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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores vereadores e senhoras vereadoras,
Ementa: Vereador que este subscreve requer que, após tramitação
regimental, seja encaminhado Pedido de Informações para a Secretaria
de Habitação e Regularização Fundiária, a fim de que sejam fornecidas
informações sobre o andamento das obras na Estrada do Engenho.
Proponho, nos termos do artigo 157, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
após ouvido o Colendo Plenário e cumpridos os trâmites regimentais deste Poder Legislativo, seja
remetido expediente à Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria de Habitação e Regularização
Fundiária, para que sejam respondidos os seguintes questionamentos:
Considerando o Edital de Tomada de Preços n° 13/2021, cujo objeto compreende a contratação de
empresa para a construção do Loteamento Estrada do Engenho, contemplando meio fio, calçadas e 22
residências unifamiliares de 39,15 metros quadrados, questiona-se:
1) Como está o andamento da construção do Loteamento Estrada do Engenho e qual a previsão de
entrega?
2) O processo de cadastramento das famílias contempladas já foi iniciado? A Secretaria de
Habitação possui cadastro dos futuros beneficiados? Qual será o procedimento para as famílias
não cadastradas?
3) Há previsão de construção de infraestrutura no local (como praças, calçadas, etc)?
4) Em relação às 22 unidades habitacionais, há previsão de disponibilização de serviços básicos
(água, esgoto, luz e arborização)?
5) Quais foram os serviços já realizados pela vencedora da licitação?
JUSTIFICATIVA:
O pedido de informações formulado justifica-se porque a obra para a construção do Loteamento
Estrada do Engenho visa garantir o direito básico à moradia digna à, pelo menos, 22 famílias que
ocupavam o local. Nesse sentido, considerando o interesse público que permeia a execução da presente
obra, busca-se informações sobre o seu andamento.
PROTOCOLO 9298 - 12768DEA1F49
Pelotas, 25 de outubro de 2021.
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JURANDIR SILVA - PSOL
PROTOCOLO 9298 - 12768DEA1F49
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