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GABINETE DO VEREADOR MICHEL PROMOVE
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Ementa: O vereador que este subscreve,
propõe através deste Projeto de Lei, INCLUIR no
calendário oficial de Pelotas o dia Municipal da
Favela, que será comemorado do no dia 04 de
novembro.
Art. 01º- Fica incluído no calendário Oficial da cidade de Pelotas o dia municipal
da “FAVELA”, a ser comemorado, no dia 04 de novembro de cada ano.
Art. 02º- Esta Lei em vigor na data da sua publicação.
Pelotas,18 de outubro de 2021.
VEREADOR MICHEL PROMOVE
JUSTIFICATIVA
Comemora-se o Dia Nacional da Favela(Área de povoamento urbano, formada
por moradias populares, onde predominam pessoas socialmente
desfavorecidas, essa comunidade é o resultado de um processo histórico
de exclusão social e de um modelo de má distribuição de renda). Em geral
carece de saneamento básico em 04 de novembro, data em alusão ao retorno
dos soldados que lutaram na Guerra de Canudos, chegando à cidade do Rio de
Janeiro em 04/11/1897. Sendo estes soldados os ocupantes da primeira favela
do Brasil, que surgiu a partir da ocupação da localidade hoje conhecida como
Morro da Providência, na região central da cidade do Rio de Janeiro.
PROTOCOLO 9017 - 50C985505581
Essa ocupação teria se dado pelos soldados sobreviventes e vitoriosos da Guerra
de Canudos que retornaram para o Rio de Janeiro e foram reivindicar ao governo
as moradias que a eles haviam sido prometidas em caso de vitória. Como o
mesmo não tinha dinheiro para cumprir tal promessa, permitiu que os
combatentes construíssem suas casas em um morro próximo ao quartel. Sendo
assim, os soldados ocuparam o morro e, junto a eles, escravos libertos que não
tinham onde morar após a abolição da escravatura.
O objetivo da criação do dia da favela não pode ser interpretado como
glamourização da pobreza, pelo contrário, é uma data para reflexão e proposição
de políticas públicas e ações voltadas para potencialização das aptidões culturais,
empreendedoras, esportivas e sociais desta população.
Em pesquisas quanto às populações das favelas em todo o país. A partir da
pesquisa hoje sabemos que 13,6 milhões de brasileiros vivem em favelas, e seus
moradores movimentam 119,8 bilhões de reais anualmente, uma renda maior que
20 das 27 unidades da Federação.
É preciso que a sociedade reconheça a potencialidade destes territórios e, que
cada vez mais, gere oportunidades para que esta população desenvolva suas
habilidades e criatividades. A inércia social é um mal que corrobora, endossa e
estimula o crescimento da desigualdade e o preconceito social. A data da favela
visa sobretudo reduzir os mitos e discursos perversos, recheados de preconceito
e discriminação quanto as populações que vivem em territórios vulneráveis
(favelas),frente ao exposto, justificando a instituição do dia da Favela em Pelotas
em 04/11.
PROTOCOLO 9017 - 50C985505581
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