Excelentíssimo Senhor Presidente, .
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projgto de Lei anexo que dispõe ;
sobre alteração da Lei Municipal nº 6.294, de 02]
Pelotas, 6 de outubro de 2021.
de dezembro de 2019, instituindo nova categoria
tarifária para o serviço de fornecimento de água, colkta e tratamento) de efluentes, prestado pelo
Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas — SANE , € dá outras providências.
hell q
Dessa forma, contamos com o acolhimEnto e aprovação
que se apresenta.
Paula Schild!
Pre ita
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do mesmo, nos termos em
astarenhas
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas —- RS
A Sua Excelência o Senhor | |
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PROTOCOLO 9346 - B70C9BC7F7E4
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E;
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 6.294.
SANEP 'd dá outras
categoria tarifária para o serviço fornecimento de ágita, coleta
pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas — S
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 6.294, de P2 de dezembro de 2015, passa a vigorar da forma
que segue:
VII — Municipal: quando o Iservig
órgãos integrantes da Administraçã
isentos de cobrança das tarifas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo
»
e á
ES
EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
|
» dg 02 de dezembro de 2015, instituindo nova
é fornecido aos imóveis de utilização exclusiva dos
Pública Municipal, Direta e Indireta, ficam os mesmos: |
a e esgoto, bem coro da taxa de lixo. (NR)
net da Prefeita de Pglotas, em 6 de outubro de 2021.
nova categorial tarifária para o serviço de ';
forpecim nto de água, coleta e tratamento de efluentes,
prestado elo Serviço Autônpmo de Saneamento de Pelotas —
providêntias.
e tratamento de efluentes, prestado
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PROTOCOLO 9346 - B70C9BC7F7E4
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta pelo presente Proj eto, de Lei vem ao
em grande parte dos municípios que possuem seu próprio sistema de
das cobranças de água, esgoto e coleta de lixo os mójeis ocupados
Município, tanto da Administração Direta quanto Índir ta.
Para tanto, a soberana presunção é de que
j
e a coleta de lixos em tais imóveis não se dá em |
coletividade como um todo, ou seja, com evidente predomínio do.
qualquer outro. É mais do que evidente que a prestação de tais serviços é essencial não apenas para
os servidores que ali trabalham, mas para todos Jos cidadãos e
frequentem tais imóveis e se beneficiem dos serviços dli prestados.
O PL em análise vem inteiramente atende o princípio conititucional da economicidade
ou eficiência, na medida em que carece de maior lógica o Poder Público cobrar de si mesmo por
serviços que são mantidos, de forma impessoal i
|
sentido e direção, não parece razoável a expedição «
disponibilizados para imóveis que só funcionam paral servir à coletiv
No caso de Pelotas, há centenas de imóve s da Administração Direta e Indireta ocupados
pelo Poder Público Municipal. Não é difícil Perg ber que a alteração proposta pelo atual PL
contribui para simplificar e desburocratizar, eim toflos os sentidos,
cobrança e pagamento de tais tarifas por parte dá m
centenas de prédios cujos medidores deixarão : de Sgr consultados a jcada mês, centenas de contas
que não precisarão ser faturadas, impressas, entregu!
para aliviar, racionalizar e agilizar as atividades de r ursos humanos
Em caso de imóveis em que a Administjação Direta e Indireta de Pelotas for locatária,
tal isenção de tarifas só será aplicável e vigorará durânte o tempo de éfetiva ocupação contratual.
Por óbvio, permanece a presunção] de [que em todos
especialmente no que se refere ao fornecimento dg água, o consunio em tais prédios ocorrerá de
forma consciente e racional, com a necessária comu
tipo de eventual de vazamento, perda ou desperdícip involuntário. E
Diante do exposto, com fundamento nos argume
. ET . | | 1.
pode ser entendida como consumo ilimitado, exhge do e o aos
|
Justificativa, solicito a aprovação do Projeto dé Lei
Reitero a Vossa Excelência os protestos/de elevada estima e consideração.
i | |
nção do interesse de particulares e sim da
noj interesse do uno da sociedade. Em tal
tarifas de tal nº
» cobradas, contabilizadas, etc, o que contribui
icação à Autarquia de Saneamento de qualquer
Os termos em que se apresenta.
encontro do que já é realidade
aneamento, ou seja, isentar
exclusivamente por órgãos do
fornecimento de água, o serviço de esgotos :
interesse público acima de
tureza para serviços que são
idade.
a relação hoje existente de
icipalidade, na medida em que serão também |
tdo SANEP.
s imóveis objetos de tal PL,
m hipótese alguma, tal isenção
tos articulados na presenté
cidadãs que eventualmente
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