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materia nº 52/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 6.294, de 02 de dezembro de 2015, instituindo nova categoria tarifária para o serviço de fornecimento de água, coleta e tratamento de efluentes, prestado pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, e dá outras providências.
native_id46565

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-26 MATÉRIA ARQUIVADA — Arquivado no SAPL.
2021-11-26 Norma Publicada — Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no dia 26/11/2021. Edição 3198
2021-11-24 Aguardando promulgação da Lei — Aguarda promulgação da Lei até 17/12/21.
2021-11-24 Encaminhamento de expediente ao Poder Executivo — Encaminhado expediente ao Poder Executivo (Of. Leg. nº529/21) para sanção ou veto.
2021-11-24 Proposição Aprovada por Maioria em Votação de Redação Final — Aprovado por maioria em votação de redação final na 122ª sessão ordinária, em 24/11/21 (ata nº139/21).
2021-11-23 Processo para VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL — Para votação de redação final na 122ª sessão ordinária, em 24/11/21.
2021-11-23 Proposição Aprovada por Maioria em Votação de Mérito — Parecer da CCJ/COF aprovado por unanimidade na 121ª sessão ordinária, em 23/11/11 (ata nº138/21). Projeto aprovado por maioria (votos contra: Júlio Araújo; Cristiane Medeiros ; Míriam Marroni; Sidnei Fagundes. Ausentes: Marcio Santos; Anderson Garcia; Rafael Dutra; Cristina Oliveira; Anselmo Rodrigues; Marisa Schwarzer) na 121ª sessão ordinária, em 23/11/11 (ata nº138/21).
2021-11-23 Parecer favorável da comissão — Parecer dos relatores da CCJ/COF: de acordo com a técnica legislativa e orçamentária e financeira, em 23/11/21 (ata n°43/21). Parecer dos relatores CCJ/COF aprovados por unanimidade, em 23/11/21 (ata n°43/21).
2021-11-16 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer dos relatores.
2021-11-16 DESIGNADO Relator — Designados relatores na CCJ/COF ("aba relatoria"), em 16/11/21 (ata CCJ/COF nº42/2021).
2021-11-09 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Aguarda nomeação de relator na CCJ/COF.
2021-11-09 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Proposição discutida preliminarmente na 115ª sessão ordinária, em 09/11/21 (ata nº132/21).
2021-11-03 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 115ª sessão ordinária, em 09/11/21.
2021-11-03 Proposição APREGOADA — Apregoado na 112ª sessão ordinária, em 03/11/21 (ata nº129/21).
2021-10-27 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 112ª sessão ordinária, em 03/11/21.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T11:13:52.812810-03:00 Aprovado por Maioria 20 0 0
2021-11-24T11:12:03.660160-03:00 Aprovado por Maioria 20 0 0
2021-11-03T08:44:52.361935-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

Excelentíssimo Senhor Presidente, .
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o Projgto de Lei anexo que dispõe ;
sobre alteração da Lei Municipal nº 6.294, de 02]
Pelotas, 6 de outubro de 2021.
de dezembro de 2019, instituindo nova categoria
tarifária para o serviço de fornecimento de água, colkta e tratamento) de efluentes, prestado pelo
Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas — SANE , € dá outras providências.
hell q
Dessa forma, contamos com o acolhimEnto e aprovação
que se apresenta.
Paula Schild!
Pre ita
|
do mesmo, nos termos em
astarenhas
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas —- RS
A Sua Excelência o Senhor | |
bI24209969028 - 9h€6 01090 10Hd
PROTOCOLO 9346 - B70C9BC7F7E4
A PREFEITA DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E;
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 6.294.
SANEP 'd dá outras
categoria tarifária para o serviço fornecimento de ágita, coleta
pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas — S
Art. 2º O art. 3º da Lei Municipal nº 6.294, de P2 de dezembro de 2015, passa a vigorar da forma
que segue:
VII — Municipal: quando o Iservig
órgãos integrantes da Administraçã
isentos de cobrança das tarifas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo
»
e á
ES
EU SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI.
|
» dg 02 de dezembro de 2015, instituindo nova
é fornecido aos imóveis de utilização exclusiva dos
Pública Municipal, Direta e Indireta, ficam os mesmos: |
a e esgoto, bem coro da taxa de lixo. (NR)
net da Prefeita de Pglotas, em 6 de outubro de 2021.
nova categorial tarifária para o serviço de ';
forpecim nto de água, coleta e tratamento de efluentes,
prestado elo Serviço Autônpmo de Saneamento de Pelotas —
providêntias.
e tratamento de efluentes, prestado
|
bI24209969028 - 9h€6 01090 10d
PROTOCOLO 9346 - B70C9BC7F7E4
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta pelo presente Proj eto, de Lei vem ao
em grande parte dos municípios que possuem seu próprio sistema de
das cobranças de água, esgoto e coleta de lixo os mójeis ocupados
Município, tanto da Administração Direta quanto Índir ta.
Para tanto, a soberana presunção é de que
j
e a coleta de lixos em tais imóveis não se dá em |
coletividade como um todo, ou seja, com evidente predomínio do.
qualquer outro. É mais do que evidente que a prestação de tais serviços é essencial não apenas para
os servidores que ali trabalham, mas para todos Jos cidadãos e
frequentem tais imóveis e se beneficiem dos serviços dli prestados.
O PL em análise vem inteiramente atende o princípio conititucional da economicidade
ou eficiência, na medida em que carece de maior lógica o Poder Público cobrar de si mesmo por
serviços que são mantidos, de forma impessoal i
|
sentido e direção, não parece razoável a expedição «
disponibilizados para imóveis que só funcionam paral servir à coletiv
No caso de Pelotas, há centenas de imóve s da Administração Direta e Indireta ocupados
pelo Poder Público Municipal. Não é difícil Perg ber que a alteração proposta pelo atual PL
contribui para simplificar e desburocratizar, eim toflos os sentidos,
cobrança e pagamento de tais tarifas por parte dá m
centenas de prédios cujos medidores deixarão : de Sgr consultados a jcada mês, centenas de contas
que não precisarão ser faturadas, impressas, entregu!
para aliviar, racionalizar e agilizar as atividades de r ursos humanos
Em caso de imóveis em que a Administjação Direta e Indireta de Pelotas for locatária,
tal isenção de tarifas só será aplicável e vigorará durânte o tempo de éfetiva ocupação contratual.
Por óbvio, permanece a presunção] de [que em todos
especialmente no que se refere ao fornecimento dg água, o consunio em tais prédios ocorrerá de
forma consciente e racional, com a necessária comu
tipo de eventual de vazamento, perda ou desperdícip involuntário. E
Diante do exposto, com fundamento nos argume
. ET . | | 1.
pode ser entendida como consumo ilimitado, exhge do e o aos
|
Justificativa, solicito a aprovação do Projeto dé Lei
Reitero a Vossa Excelência os protestos/de elevada estima e consideração.
i | |
nção do interesse de particulares e sim da
noj interesse do uno da sociedade. Em tal
tarifas de tal nº
» cobradas, contabilizadas, etc, o que contribui
icação à Autarquia de Saneamento de qualquer
Os termos em que se apresenta.
encontro do que já é realidade
aneamento, ou seja, isentar
exclusivamente por órgãos do
fornecimento de água, o serviço de esgotos :
interesse público acima de
tureza para serviços que são
idade.
a relação hoje existente de
icipalidade, na medida em que serão também |
tdo SANEP.
s imóveis objetos de tal PL,
m hipótese alguma, tal isenção
tos articulados na presenté
cidadãs que eventualmente
bI24209969028 - 9h€6 01090 10Hd
PROTOCOLO 9346 - B70C9BC7F7E4

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