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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
Exmo. Sr. Presidente da Mesa
Exmos (as) Srs. (as) Vereadores (as)
EMENDA A LEI ORDINÁRIA
A Redação do inciso VII, do art. 28 da Lei Municipal nº6.178, de
3 de dezembro de2014, do Projeto de Lei, referente a mensagem
049/2021, que altera a Lei Municipal nº 6.178, de 3 de dezembro
de 2014, que passa a ter a seguinte Redação.
Art. 1º - O inciso VII, do art. 28 da Lei Municipal nº 6.178, de 3 de dezembro de 2014, passa a ter a
seguinte redação:
“VII – utilizados como templos religiosos, desde que apresentados
"alternativamente" os seguintes documentos: alvará de funcionamento
e/ou certidão de regularidade de registro junto a entidade associativa e/ou
declaração da entidade associativa de sua condição de associado
credenciada ao poder municipal, RG e CPF do responsável legal na falta
de estatuto ou diretoria constituída, certidão do imóvel e/ou contrato de
locação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões , em 25 de outubro de 2021.
PROTOCOLO 9309 - 35A93C4ADFCC
Vereador Paulo Coitinho
Líder da Bancada do Partido Cidadania
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, a presente emenda tem como objetivo de aperfeiçoamento a
mensagem 049/2021 enviado pelo executivo que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
nº 6.178, de 03 de dezembro de 2014.
A Lei Municipal nº 6.178, de 03 de dezembro de 2014 trata da isenção dos impostos aos
imóveis que são utilizados como templo religiosos de acordo com a
imunidade constitucional que nos diz:
"Art. 150, inciso VI da CF, garante que qualquer entidade de
cunho religioso seja imune a todo tipo de impostos
governamentais no Brasil".
Diante deste contexto, é imprescindível a observância, pelos Poderes Constituídos, da
garantia constitucional da imunidade outorgada pela CF/88 aos Templos de Qualquer Culto,
como forma de respeito à liberdade de crença e de culto e também pela importante
colaboração das organizações religiosas na atenuação dos problemas pelos quais sempre
passaram e ainda passam as classes menos favorecidas em uma sociedade tão desigual.
As religiões podem ser considerados como de interesse social e de função muito importante
para a vida de grande parte dos brasileiros. De acordo com o censo demográfico de 2010, do
IBGE, 92% da população do País segue alguma religião.
A presente emenda vai beneficiar principalmente os templos de religião de matriz africana,
pois centenas deles em Pelotas não usufruíam o benefício da isenção já
alcançado por outros motivos, por estarem localizados em imóveis alugados. Para funcionar
legalmente, o templo necessita de alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura, o
documento deve ser requerido independente do imóvel ser próprio ou alugado.
PROTOCOLO 9309 - 35A93C4ADFCC
A grande dificuldade das religiões de matriz africana obterem a isenção do IPTU deve-se à
falta de documentação e registro dos terreiros, onde muitas vezes lhe faltam estrutura jurídica
para que os templos se constituam, pois muitos centros são formadas por pessoas de baixa
renda, sem instrumentos legais necessários para obter informações e ter acesso ao aparato
jurídico e advogado, como em outras religiões.
SALA DAS SESSÕES, 25 DE OUTUBRO DE 2021.
VEREADOR PAULO COITINHO
LÍDER DA BANCADA DO PARTIDO CIDADANIA
PROTOCOLO 9309 - 35A93C4ADFCC
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