISALA6O - ELZ6 0109010 Ud
PROTOCOLO 9213 - CODD3D8B05A3
JUSTIFIC TIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia [Câmara Municipal, o anexo!
Projeto de Lei que institui o Programa de Regularização de Dívidas (RETAR)ino âmbito do Serviço | |
J ' !
Autônomo de Saneamento de Pelotas — SANEF, objgtivando estimular os usuários à regularização
de seus débitos em dívida ativa. | | | |
O Projeto de Lei ora encaminhado foi elaborado para, emiconjunto com outras medidas
já implementadas, amenizar os impactos provocado pela pandemia em nossa cidade e ao mesmo |
tempo dar efetividade a uma das atribuições da Autarquia, que é em sua atividade privilegiar o! |
interesse público, objetivando evitar ou minorar 'q endividamento dos pru
O Programa de Regularização de Dívida neste viés busca oportunizar aos usuários dos
serviços da Autarquia que saldem seus débitos ihiscri s em dívida ativa, e por outro lado, visa obter
recursos financeiros, os quais serão aplicados em benefício da própria comunidade, em programas
de abastecimento de água, esgotamento sanitário, oleta de resíduos sólidos, manejo de águas
pluviais através de micro e macro drenagem. | :
| !
Destarte, esperamos que após exame desta Colenda Casa Legislativa seja aprovado o
mencionado projeto.
Reiteramos a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
EVGOISALAA6O - ELZ6 010010 Ud
PROTOCOLO 9213 - CODD3D8B05A3