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materia nº 9514/2021

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 9514 / 2021
Date 2021-10-30
EmentaPropõe à SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, sugerindo que a mesma realize estudos no sentido que o Poder Executivo apresente o Projeto de Lei sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência servidor/a da Prefeitura Municipal de Pelotas e suas autarquias, filiada ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 MATÉRIA ARQUIVADA — Matéria arquivada.
2021-11-09 Encaminhado Expediente — Matéria encaminhada por e-mail ao Poder Executivo (Of. Leg. nº 0496/2021).
2021-11-09 Proposição LIDA em Plenário — Matéria lida no plenário na 115ª Sessão Ordinária (Ata nº 132) em 09/11/2021.
2021-11-03 Para LEITURA no PLENÁRIO — Para leitura no plenário em 09/11/2021.

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PROPOSIÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores/as Vereadores/as,
EMENTA: Após a tramitação regimental, seja 
encaminhada proposição à SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO, sugerindo que a mesma realize estudos 
no sentido que o Poder Executivo apresente o Projeto de 
Lei sobre a concessão de aposentadoria especial à 
pessoa com deficiência servidor/a da Prefeitura Municipal 
de Pelotas e suas autarquias, filiada ao Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de 
Pelotas - PREVPEL (em anexo).
 J u s t i f i c a t i v a
Aproximadamente 16% da população brasileira é formada por pessoas com deficiência. 
Em nosso município, o percentual é semelhante.
A legislação federal assegurou o direito aposentadoria especial para as pessoas com 
deficiência no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, certamente, uma conquista 
histórica para todo o segmento.
Fez-se cumprir com a sua edição, a máxima de que todos são iguais perante a lei, 
tratando de forma igual aqueles que são iguais e de forma desigual os desiguais.
A adoção de critérios diferenciados, por meio da redução da idade de aposentadoria e 
tempo de contribuição, para o trabalhador gaúcho com deficiência consistirá em medida 
que afetará diretamente e de forma positiva as expectativas de maior qualidade de vida 
desses cidadãos e servidores do nosso Município.
Diante do exposto, devemos com a legislação municipal assegurar os mesmos direitos da 
legislação federal, justificando assim este projeto de lei.
Certos da justiça e necessidade de urgente regulamentação dos referidos dispositivos 
constitucionais, contamos com o apoio de todos/as os/as nobres pares.
Sala de Sessões, em 29 de outubro de 2021
Vereador SIDNEI FAGUNDES – SID
Bancada do PT
PROTOCOLO 9514 - 36641F0DBB3C
PROJETO DE LEI N.
Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com 
deficiência servidor/a da Prefeitura Municipal de Pelotas e suas 
autarquias, filiada ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL.
Art. 1º - É assegurada a concessão de aposentadoria pela PREVPEL ao segurado com deficiência servidor/a 
da Prefeitura Municipal de Pelotas e suas autarquias, observadas as seguintes condições: 
I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de 
segurado com deficiência grave; 
II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no 
caso de segurado com deficiência moderada; 
III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no 
caso de segurado com deficiência leve; ou 
IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, 
independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 
(quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. 
Parágrafo único - Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os 
fins desta Lei Complementar. 
Art. 2º - A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. 
Art. 3º - O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Pelotas – PREVPEL, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. 
PROTOCOLO 9514 - 36641F0DBB3C
Art. 4º - A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de 
comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. 
§ 1º - A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, 
inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável 
do início da deficiência. 
§ 2º - A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período 
anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente 
testemunhal. 
Art. 5º - Se o servidor, após a filiação a PREVPEL, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de 
deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 1º serão proporcionalmente ajustados, considerando￾se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, 
observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo 
único do art. 1º desta Lei Complementar. 
Art. 5º - A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se 
sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto na Legislação da PREVPEL, os 
seguintes percentuais: 
I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 1o; ou 
II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) 
contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade. 
Art. 7º - Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:
I - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativa à 
filiação a PREVPEL, ao regime próprio de previdência do servidor público estadual, devendo os regimes 
compensar-se financeiramente; 
II - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Legislação da 
PREVPEL; 
PROTOCOLO 9514 - 36641F0DBB3C
III - as demais normas relativas aos benefícios da PREVPEL; 
IV - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Legislação da PREVPEL, que 
lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar. 
Art. 8º - A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, 
no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas 
sobre condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial. 
Gabinete da Prefeita de Pelotas, em de de 2021
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
Registre-se. Publique-se.
Fábio Silveira Machado
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
PROTOCOLO 9514 - 36641F0DBB3C
JUSTIFICATIVA
Aproximadamente 16% da população brasileira é formada por pessoas com deficiência. Em nosso 
município, o percentual é semelhante.
A legislação federal assegurou a pouco o direito aposentadoria especial para as pessoas com deficiência no 
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, que foi com certeza, uma conquista histórica para todo o 
segmento.
Fez-se cumprir com a sua edição, a máxima de que todos são iguais perante a lei, tratando de forma igual 
aqueles que são iguais e de forma desigual os desiguais.
A adoção de critérios diferenciados através da redução da idade de aposentadoria e tempo de contribuição 
para o trabalhador gaúcho com deficiência consistirá em medida que afetará diretamente e de forma positiva, 
as expectativas de maior qualidade de vida desses cidadãos, servidores de nosso Município.
Diante do exposto, devemos com a legislação municipal assegurar os mesmos direitos da legislação federal, 
justificando assim este projeto de lei.
Certos da justiça e necessidade de urgente regulamentação dos referidos dispositivos constitucionais, 
contamos com o apoio de todos/as os/as nobres pares.
Gabinete de Prefeita de Pelotas, em de de 2021
PROTOCOLO 9514 - 36641F0DBB3C
Paula Schild Mascarenhas
Prefeita
PROTOCOLO 9514 - 36641F0DBB3C

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