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materia nº 9491/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9491 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaConcede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-30 Proposição retirada de pauta — Retirada de pauta a pedido do presidente da CCJ/COF na reunião n°39/2021 (ata n°44/2021).
2021-11-16 Aguarda emissão de parecer do Relator — Aguarda parecer de relator na CCJ.
2021-11-16 DESIGNADO Relator — Designado relator na reunião n°37/2021 da CCJ/COF em 16/11/2021 (ata n°42/20021).
2021-11-09 Aguarda DESIGNAÇÃO de Relator — Para designação de relator na CCJ.
2021-11-09 Proposição DISCUTIDA Preliminarmente — Discutida preliminarmente na 115° sessão ordinária em 09/11/2021 (ata n°132/2021).
2021-11-04 Matéria em DISCUSSÃO Preliminar — Para discussão preliminar na 115° sessão ordinária em 09/11/2021.
2021-11-04 Proposição APREGOADA — Apregoado na 113° sessão ordinária em 04/11/2021 (ata n°130/2021).
2021-10-28 Para APREGOAMENTO em Plenário — Para apregoamento na 113° sessão ordinária em 04/11/2021.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-04T09:53:05.308133-03:00 Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI) 20 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
EMENTA: Concede isenção do Imposto Predial e 
Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do 
patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna 
(Câncer) ou seus dependentes, e dá outras 
providências.
O Vereador que esta subscreve vem propor a este colendo colegiado que seja aprovado o 
presente Projeto de Lei Ordinária que concede isenção do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna 
(Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Art. 1º – Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel 
que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que 
comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer).
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único 
imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo 
recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua 
residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º – Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes 
documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do 
imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como 
principal locatário;
PROTOCOLO 9491 - B5BE1F2116BE
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade - RG) e 
ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do 
proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o 
vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV - documento de identificação do Requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico); 
Estágio clínico atual;
Classificação Internacional da Doença (CID);
Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional 
de Medicina (CRM).
Art. 3º – A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o 
contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º – Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 
1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já 
especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser 
requerido.
PROTOCOLO 9491 - B5BE1F2116BE
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao 
IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da 
doença.
Art. 6º –. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das 
verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das sessões, 28 de outubro de 2021.
Cristiano Wachholz da Silva
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei em tela destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos pacientes oncológicos. 
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU em diversas localidades do 
país possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a 
devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou 
incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a 
manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes 
pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU configura mais 
uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a doença, uma 
vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a possibilidade 
da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.
PROTOCOLO 9491 - B5BE1F2116BE
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele residente, 
vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Sala das sessões, 28 de outubro de 2021.
Cristiano Wachholz da Silva
Vereador – PSDB
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2021.
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:9491 28/10/2021
PROTOCOLO 9491 - B5BE1F2116BE

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