CÂMARA MUNICIPAL DE PELOTAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
EMENTA: Concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do
patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer) ou seus dependentes, e dá outras
providências.
O Vereador que esta subscreve vem propor a este colendo colegiado que seja aprovado o
presente Projeto de Lei Ordinária que concede isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Art. 1º – Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel
que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que
comprovadamente sejam portadores de Neoplasia Maligna (Câncer).
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único
imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo
recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua
residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º – Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do
imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como
principal locatário;
PROTOCOLO 9491 - B5BE1F2116BE
III - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade - RG) e
ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do
proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o
vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);
IV - documento de identificação do Requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
Estágio clínico atual;
Classificação Internacional da Doença (CID);
Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional
de Medicina (CRM).
Art. 3º – A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 4º – Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por
1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará quando deixar de ser
requerido.
PROTOCOLO 9491 - B5BE1F2116BE
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao
IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da
doença.
Art. 6º –. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das
verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, 28 de outubro de 2021.
Cristiano Wachholz da Silva
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei em tela destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal, aos pacientes oncológicos.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU em diversas localidades do
país possui custo elevado, devendo o Município, através de seus legisladores, demonstrar a
devida preocupação com os munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou
incuráveis, nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando a
manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes
pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU configura mais
uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre demasiadamente com a doença, uma
vez que não efetuando o pagamento do tributo, o paciente convive também com a possibilidade
da perda de seu imóvel diante de um processo judicial.
PROTOCOLO 9491 - B5BE1F2116BE
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a população nele residente,
vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Sala das sessões, 28 de outubro de 2021.
Cristiano Wachholz da Silva
Vereador – PSDB
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2021.
Câmara de Pelotas/RS - Protocolo nº:9491 28/10/2021
PROTOCOLO 9491 - B5BE1F2116BE