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Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: Solicita a Senhora Prefeita, por
intermédio da Secretaria Municipal de Finanças,
o repasse urgente dos meses em atraso com as
escolas especiais: Alfredo Dub, APAE,
Cerenepe e a Louis Braille, que prestam
relevante serviço para pessoas com deficiência.
Proponho, nos termos do art. 157, inciso VIII, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa e após ouvido o colendo plenário e cumpridos os trâmites
regimentais deste Poder Legislativo, seja remetido expediente à Senhora Prefeita
Municipal e a Secretaria Municipal de Finanças, solicitando em regime de urgência,
o repasse financeiro dos meses em atraso com as escolas especiais: Alfredo Dub,
APAE, Cerenepe e a Louis Braille, que prestam relevante serviço para pessoas
com deficiência.
J U S T I F I C A T I V A
Fomos procurados por diversos pais, colaboradores e integrantes das
direções das instituições, pois já não sabem o que fazer.
Não pode continuar assim, pois as escolas especiais realizam maravilhoso
serviço em prol das pessoas com deficiência de nosso município.
Desnecessário enumerar a necessidade urgente do Poder Executivo
regularizar a situação financeira das escolas especiais, justificando assim este
Pedido de Providências.
Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes - Sid
Presidente da Comissão Temática da Pessoa com Deficiência
PROTOCOLO 9272 - 4DF510AC32C0
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