PROPOSIÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: Após a tramitação regimental, seja
encaminhada proposição à SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO, sugerindo que a mesma realize estudos
no sentido que o Poder Executivo apresente o Projeto de
Lei sobre a concessão de aposentadoria especial à
pessoa com deficiência servidor/a da Prefeitura Municipal
de Pelotas e suas autarquias, filiada ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de
Pelotas - PREVPEL (em anexo).
J u s t i f i c a t i v a
Aproximadamente 16% da população brasileira é formada por pessoas com deficiência.
Em nosso município, o percentual é semelhante.
A legislação federal assegurou o direito aposentadoria especial para as pessoas com
deficiência no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, certamente, uma conquista
histórica para todo o segmento.
Fez-se cumprir com a sua edição, a máxima de que todos são iguais perante a lei,
tratando de forma igual aqueles que são iguais e de forma desigual os desiguais.
A adoção de critérios diferenciados, por meio da redução da idade de aposentadoria e
tempo de contribuição, para o trabalhador gaúcho com deficiência consistirá em medida
que afetará diretamente e de forma positiva as expectativas de maior qualidade de vida
desses cidadãos e servidores do nosso Município.
Diante do exposto, devemos com a legislação municipal assegurar os mesmos direitos da
legislação federal, justificando assim este projeto de lei.
Certos da justiça e necessidade de urgente regulamentação dos referidos dispositivos
constitucionais, contamos com o apoio de todos/as os/as nobres pares.
Sala de Sessões, em 29 de outubro de 2021
Vereador SIDNEI FAGUNDES – SID
Bancada do PT
PROTOCOLO 9514 - 36641F0DBB3C
PROJETO DE LEI N.
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com
deficiência servidor/a da Prefeitura Municipal de Pelotas e suas
autarquias, filiada ao Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL.
Art. 1º - É assegurada a concessão de aposentadoria pela PREVPEL ao segurado com deficiência servidor/a
da Prefeitura Municipal de Pelotas e suas autarquias, observadas as seguintes condições:
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de
segurado com deficiência grave;
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no
caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no
caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher,
independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15
(quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Parágrafo único - Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os
fins desta Lei Complementar.
Art. 2º - A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.
Art. 3º - O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
PROTOCOLO 9514 - 36641F0DBB3C
Art. 4º - A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de
comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.
§ 1º - A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada,
inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável
do início da deficiência.
§ 2º - A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período
anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente
testemunhal.
Art. 5º - Se o servidor, após a filiação a PREVPEL, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de
deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 1º serão proporcionalmente ajustados, considerandose o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência,
observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo
único do art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 5º - A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se
sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto na Legislação da PREVPEL, os
seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 1o; ou
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze)
contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.
Art. 7º - Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:
I - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativa à
filiação a PREVPEL, ao regime próprio de previdência do servidor público estadual, devendo os regimes
compensar-se financeiramente;
II - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Legislação da
PREVPEL;
PROTOCOLO 9514 - 36641F0DBB3C
III - as demais normas relativas aos benefícios da PREVPEL;
IV - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Legislação da PREVPEL, que
lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.
Art. 8º - A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada,
no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas
sobre condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em de de 2021
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
PROTOCOLO 9514 - 36641F0DBB3C
JUSTIFICATIVA
Aproximadamente 16% da população brasileira é formada por pessoas com deficiência. Em nosso
município, o percentual é semelhante.
A legislação federal assegurou a pouco o direito aposentadoria especial para as pessoas com deficiência no
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que foi com certeza, uma conquista histórica para todo o
segmento.
Fez-se cumprir com a sua edição, a máxima de que todos são iguais perante a lei, tratando de forma igual
aqueles que são iguais e de forma desigual os desiguais.
A adoção de critérios diferenciados através da redução da idade de aposentadoria e tempo de contribuição
para o trabalhador gaúcho com deficiência consistirá em medida que afetará diretamente e de forma positiva,
as expectativas de maior qualidade de vida desses cidadãos, servidores de nosso Município.
Diante do exposto, devemos com a legislação municipal assegurar os mesmos direitos da legislação federal,
justificando assim este projeto de lei.
Certos da justiça e necessidade de urgente regulamentação dos referidos dispositivos constitucionais,
contamos com o apoio de todos/as os/as nobres pares.
Gabinete de Prefeita de Pelotas, em de de 2021
PROTOCOLO 9514 - 36641F0DBB3C
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
PROTOCOLO 9514 - 36641F0DBB3C