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Câmara Municipal de Pelotas
Gabinete do Vereador SIDNEI FAGUNDES - SID
Bancada Partido dos Trabalhadores - PT
Rua 15 de Novembro, n.º 207 - Centro - CEP. 96.015-000 - Pelotas-RS
Fones: (53) 3026-1001 * Direto 3222-1090 * Celular 99136-3769
E-mail: smatiasfagundes@gmail.com
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: Solicita da Prefeitura Municipal,
por intermédio da Secretaria Municipal de
Finanças, informação referente ao repasse
financeiro para as escolas Alfredo Dub,
APAE, Cerenepe e a Louis Braille.
Propomos, nos termos do art. 168 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, bem como, com fulcro no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal
e nos artigos 10, 11 e 12, da Lei nº 12.527/2011 (Lei Geral de Acesso a Informações
Públicas): seja remetido expediente à Prefeitura de Pelotas, por intermédio da
Secretaria Municipal de Finanças, que possa enviar informação do repasse
financeiro para as escolas Alfredo Dub, APAE, Cerenepe e a Louis Braille.
J U S T I F I C A T I V A
O presente pedido de informação se justifica pela função
fiscalizadora que possui o Vereador, tendo em vista que é papel do
Parlamentar investigar as situações ocorridas com a população pelotense,
principalmente, as questões envolvendo as demandas das pessoas com
deficiência da cidade, uma vez que esse é o papel da Comissão Temática da
Pessoa com Deficiência da Câmara de Vereadores.
Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2021
Vereador Sidnei Fagundes - Sid
PRESIDENTE DA COMISSÃO TEMÁTICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROTOCOLO 9271 - B515C6E8FAEC
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