ESTADO DO Rio Gr;
PREFEITURA MUNI
GABINETE DA R
|
OFÍCIO N.º 367/2021/DAO |
A Sua Excelência o Senhor E
Cristiano Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pelotas-RS
Excelentíssimo Senhor Presidente, |
DE DO SUL
DE PELOTAS
EFEITA
1P/
Pelotas, 26 de outubro de 2021.
Na oportunidade em que o cumprimento.) envio-lhe resposta referente ao expediente
formulado pelo vereador Sidnei Fagundes, o qual
creto Nº 6.462/2021 (prot. Câmara 8539/2021).
DR
. om
Segue apenso, esclarecimentos prestádos
l
Desporto — SMED (13 fls.)
Atenciosamente,
Paula Schild
Praça Coronel Pedro Osório, nº |
Fone (53) 33!
io |
req er informações dobre os Art. 3º e 9º do De-
Municipal de Educação e
|
, Pelolas/R$ — CEP 96015-010
09-6026
]
bZ2€9dVIZ099 - 2546 O10D0LO Ud
PROTOCOLO 9452 - C607CADC3721
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PE
SECRETARIA DE ED ) AÇÃ E DESPORTO
Pelotas, 26 de Outubro de 2021.
Oficio nº 22812021
Dr. Fábio Machado fo
Assunto: Pedido de Informação — Of, eg,
A Secretaria Municipal de Educação Desporto/SME, ao cumprimentá-lo
cordialmente, vem esclarecer o questionâmento realizado pelo Pedido de
Informação — Of. Leg. 0454/2021 — Prot; 85B9, oriundo da [Câmara Municipal de
Pelotas, por solicitação do Vereador | Sidnei Fagurides, o qual requer
informações sobre os art. 3º e 9º do decr o, º 6.462/2021.
Ao que seguem as informações: |
1) Decreto - constituição dos partícipes
hstaduração do Centro Macrorregional de
do, utismo (TEA) foi fruto da discussão
A construção do processo para li
Referência em Transtorno do Espectro
intersetorial das áreas de saúde, educação e assistência sogial e com publicização
à comunidade, e o Decreto 6.462/21 |
tem' p intuito como jato administrativo de
responsabilidade da chefe do poder |exedutivo, o efeito de regulamentar as
diretrizes e medidas organizacionais previstos na Lei Estadual 15.322 de 25 de
setembro de 2019 e da Portaria da Secretarja de Estado da Saúde Nº 290, de 05
de abril de 2021, que define as normas para mplantação e funcionamento e institui
incentiva financeiro estadual para os C ntr s Macrorregiorais de Referência em
TEA no município de Pelotas.
2) Art. 3º Grupo Técnico - critérios e éscol a
A constituição do Grupo Técnico, no | ue se refere a i hdicação da Secretaria
Municipal de Educação e Desporto de Uma titular e uma suplente, ocorreu
substanciada na competência e no prin cip da experiência na Gestão Pública,
assim como na operacionalização da Educação Especial nã perspectiva inclusiva,
nomeando as servidoras Cristiane Lo ento e a Pâmela Renata Machado
Araújo. A primeira, possui Pedagogia, Licehciatura em História, Pós Graduanda
em Educação, Administração Pública e Gestão Pública e Desenvolvimento
Regional, bacharelanda em Pslcopedágos ia, servidora de carreira desde 2006,
enquanto a segunda é Pedagoga, Peicoped goga, Neuropsicopedagoga, com Pós
Graduação em Educação e servidora dm drada no setorida Educação Especial
há aproximadamente 8 anos. Ademais, as supratitadas servidoras já
Fone: (53) 32842600
E-mail: gabinete.smedpelotasG gmail.com
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ta PROTOCOLO 9452 - C607CADC3721
ESTADO DO RIO [GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO D
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
| |
operacionalizam as políticas públicas da| gestora da pasta, latravés da Diretoria
Pedagógica e do Centro de Apoio, Pesquis e Tecnologias para Aprendizagem
(CAPTA), que tem sob sua responsabilidade Centro de Atêndimento ao Autista
Dr. Danilo Rolim de Moura.
importante ressaltar que dentre as jconfpetências do Grupo Técnico, ambas
servidoras realizam gestão desse prog SP junto ao CAPTA. Visto que na
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000, que institui Diretrizes
Nacionais para a Educação Especial > Ebucação Básica, em seu artigo 3º,
compreende por educação especial, “a m: dal dade da a escolar, entende-
se um processo educacional definido por, um proposta pedágógica que assegure
recursos e serviços educacionais espeç titucionalmente para
apoiar, complementar, suplementar e, | ubstituir os serviços
educacionais comuns, de modo a gar; “escolar e promover O
desenvolvimento das potencialidades S que apresentam
necessidades educacionais especiais, lem!fodas as etapas e modalidades da
educação básica” e no parágrafo único, instit i que “Os sistemas de ensino devem
constituir e fazer funcionar um setor anger ável pela Educação Especial, dotado
de recursos humanos, materiais e financeirob que viabilizem e deem sustentação
ao processo de construção | da educação inclusiva.”
O CAPTA (Centro de Apoio, Pesq isa e Tecnologias para a Aprendizagem),
setor responsável pela Educação Espegi o município, ilitegrante da Diretoria
Pedagógica, trabalha na perspectiva dal mal ntação e implementação de políticas
públicas voltadas para a inclusão escolár, & um serviço de natureza pedagógico
educacional, que tem o compromisso de 9 rantir o acessg e a permanência de
todas os alunos na escola e, sobretudo é o responsável pelo trabalho de
orientação e formação dos professores é sé idores, no quejse refere à Educação
Especial. O CAPTA preparando as escolasjda rede municipal de Pelotas, muitas
vezes, orientando municípios vizinhos pa a o processo be implementação de
ações inclusivas, afim de acompanhar, | poi r, subsidiar e Orientar O processo de
inclusão do município, contando també
ijcom a formação complementar dos i
profissionais do Centro de Atendimen o ao Autista Dr. Danilo Rolim.
Ainda assim, ressalta-se que al composição é conto da. representação
técnica, fica em aberto e em discussão, haja visto que conforme o artigo 5º, no
parágrafo único do Decreto 6462/2021, * “pqderão ser convidados, a participar do
Grupo Técnico, sempre que necessá io| em caráter temporário e de forma
voluntária, outros colaboradores cuja expertise estejal relacionada com o
Transtorno do | Espectro | Autista.”
Conforme previsto no anexo, PORTARIA SES Nº 290/2021 “A
metodologia de trabalho principal da equip do CMR em TEA é o matriciamento,
que consiste na produção de saúde, ed cag o e assistência social-a partir de duas
ou mais equipes que, num processo! de. onstrução compartilhada, criam uma
proposta de intervenção pedagógico- -térapi utica.”, sendo indicado que “a equipe
técnica mínima para atuação no CMR é TEA deverá |ser composta por 05
profissionais, sendo, pelo menos 03, con formação em/TEA, com a seguinte
configuração: a. 01 (um)médico psiquia
tra; |médico psiquiaira infantil, neurologista
ou neuropediatra. b. O4(quatro) profissio ais dentre as seguintes categorias
profissionais: terapeuta ocupacional, forjoa iólogo, psicopedagogo, fisioterapeuta,
Praça 20 de Setembro, 366 — Pelotas/RS - CEP: péoss 360
Fone: (53) 32842600 |
E-mail: gabinete.smedpeiotasO gmail.com
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PROTOCOLO 9452 - C607CADC3721
»
ESTADO DO RIO GRANHE DO SUL
MUNICÍPIO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
assistente social, psicólogo, psicomotrici
DE PELOTAS
j |
sta |ou outra que|se fizer relevante.”
Exigindo-se desses profissionais “formação Em TEA, mestiado e/ou doutorado
cuja temática da dissertação/tese abordi
com carga horária minima de 360h; cu
terapias para o TEA (como ABA, TEAC|
Currículo Funcional. Natural, Integração
carga horária mínima
Ainda ressaltamos que o fazer
Coordenadoria do Centro de Macrorregi
constituída por um membro da Equipe
Autista Dr. Danilo Rolim de Moura, pí
o'fema TEA; especialização em TEA,
os; le TOMPT. PEDS, Modelo De em
TCH,| PROMPT, PECS, Modelo Denver,
Seisorial, Treinamento Parental) com
de 120 | horas.”
da saúde e por um
professional da assistência social é| afficulado ao fazer da equipe de
matriciamento, garantindo a gestão demo)
atenção ao autista.
3) Art. 9º - explicação e alteração
Conforme o artigo 9º que trata de
Dr. Danilo Rolim de Moura tem como obj
com TEA da rede municipal de ensino, co
crática, equitativa elefetiva da política de
o Centro de Ajendimento ao Autista
tivo principal o atgndimento dos alunos
siderando o previsto na Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional 9394/96, |contextualizando qlie o referido Centro é
subsidiado financeiramente pela Secretafia |
tal qual as demais instituições de educaçã
se pelas normas e diretrizes do Sistem:
Lei Federal 14.113/2020, que normatiza
educação. Vale ressaltar que o artigo
pressupõe que nos objetivos secundár
demais pessoas com transtorno do es!
municipal e que embora não seja repor
tos,
ensino, o mesmo manterá os atendimen
responsabilidade de atendimento ao
conforme vem realizando desde a sua funda
|
Sendo o que tínhamos para o mom nto, ficamos à sua disposição para
maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
« Adjank
Secretária Municipa
unicipal de Edlicação e Desporto, e
o no Sistema Munikipal de Ensino, rege-
Nacional de Educação, bem como pela
a utilização dos recursos financeiros na
9º; ho prescrever um objetivo principal,
os; estão previstos) os atendimentos às
pectro autista não| pertencentes à rede
Sabilidade do kistema municipal de
|$em deixar de cumprir com a principal
aluhos da rede municipal de ensino,
fão até o presente momento.
Fone: (53) 32842600
E-mail: gabinete.smedpelotasQ gmail.com
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PROTOCOLO 9452 - C607CADC3721
o DIÁRIO
Estado do Rio
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIAS !
Gabinete
PORTARIA
PORTARIA SES Nº 290/2021
Define as normas para implantação funcionamento e institui incentivo
financeiro estadual para os Centros de Referência em Transtorno do
Espectro do Autismo, em Maciorregio ais e Regionais, do Estado do Rio
Grande do Sul.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO bo Rio] GRANDE DO SUL , nó uso das
atribuições e considerando:
a Lei Federal nº 10.216, de 06 de abrit de
direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modeto assiste
a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembrá de 201
Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista; i
cial em saúde mental;
ue dispõe sobre a proí leção e os
, que institui a Política Nacional de:
a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho! de 2015, que institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência; |
a Lei Estadual nº 9.716, de 07/08/1992, que dtig
Rio Grande do Sul; Í
a Lei Estaduat nº 15.322, de 25 de sobr
Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado d
Rio
a Lei Estadual nº 15.567, de 29 de dezembr
atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista em estabelecimenta
a Portaria de Consolidação nº 3 de 28: d
Instrutivos, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPÇO
(SUS); í
a Linha de Cuidado para Atenção às BK
Autismo e suas famílias na Rede de Atenção Psicossocial no Sistema Único)
) no
s públi icos e privados;
e sobre a reforma psiguiátrica no
bro, le 2019, que institui a;Política de
rande do Sul; |
de 2020, que dá pripridade de
le sat mbro de 2017 - anexa) Iv e seus
bito do Sistema Únic) de Saúde
soas] com Transtornos do Espectro do
le, publicada em 2015! que tem o
objetivo de contribuir para a ampliação do acesso e qualificar a atenção às pessoa com Transtornos do Espectro do
Autismo (TEA) e suas famílias;
a Rede de Atenção Integral em Saúde Mel
ações e-serviços descentralizados; e !
o Decreto nº 55.824, de 05 de abri de 2024,
setembro de 2019, que institui a Política de Atendimento Integrado à Pessoa
Estado do Rio Grande do Sul. | it
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as noi
monitoramento dos Centros de Referência em Transtorno do Espectro do Autismp,
do Rio Grande do Sul, referidos no artigo 15 do Decreto nº 55.824/2021. )
intel)
Rio Grande do Sul, firmada por
que rggulamenta a Lei nº 15.322, de 25 de
ranstornos do Espectrd Autista no
as | fara implantação, funcionamento e
Magrorregionais e Regionais, do Estado
$1º - Aimplantação e o funcionamento dos Cenfros Macrorregionais dé Referência
bZ2€9dVIZ099 - 2546 O10D0LO Ud
o PROTOCOLO 9452 - C607CADC3721
serão regidos pelos Critérios Técnicos estabelecidos no Anexo Il desta Portaria.
83º-Aconiratação dos serviços aptos a prestarem funções de Centros Ri
Meacrorregionais de Referência em TEA se dará por meio de processo seletivo
Saúde, na qual será priorizada-a prestação através de serviços públicos, ou,
privadas com expertise no atendimento às pessoas com autismo e suas família;
da Constituição Federal e-nos artigos 24 e 25 da Lei Federal n.º 8.080, de t9de
i
Art. 2º - Ficam regulamentados os incej tivos financeiros para” impl
manutenção dos Centros Macrorregionais de Referência em TEA e para os Centr!
Art. 3º - Os Centros Macrorregionais de Referência em TEAreceberão incer
i I
a sua implantação e para a manutenção mensai dos serviços.
regras:
a) O centro habilitado receberá verba de implan ção em parcela única 1
R$200.000,00 (duzentos mit reais).
b) Os recursos financeiros de implantação
despesas de custeio e capital, que devem ser detalhados mediante apresentação de! grojeto de intervenção/ad!
|
processo de seleção de projetos.
c) O serviço habilitado como Centro Mecrorigion de Referência em nt
de 60 (sessenta) dias, após o recebimento doincentivo referido na alínea a, parar
]
) o à 4
gos Centros Macrorregionais observará as
& 2º - O Incentivo de Manutenção Mensal
seguintes regras:
(cinquenta mil reais).
b) os recursos financeiros de manute:
serviços habilitados para despesas de custeio que estejam coerentes com o ob
atribuições.
de Saúde (CRS).
$ 3 Em casos de serviços municipais,| recurpo financeiro relativo ao!
será repassado do Fundo Estadual ao Fundo Municipal de Saúde, respeitand: ob
|
6) a transferência da verba de manutenção
do serviço, que deverá ser devidamente comprovada através de visita técnica ind
|
) : R
t 82º - Aimplantação e o funcionamento dos ebner Regionais de Referência em TEA
a complementar, por i
obselvado o disposto no artigi
5 mbrd de 1990.
e
3
s:
s Regionais de Referência e!
|
aliza a implementação do cei
s critérios estabelecidos nesfa
stituições
199,81º
ntação e
TEA.
tivos para
o valor de
deveráp ser utilizados petos cepicos para
tação no
rá o prazo
tro.
a) o centro habilitado receberá verba de mbnutem o mensal no valor de R$50.000,00
|
a mpnsal deverão ser utilizados pelos
etivo do serviço e alinhadas com as suas
ens dar-se-á a partir do funcionamento
co, dd respectiva Coordenadoria Regional
incentivos
Portaria e
no processo de seleção de que trata o $3º do art. 1º desta Portaria, operando-seja prestação de contas|do recurso
repassado por meio do Relatório de Gestão do município, cuja execução será fiscalizada pelos Fiscais respectivos e em
conformidade com a PT SES 401/2016 ou a que vier a substituir.
i |
& 4º - Em casos de serviços privados e fins fucrativos, o recurso fingnceiro será
repassado de acordo com o regramento contido em convênio, conforme proces)
desta Portaria, sendo sua execução acompanhada pelos fiscais de convênio.
Art. 4º Os Centros Regionais de Referêi
custeio mensal.
seguintes regras:
o de eleção de que trata o ga do ar. 1º
gia em TEA receberão apenas ;jncentivo de
po
& 1º-0 incentivo de Manutenção Mensái do Centros Regionais observará as
a)o serviço habilitado receberá verba de tnânuté ção mensal no valor de R$20.000,00
(Vinte mil reais);
b) os recursos financeiros de manutenção
serviços habilitados para o pagamento despesas de custeio que estejam coerentes) gom o objetivo do servigole
com as suas atribuições; |
L
ensal deverão ser utilizados pelos
alinhadas
c)a transferência da verba de manutenção mental será efetuada até o último dia útil
do mês subsequente ao início da prestação do serviço. j
igionais e '
promávido pela Secretaria Estadual da
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PROTOCOLO 9452 - C607CADC3721
$ 2º- Em casos de serviços municipais, o reg
estadual ao fundo municipal de saúde, após assinatura do Termo de Compromis,
os critérios estabelecidos nesta Portaria, operando-se a prestação de contas Soinpour
de Gestão do município, cuja execução ser fiscalizada pelos Fiscais respecti )
401/2016 ou a que vier a substituir.
$ 3º - Em casos de serviços privados, com ou sem
sera repassado de acordo com o regramento contido em contrato e/ou convênio,
trata o $3º do art. 1º desta Portaria, sendo sua execução acompanhada pelos fisc:
8 4º -Em casos de serviços privados
municipal, o recurso financeiro será repassado após o gestor municipal reme!
congênere firmado com o ente público e de todas eventuais alterações subsi
plenafDsaude.rs govdr ).
Art. 5 São obrigações dos serviços h
disciplinados nessa normativa:
1- cumprir o disposto no Decreto nº55.824/2021
atinentes à Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Es
Sul; :
1 - pautar sua atuação pelos princípios e:di
Sistema Único de Assistência Social e do Sistema Nacional de Educação;
Hi - cumprir as orientações do Comitê dj
Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo;
IM manter durante toda a execução
obrigações assumidas, todos os requisitos exigidos para habilitação ao incen
i
V - observar os requisitos técnicos e grtentag es constantes nos An
Portaria; H
M - enviar relatório semestral à
disponibilizado pela SES/RS, no qual os serviços deverão descrever as aç
atribuições contidas nos Anexos desta Portaria;
reg
id
VIl- manter, em local visível ao público, id
caracterização visual previamente definida pelo Grupo Técnico da Política Estad
Transtomo do Espectro de Autismo;
Mil - garantir a gratuidade das ações e;
Estadual e aos seus familiares;
55.824/2021 sobre os atendimentos realizados no âmbito da Política Estadual;
|
|
do fundo
so fi anceiro será repassad!
s peitando
o dejReferância Regional, rei
repassado por meio do|
Relatório
im conformidade com ; PT SES
n fins lucrativos, o recursoffinanceiro
| confdrme processo de seleção de que
de cântrato .
b gestão
istrumento
ao DGAE(
com oul sem fins lucrativos, sf
fer cópia do contrato ou do ii
quentds, por meio eletrônico,
abjlitadob ao recebimento dos incentivos
|
*epta Portaria e em outras
tista no Estado do Rio
ormativas
prctr rande do.
s do Sistema Único de Saúde, do
e) Gestão e do Grupo Técnicolida Política
|
os, em compatibilidade com as
xos desta
ectiva) CRS, conforme mogeto a ser
's realizadas no período, com base nas
:
|
o do serviço, com obs;
endimento Integrado à FR
ervância da
essoa com
X- alimentar corretamente e manter atual
disponibilizados pela gestão da Política Estadual; Í
XI - cumprir as referências pactuadas poia sul
residentes dos municípios abrangidos na respectiva Macrorregião ou Região de
XIl - Serviços cadastrados no CNES deverá
Art. 6ºA fiscalização da execução dos
prestados dar-se-á através dos fiscais respectivos, utilizando-se es peças dal Portari
que a substituir.
Art. 7º- Esta Portaria entrará em vigor a part
Porto Alegre, 05 de abril de 2021 i
ARITA BERGMANN |
informação
re às equipes e atendimento aos
|
lalizadas.
entos celebrados e dos serviços
finstr
SES nº 401/2016, ou nr normativa
ir dg
lata de sua publicação. |
bZ2€9dVIZ099 - 2546 O10D0LO Ud
PROTOCOLO 9452 - C607CADC3721
Secretária da Saúde
ANEXO ! - PORTARIA SES Nº 290/2021
Critérios Técriicos para Implantação e Funcionamento do Centro Macrorregion:
do Autismo
O Centro Macrorregional de Referência (CMR) em Transtorno do Espi
oferecer retaguarda assistencial e suporte técnico-pedagógico às equipes dos
tema do TEA por meio do matriciamento , nas áreas de saúde, educação e assis cia,
Ametodologia de trabalho principal da equipe do CMR em TEAé om
saúde, educação e assistência social a partir de duas ou mais equipes que, ny pró sso de construção confparilhada,
criam uma proposta de intervenção pedagógico-terapêutica.
Aequipe do CMR em TEAirá construir, conjuntamente com as equipes de de,
cada município da macrorregional, projetos e propostas de intervenção que ate!
realidade, promovendo vínculo interpessoal e apoio institucional.
Para atingir o objetivo deste serviço é fundamental que a equipe que m
de pessoas com TEAe suas famílias, tendo como foco as Práticas Baseadas
demandas das pessoas com TEÃe suas famílias. Entende-se que somente é pi
ettro dg Autismo (TEA) tem o
unicil ios da macrorregião de,
átician nto, que consiste na pliução de
saúd , educação e assistência
dam !ak diferentes necessidades de cada
ss Ve] realizar o matriciament
rência em Transtorno dolEspectro
bjetivo de
saúde no
à
social de
fendimento
, conforme
que o conhecimento e aplicação de diferentes estratégias de intervenção são imp antes para atender no diferentes
apresentado, se a equipe tiver experienciado, na prática, essas vivências. |
2. Apoiar e subsidiar a criação e/ou aprimoramento de políticas públicas!
5. Promover a orientação e o lreinamento parentai, qualificando as redes!
6. Promover o fortalecimento das associações e grupos de familiares, for
O CMR em TEA contará com o suporte técnico, teórico e pedagógico do G
Atendimento Integrado à Pessoa com TEA (GETEA).
O CMR em TEAdeverá se estruturar a partir dos critérios técnicos, desoi
|
1. Atribuições
Considerando que ametodologia de trabalho da equipe é o matriciame!
redes de saúde, educação e assistência social: Í
a. Conhecer a realidade da macrorregião de saúde, por meio da realização
regionais! macrorregionais junto às redes de saúde, educação e as
autismo, com o objetivo de mapear as demandas e planejar a estruturação
b. Acompanhar os Centros Regionais de Referência em TEAs, se neces: js)
criando estratégias para a construção compartilhada junto às equipes pa
em TEAcom eficácia comprovada. i
c. Fortalecer as redes locais existentes.
1. A parir do levantamento das necessidades, forialecer as eve
atendimento às pessoas com autismo e suas famílias no âmbito da $
APAEs, CER, CAPS, Associações de Familiares, por meio da qualiicação
Evidências, |
necessidades das pessoas com autismo e suas famílias.
I
úde,
técni
munkipais voltadas ao atenklimento das
Í
saúde, com vistas ao desenvolvimento de projetos de pesquisa e pxteri
pedagógico e social para as pessoas com autismo e suas famítias.
responsáveis e cuidadores nos processos de cuidado e no desenvol
otimizar os resultados esperados pelas intervenções e terapias aplicadas.
em conjunto com os municípios.
4. Promover a qualificação técnica das redes de saúde, educação e ass stêra
estadual, a partir de Práticas Baseadas em Evidências na área do autismo. i
o Técnico da Política Estadual de
guir.
ário, ds serviços de atendimehto em TEA,
ta um proposta de intervenção terapêutica
as eistentes de serviços que realizam
ducação e assistência pocial, como
a partir das Práticas Baseadas em
|
. Fomentar a parceria com instituições de ensino (técnico e superior); babe s ou privadas, da ma +orregião de
o bem como atendimento clínico,
social, em parceria cpm a gestão
no auxilio e atendimetito aos pais,
ênci Gsárias para
bZ2€9dVIZ099 - 2546 O10D0LO Ud
PROTOCOLO 9452 - C607CADC3721
7. Realizar cursos de formação em TEA e eventos sobre o tema para jos di
universitária, redes de saúde e assistência social, segurança pública, justiça, fal
em geral) em conjunto com os municípios.
8. Realizar a supervisão técnica e pedagógica das equipes das redes tocais;dos m nicipios, objetivando o ir)
da qualidade dos atendimentos às pessoas com TEÀ suas famílias.
d. Incentivar a criação de referências em autismo nos municípios e nos serviços. Construir referências nos muniçi
atendimento de pessoas com autismo e suas famílias nas redes de saúde, educg!
entes públicos (rede escolar e
liares e responsáveis, gociedade
cremento
pios para
assistência social que ainda não
ional de referência nosjserviços),
possuam e fortalecer as já existentes (serviços de referência nos municípios ç prog
pactuando-as em CIR.
e. Pactuar a referência corresponsabilizada, por melo da realização de acolhithen
famílias que cheguem ao serviço enquanto espaço de escuta, promovendo)
tojdas pessoas com autis
a artidulação com a rede local
ia partir da,
referência estabelecida (serviço e profissional). id
2. Recursos Humanos
Aequipe técnica mínima para atuação no CMR em TEAdeverá ser composta por 05profissionais , sendo, pelo menos
b. O4(quatro) profissionais dentre as seguintes categorias profission
psicopedagogo, fisioterapeuta, assistente social, psicólogo, psico
Cada profissional que compõe a equipe mínima deve ter, no mínimo, 20 horas sempnai
um turno reservado para participação em reunião de equipe.
is: terhpeuta ocupacional, fongaudiólogo,
mlotricista, ou outra que se fizer relevante.
is de trabalho no seniço, sendo
O Centro Macrorregional de Referência em TEAdeve funcionar, por no minimo, 08 Horas por dia, durante osicinco dias
úteis da semana. |
especialização em TEA, com carga horária mínima de 360h; cursos de qualiifit:
TEA(como ABA, TEACCH, PROMPT, PECS, Modelo Denver, Currículo Funcionai Ni
Parental) com carga horária mínima de 120 horas.
Considera-se Formação em TEA, mestrado e/ou doutorado cuja quali
i
a digsertação/tese aborde o tema TEA;
las para O
inamento
|
Aequips deverá participar do Curso de Formação em TEAa ser oferecido pelo é Iverno do Estado do RioGrande do
Sul,
3. Infraestrutura
Considerando o matriciamento como metodologia de trabalho, fundamenta
área do autismo, a infraestrutura do CMR em TEA deve contemplar os seguintes
a. Sala de trabalho, equipada com:
1. Computadores com câmera, microfone e acesso à internet para a nealizapão de teleconsultoria. |
3. Mesa e cadeiras em quantidade suficiente para acomodar todos ds me
reuniões de equipe. |]
po
3
5
E)
iFráticas Baseadas em Evidências na
2. Linha telefônica e aparelhos eletrônicos em suficiência para suas atividafies de comunicação cor a rede.
I
b. Sala de acolhimento, equipada com sofá, cadeiras e mesa, para acolhimg nto dg pessoas com autismo é sua família
|
que, porventura, venham a buscar auxitio/ informação no serviço. |
6. Automóvel, devidamente identificado com caracterização visual, para usd do
municípios da macrorregião de saúde, sempre que necessário. |
CMR em TEA para deslogamento aos
d. Acessibilidade: o serviço deverá garantir a acessibitidade, em todas as foimas, tonforme as legistações|vigentes.
e. Caracterização visual do serviço: promover a identificação do serviço, coniorm
pelo Governo do Estado do RS. |
4. Processo de trabalho
definido previamente pêlo GETEA e
tar conjunta,
icas do matriciamento, Er meio de
essoa com
bZ2€9dVIZ099 - 2546 O10D0LO Ud
o PROTOCOLO 9452 - C607CADC3721
participar
TEAe sua família, promovendo melhora de sua qualidade de vida. Aequipe matri
ativamente dessas propostas e projetos, indo além da supervisão clínica. |
O suporte técnico-pedagógico é outro ponto fundamental no trabalho das
fomentar a qualificação das equipes locais no tema do autismo, auxiliando-os
tratamento, de educação e de assistência social; na formulação conjunta; das |
atendimento; na organização para o acolhimento e orientação às famílias e responsável
ANEXO II - PORTARIA SES Nº 290/2021
Critérios Técnicos para Funcionamento do Centro Regional de Reterência E Trangtorno do Espectro do Autismo
fender aos
, além da
te rats !
O Centro Regional de Referência (CRR) em Transtorno do Espectro do Autismo TEA) tem o objetivo deh
casos severos, graves e refratários da região de saúde respectiva, a partir de Protódolo previamente definid!
população do seu próprio municipio. ' |
Í
O atendimento dos casos severos, graves e refratários dar-se-á mediante o uso de Práticas Ba!
Evidências (PBE) em TEA, nas três áreas prioritárias - saúde, educação e assistência gocial, sendo os encami
realizados pela rede de saúde local, que deverá ser co-responsável pelo acompai lhame to do usuário e sua fam,
adas em
hamentos,
lia. ' i
ApPrática Baseada em Evidências (PBE) é uma abordagem que possibilita a mplhoria da qualidade dag ofertas no
âmbito da saúde, educação e assistência social. Envolve a definição do teta a busca e análise crítica das evidências
disponíveis e sua implementação na prática, além da avaliação dos resultados obtidos. onsidera, também, a competência
clinica do profissional e as preferências do usuário para a escolha da melhor intervençã .
As ações do CRR em TEA poderão ser executadas prioritariamente p kr sei ços públicos ou privados sem fins i
lucrativos ou privado, com expertise no atendimento às pessoas com autismo e puas fafnilias. I ]
I |
Aequipe técnica mínima do CRR em TEAdeverá ser composta por 03 He nais com formação em (TEA, dentre
fe
as seguintes categorias profissionais: O 1 médico psiquiatra, médico psiquiatra |injfantil, neurotogista ou neuropeliiatra, e02
profissionais das seguintes categorias profissionais: terapeuta ocupacional, fondaudiójogo, psicopedagogo, fisjoterapeuta,
assistente social, psicólogo, psicomotricista, ou outra que se fizer relevante. E: ses serão os profissionais responsáveis
pelo atendimento dos casos oriundos dos municipios da respectiva região de saúde. |
Cada profissional que compõe a equipe mínima deve ter, no mínimo, 20 hora: semanais de trabalho ho CRR em
TEA sendo um turno reservado para participação em reunião de equipe.
os cifico dias úteis da va O serviço
O CRR em TEAdeve funcionar, por no mínimo, 08 horas por dia, duran
j
deverá garantir a acessibilidade, em todas as formas, conforme as legislações Vi entéd. '
Considera-se Formação em TEA, mestrado e/ou doutorado cuja temática da issertação!tese aborde p tema TEA;
especialização em TEA, com carga horária mínima de 360h; cursos de qualificação perfeiçoamento em te!
TEA(como ABA, TEACCH, PROMPT, PECS, Modelo Denver, Currículo Funcional Natural, Integração Sensorial,
Parental) com carga horária minima de 120 horas.
i
Aequipe deverá participar do Curso de Formação em TEAa ser oferecida pel Governo do Estado dojRio Grande
do Sul. |
videoconferências, como internet,
|
O CRR em TEA deverá contar com recursos adequados para realibição!
computador, tablet, sala adequada. | |
O CRR em TEA deverá estar devidamente identificado com a caracterização [visual do serviço, confolme definido
previamente pelo GETEA pelo Governo do Estado do RS. I :
po Técnico da Política Estadual de
ento do Centro Macrofregional de
O CRR em TEA contará com o suporte técnico, teórico e pedagógico do 6
Atendimento Integrado à Pessoa com TEA (GETEA) e, também, com a matricial
Referência em TEA |
ARITA BERGMANN |
Secretária da Saúde
Ay. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar ] |
Porto Alegre ; !
Fone: 5132885800
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PROTOCOLO 9452 - C607CADC3721
. nu
Publicado no Caderno do Gaverno (DOE) do Rio Gran Je sp ul
. Em 6 de Abril de 2021 | |
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Protocolo: 2021000527373
Publicado a partir da página: 103 ; |
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PROTOCOLO 9452 - C607CADC3721
rr re er e
22012021 13:03 Lei Ordinária 1 322 019 de Rio Grande dó SUIRS | |
Rea |
www. LoisEstaduáis.é m.br . |
Leis Estaduais
Rio Granfle do Sul |
Institui a Política de Atendimento Integr: do É Pessoa com Transtornos do Espectro :
Autista no Estado do Rio Grande do Sul. |
(publicada no DOE nº 188, de 26 de setembro de 2019) O GOVERN DOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
|
l | . dat
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso MM, da Cpnstituição do Estado, lque a Assembleia Legislativa aprovou
e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: ]
| |
Fica instituída a Política Estadual de Atendimento Integrado; Pessoa com Transtofhos do Espectro Autista no âmbito do
Estado do Rio Grande do Sul, destinada a garantir e a promo: ler o atêndimento às necessidades específicas das pessoas com
Transtornos do Espectro Autista, visando ao desenvolvimento pessogl, à inclusão social e 3 cidadania e ao apoio às suas famílias.
& 1º Esta Lei tem o objetivo de assegurar a plena efetivação dos direi os e garantias fundanfentais decorrentes da Constituição
Federal e tem como base a Lei Federal nº 12.764, de |
27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteçãa dos Direitos da Pessqa com Transtorno do Espectro Autista, |
a Lei Federal nº o
13.146 (http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015- | | |
2018/20151ei/113146,htmg:-:text=Art. sua%2inclus%C3%A30% 20spcialh20e%20cidada: tia.)
+ de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pgssoa com Deficiência [Estatuto da Pessoa com Deficiência) e;
o Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga Convenção merecer sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em No a York, em 30 de março del2007.
Mo |
| )
'considl rada pessoa com def
Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: [|
$ 2º A pessoa com Transtornos do Espectro Autista - TEA - é iência, para todos os efeitos legais.
!- tecnologia assistiva: produtos, equipamentos, recursos, met dolo ias, sistemas de sinal zação e de comunicação visual, meios
de voz digitalizados e dispositivos multimídia destinados a pessoas om TEA que apresentem dificuldades ou impossibilidade de
comunicação; , | !
H - rastreamento precoce de possíveis comportamentos autísticos db) diagnóstico precoce: /avaliação. do desenvolvimento infantil -. |
feito por equipe multiprofissional visando a identificar sinais di dese] volvimento comportafhental e sensorial atípico que sirvam
como indicadores de possível presença de quadro autístico 4 ue tgm como finalidade a intervenção também precoce e, como
consequência, influir positivamente no desenvolvimento integral da riança; I
Il! - profissional de apoio escolar: pessoa devidamente capacitada na interação e no manejo comportamental de alunos com TEA '
que atue de forma articulada com os professores da sala de al la é Imum e da sala de recjrsos multifuncionais, em todo o
contexto escolar, Inclusive estimutando/facilitando sua socialização bom os demais colegas, bem como nos cuidados básicos em ;
relação à alimentação, higiene e locomoção do estudante com TEM e em todas as avg escolares nas quais se fizer
necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em nstitlições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os
procedimentos identificados com profissões legalmente estabe
I
IV - sanitário familiar acessível: instalações sanitárias adapta: das pgra pessoa com deficiência acompanhada por familiar do
mesmo sexo ou de sexo diferente. | |
Art. 3º ) O atendimento pelo Estado à pessoa com TEA poderá ser prestado de forma integrada, em regime de colaboração com
os municípios e com assistência da União, pelos serviços de: ,
8
&
o
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|- saúde;
|
nento-ntegrado-a-pessoa-com-ranstomas... 1/3
https:/leisestaduais.com.br/rs/lei-ordinaria-n-15322-2019-rio-grande-do-sjl-ins! tui-a-politica-de-atend
Ne PROTOCOLO 9452 - C607CADC3721
i ;
22/10/2021 13:03 Lei Ordinária | 322 4019 de Rio Grande do SulRS |; |
” + 1
Il - educação; e
N + Il - assistência social, | | |
8 1º Para cumprimento do que determina este artigo, poderá o Estado
ministrados por equipes multiprofissionais para informação, cap: icitaçã , treinamento e atual
estudantes das áreas da saúde, educação e assistência social, bém [o
cuidadores de pessoas com TEA.
ção em TEA de profissionais e
riar e manter “tão permanentes, estruturados e i
jo a pais, responsáveis e
o de orientação e ap:
E |
8 2º A pessoa com TEA, considerando as características sensofi |domportamentais espegíficas dessa condição, tem direito a
atendimento prioritário nos serviços mencionados nos incisos |, life ll do "caput! deste artigo, [sendo que nos serviços médicos de
emergência públicos e privados deve ser considerada a prioridad por eficiência, condiciondda aos protocolos de atendimento
médico, e a adaptações razoáveis nas instalações de espera, at
familiar acessivel. !
Í |
$ 3º Na prestação dos serviços mencionados nos incisos |, Il e [Il do daput" deste artigo, poderão ser disponibilizados recursos de
tecnologia assistiva. j | I
Art. 4º | Em cumprimento à Lei Federal nº 13.438, de 26 de abri de 20H7, o Estado disponibil izará avaliação por equipe
multiprofisstonal para rastreamento precoce de possíveis compoftamentos autísticos ou diag óstico precoce com vistas à
intervenção precoce, à reabilitação e à atenção integral às ii sidades da pessoa com TE) . i
$ 1º A intervenção precoce, a reabilitação e a atenção integral ado no "caput" deste artigo serão decorrentes de atendimentos
especializados nas seguintes áreas: i |
a) neurologia; b) psiquiatria; c) psicologia;
d) psicopedagogia; Í
e) psicoterapia comportamental; |
f) odontologia; |
9) fonoaudiologia; í
h) fisioterapia; | |
i) educação física; j) musicoterapia; k) equoterapia; í
|) hidroterapia; |
m) terapia nutricional; e n) terapia ocupacional,
82º A avaliação por equipe multiprofissional, prevista no “caplu ", é i trumento fundamental para o encaminhamento aos
atendimentos especializados previstos no $ 1º deste artigo, bem corno para planejamento 6 gestão das áreas da saúde, da
educação e da assistência social. | |
83º Para maior eficácia, os atendimentos especializados pratos & 1º deste artigo poderão ser fornecidos em clínicas,
ambulatórios ou centros de referência em autismo, públicos ou privafios, que disponham dp tado os serviços integrados, para a
realização do tratamento terapêutico singular da pessoa com|TEA, lgm todas as fases da vitia, podendo ser incluídas outras
modalidades, conforme avaliação multiprofissional. i '
$ 4º A atenção integral às necessidades da pessoa com TEA ditada ho "caput" deste artigo poderá incluir a distribuição gratuita de
nutrientes, fraldas e medicamentos. i
)
l
Art.5º | É garantida a educação da pessoa com TEA dentro dg mesfno ambiente escolar dos demais alunos, em todos os níveis e
modalidades, inclusive o ensino superior e o profissionalizant A pos ndo o Estado ficar responsável por:
1 - capacitar os profissionais que atuam nas instituições de ensino ebtaduais para o acolhimento e a inclusão de alunos autistas;
| É
It - em caso de comprovada necessidade, disponibilizar profissionál de apoio escolar, nos termos do inciso Il! do art. 2º,
III - garantir Atendimento Educacional Especializado - AEE - para bjaluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular; ;
|
IV - garantir a provisão de adaptações razoáveis como recurisps de tecnologia assistiva, atlaptações de ambiente físico, material
escolar, currículo, metodologia educacional, atividades curriéularesJe extracurriculares, atm de outras modificações e ajustes
adequados às caracteristicas sensoriais, comportamentais, tomunkcativas e intelectuais ju se façam necessários em cada caso,
a fim de assegurar que o aluno com TEA possa gozar e exerger, &m igualdade de oportunidades com os demais alunos, todas as
atividades escolares, promovendo a conquista e o exercício; de sui autonomia; e
od |
V - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e atu -EJÃ-às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem
i
terem sido devidamente escolarizadas. io | |
bZ2€9dVIZ099 - 2546 O10D0LO Ud
Parágrafo único. Às instituições privadas, de qualquer nívelé mod lidade de ensino, aplita-se obrigatoriamente o disposto neste
artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de quaiau natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no
io |
hffps:lleisestaduais.com.brifs/lek-ordinaria-n-15322-2019-rio-grande-do,gul-n itui-a-politica-de-atend) mento-integrado-a-pessoa-com-transtornes... 213
PROTOCOLO 9452 - C607CADC3721
Ê |
22/10/2021 13:08 Lei Ordinária 15422 2019 de Rio Grande do Bu RS I
" . cumprimento dessas determinações. |
I
Ê
I t
e
O Estado, por meio de suas Secretarias da Saúde, da Edúdação E de Trabalho e Assistência Social e demais órgãos da
Administração Estadual, poderá: | | |
| - prestar apoio Social e psicológico às familias de pessoas com TE
I
It garantir às pessoas com TEA e suas famílias a aquisição de ihfbrmã ões e orientações bás) icas sobre TEA, direitos e formas
de acesso às políticas públicas disponíveis; | |
po
11 - desenvolver e manter programas de apoio comunitário que piqpicis às pessoas com TEA
social, acesso à cultura, ao desporto e ao lazer & inserção no muido d trabalho;
IV - promover, com regularidade mínima anual, campanhas de egelargcjmento à população no tocante às especificidades do TEA;
8 [E | '
| Í |
oportunidades de integração
il e Militar e do Corpo de
a pro issionais das Polícias Ei
V - disponibilizar esclarecimentos e orientações sobre TEA para
s pessoas com TEA.
Bombeiros, visando ao atendimento, à abordagem e ao socorro;
| i
Parágrafo único, Para o cumprimento das determinações deste iartigd, p Estado poderá firmaf parcerias com as Secretarias
Municipais competentes e entidades que atuem nas áreas envai idas. |
|
i
Ar. 7º | Visando a subsidiar a formulação, a gestão, o monitoramento & a avaliação da Polítida Estadual de Atendimento à Pessoa
om TEA nos âmbitos municipal, estadual e nacional, bem como
com TEA, ora instituída, e outras ações em prol das pessoas co!
q das pessoas com TEA no Estado,
identificar as barreiras que impedem o exercício de seus direitos, pod rá ser criado cadastr
sob responsabilidade do Poder Executivo Estadual. I
Parágrafo único. As informações coletadas poderão ser repassadas)
(Cadastro-inclusão), criado pela Lei Federal n.º |
13.146 (http://www. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2015- l i
2018/2015/lei113148.ntmit:-=:text=Art. sua%20inclus%C3%A3ÇH 208: cialw20e%20cidadanta.)
| |
, de 6 de julho de 2015,
Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência
com pessoas jurídica; de direito público ou privado, com o
Art. 8º | O Estado poderá estabelecer convênios e termos de parceri
propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações de: ta L . |
i ! !
Art.9º ] No âmbito de sua competência, o Estado buscará forr jas dejincentivar as universi lades sediadas em seu território
visando ao desenvolvimento de pesquisas e projetos ulicisepind s com foco no aus e na melhoria de vida das pessoas
com TEA. | i
pi
Art 10. ) Para viabilização e fiel execução das obrigações contidas!rjesta Lei, poderá o Poder Executivo regulamentar e gerenciar |,
a utilização dos recursos humanos e materiais necessários, bem cofno prever as respectivas destinações financeiras quando da ,
elaboração dos orçamentos das áreas da Saúde, Educação p
; I À
Ar. 11. ] Na elaboração e implementação de legislação, portas e mada de decisão relativos às pessoas
! | : 4 ai i
com deficiência, o Estado poderá realizar consultas e envolve: â ati amente pessoas comjTEA, diretamente ou por intermédio de
i
seus responsáveis legais e de suas organizações representa vas,
Art. 12. ) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de setembro de 2819. |
FIM DO DOCUMENTO |
LZ2€9dVI9/099 - 2546 O10D0LO Ud
i
https:/leisestaduais.com.br/rs/lei-ordinaria-n-1 5322-201 9-rio-grande-dg-sulri stitui-a-politica-de-atel
dimento-integrado-a-pessoa-com-transtofnos.... 3/3
al PROTOCOLO 9452 - C607CADC3721