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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA
Senhores/as Vereadores/as.
EMENTA: PROPÕE AO PODER EXECUTIVO A
REGULAMENTAÇÃO NO QUE COUBER AO MUNICÍPIO,
DA LEI ESTADUAL N.° 15.262, DE 22 DE JANEIRO DE
2019.
Proponho, nos termos do art. 157, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa e após ouvido o colendo plenário e cumprido os trâmites regimentais deste
Poder Legislativo, seja remetido ao Poder Executivo a regulamentação no que couber ao
Município, da Lei Estadual n.° 15.262, de 22 de janeiro de 2019, a fim de que os
procedimentos já estabelecidos tenham eficácia municipal.
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição é baseada na Lei Estadual n.° 15.262, de 22 de janeiro de 2019,
que estabelece a obrigatoriedade, por parte dos hospitais públicos e privados, do registro
e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down às instituições,
entidades e associações especializadas.
A regulamentação se justifica na garantia do acolhimento imediato, previsto em lei, por
profissionais capacitados que possam permitir a garantia e amparo aos pais no momento
de insegurança, dúvidas e incertezas, do indispensável ajuste familiar à nova situação,
com adaptações para que, assim, possam dar início a estimulação, de forma a garantir o
desenvolvimento digno e humano das pessoas com Síndrome de Down.
Também justifica-se no aconselhamento para impedir o diagnóstico tardio, bem como os
aconselhamentos genéticos, de forma a promover o desenvolvimento motor e intelectual,
condições de socialização, geração de oportunidades, bem como autonomia para melhor
qualidade de vida, de forma a propor a integrar a criança como sujeito produtivo em
potencial junto ao contesto social.
As crianças com Síndrome de Down possuem um grande potencial a ser desenvolvido.
Elas precisam, contudo, de mais tempo e estímulo da família e de especialistas para
adquirir e aprimorar suas habilidades. Uma boa estimulação realizada nos primeiros anos
PROTOCOLO 9265 - 432E69F34E8C
de vida pode ser determinante para a aquisição das suas capacidades.
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Vereador Cristiano Silva
(Bancada do PSDB)
Pelotas - RS, 22 de outubro de 2021
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:9265 /
PROTOCOLO 9265 - 432E69F34E8C
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